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Política CCJ do Senado adia votação da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central Pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira suspende análise da proposta que separa o orçamento da autarquia do caixa do governo federal. Por Caetano Tonet, g1 — Brasília

Após pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC).

Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, o Banco Central passará a administrar seus próprios recursos com autonomia, sem depender do caixa do governo federal.

O texto da PEC define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.

"O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".

Na prática, isso significa que a autarquia teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisaria se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir.

Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.

Banco Central decreta liquidação extrajudicial de 3 empresas ligadas à Entrepay — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado – a de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não vai poder superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.

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