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O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão do governo americano responsável por negociações de comércio exterior, concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre o Brasil e afirmou que algumas práticas do país prejudicariam o comércio dos EUA.

Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o USTR propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final.

A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos.

A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301 e como o mecanismo pode resultar na taxação de produtos brasileiros.

🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo criado pelo Congresso dos EUA que permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA. A regra dá ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) o poder de apurar possíveis barreiras comerciais e, se concluir que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.

Ou seja, a Seção 301 funciona como um dos principais instrumentos de pressão comercial dos EUA e já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China.

Em 2019, durante o primeiro governo de Donald Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas permanece em vigor e foi mantida e ampliada posteriormente pelo governo de Joe Biden.

Segundo o site do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, há pelo menos oito casos recentes ou em andamento, envolvendo países como Brasil, China e Nicarágua, além de apurações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. O mecanismo também já foi usado em disputas comerciais anteriores com a União Europeia, Vietnã e outros parceiros comerciais.

Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas.

No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias.

Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento.

A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA.

A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados.

Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.

A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.

Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.

O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 — Foto: REUTERS/Evan Vucci

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