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A Senacon abriu nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a 99food. O órgão apura a falta de transparência nos preços cobrados dos consumidores.

A empresa terá prazo de 20 dias para responder. Caso descumpra as exigências, o aplicativo poderá receber multas de até R$ 14 milhões.

Esta é a terceira plataforma de delivery que o governo investiga pelo mesmo motivo. Em maio, os aplicativos iFood e Keeta também tiveram procedimentos abertos.

O descumprimento pode gerar sanções como multa e suspensão de atividades. Os consumidores podem registrar queixas no site consumidor.gov.br ou nos Procons locais.

99food afirmou que recebe com naturalidade a abertura do processo cumpre todas as exigências do Código Nacional do Consumidor.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra o aplicativo 99food por descumprimento da regra que determina que os aplicativos informem a composição dos preços cobrados dos consumidores.

🛵 Em março deste ano, a Senacon publicou uma portaria estabelecendo que as plataformas deveriam exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado.

A 99food vai ter prazo de 20 dias para responder. Após esse prazo, caso não cumpra a portaria, a empresa estará sujeita a receber multas de até R$ 14 milhões.

"A 99Food recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor", afirmou a empresa sobre o assunto.

Esta é a terceira plataforma de delivery que o governo instaura processo pelo mesmo motivo. Em maio, a Senacon abriu procedimento contra os aplicativos iFood e Keeta.

Segundo o Ifood, desde o último dia 15, a plataforma fez os ajustes e passou a apresentar as informações no recibo.

Segundo a Senacon, as informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização, com os seguintes itens:

Preço total — valor pago pelo consumidorParcela da plataforma — valor retido pelo aplicativo pela intermediaçãoParcela do motorista ou entregador — valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionaisParcela do estabelecimento — valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery

A Senacon começou a fiscalizar a transparência de preços ao consumidor em aplicativos de transporte individual e de delivery em abril, quando o prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços terminou.

Motoboy motoentregador entregador bolsa bag mochila delivery natal Rn Rio Grande do Norte foto ilustrativa — Foto: Freepik

A Senacon informou que a fiscalização concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações.

💰 O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.

Segundo a portaria, as plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização.

Ao tornar mais visível a composição do preço, a Senacon diz que a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.

A Senacon afirmou que consumidores que não encontrarem as informações exigidas, identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem fazer uma reclamação.

A queixa pode ser registrada na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. De acordo com a Senacon, as manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da secretaria.

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