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Sem acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) deve ser votada nesta quarta-feira (10).

A equipe econômica diverge do parecer apresentado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), no que diz respeito à nova natureza jurídica conferida ao BC.

O relatório transforma o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. O governo defende a classificação de “autarquia de natureza especial”.

No regime defendido pelo governo, o BC precisa de autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos, o que, segundo o relator, deixa o banco sem autonomia administrativa.

Pelo texto do relator, o BC pode realizar contrações como julgar necessário, desde que com a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O governo preparou uma emenda alterando a natureza jurídica do BC, mas, antes de formalizar, encaminhou para a avaliação do relator.

Plínio Valério garantiu ao g1 que não aceitará a mudança proposta pelo governo Lula e acusou a equipe econômica de trabalhar para que a PEC não seja votada.

“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”, afirmou Valério.

Aliado de primeira hora do governo no Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a PEC será votada na sessão desta quarta-feira (10), independente do risco de derrota do governo.

“Meu papel é colocar para votar e vou colocar para votar. Ninguém me procurou pedindo retirada de pauta porque sabem e respeitam a minha condução”, declarou Alencar.

Incluído nas justificativas para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros do governo dos Estados Unidos, o PIX entrou no relatório de Plínio Valério. Ele inclui o mecanismo na Constituição.

Hoje, o PIX é regulado por norma infralegal do BC. O texto de Valério prevê a garantia da gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja o próprio Banco Central.

Com o argumento da soberania e inclusão financeira, Valério cobra que Lula e o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência, apoiem a PEC.

“Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou o relator.

Nesta terça-feira (9), gestores do BC divulgaram uma carta aberta em que apoiam de forma "integral" o relatório de Valério. O documento foi elaborado pelo secretário-executivo do órgão, Rogério Antônio Lucca, e por chefes de departamento e de gabinete, da diretoria e da presidência.

Os gestores defendem que o PIX seja fortalecido diante da garantia de "recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene" já que houve um aumento "expressivo" das instituições que são supervisionadas pelo BC.

De acordo com eles, a redução de pessoal na autarquia "ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do País".

Dados do BC revelam que, em 20 anos, de 2006 até este ano, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou, em uma comissão no Senado, no dia 8 de abril, que essa redução ocorreu por conta da aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.

Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vem se posicionando contra o atual formato da PEC.

"A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução", afirmou o Sinal.

O texto da PEC define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.

Na prática, isso significa que a autarquia teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisará se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir — até fazer a recomposição de seus quadros.

Após a recomposição do quadro de servidores, as despesas de pessoal e encargos sociais do BC não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5% — mesma regra do arcabouço fiscal —, salvo autorização expressa do Senado Federal.

Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.

Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira, discutida agora pelo Senado.

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Distrito Federal BRB: o que já se sabe e o que ainda é dúvida sobre o empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar o banco Presidente do BRB detalhou números ao Senado nesta terça, e Câmara do DF deu aval para o crédito. Parâmetros como juros, carência e prazo para quitação ainda são dúvida. Por Mateus Rodrigues, g1 DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a autorização para o governo contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar o Banco de Brasília de uma crise.

O acordo foi mediado pelo Supremo Tribunal Federal devido à baixa nota fiscal do Distrito Federal, que enfrentará restrições de ajuste fiscal até quitar a dívida.

A proposta inicial prevê carência de 3 anos e pagamento em 30 anos, com juros estimados entre IPCA mais 6% ou 7% ao ano.

Apesar da aprovação, detalhes da operação com o Fundo Garantidor de Créditos continuam indefinidos, e a oposição estima juros anuais de R$ 1 bilhão.

O governo do Distrito Federal se encaminha para tomar, nas próximas semanas, um empréstimo estimado em até R$ 6,6 bilhões para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB) – banco que entrou em apuros após transações malsucedidas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

O governo do DF é o acionista controlador do banco e utiliza o BRB para operar mais de 30 programas sociais, oferecer crédito habitacional e até para operar a folha de pagamento do funcionalismo distrital. Por isso, cabe ao Executivo local garantir que o banco funcione dentro das regras do sistema financeiro do país – o que foi comprometido pelas supostas fraudes nas transações com o Master.

Nesta terça (9), a Câmara Legislativa do DF aprovou, por margem apertada (11 a 9), a autorização para que a governadora Celina Leão (PP) peça o empréstimo. Deputados da oposição e da base aliada, no entanto, ecoaram a mesma reclamação: a falta de detalhes sobre a operação de crédito.

Também nesta terça, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, foi ao Senado para falar da crise do banco. Por lá, detalhou a modelagem que o governo propôs – mas reconheceu que quem define os termos do acordo é quem empresta, e não quem toma emprestado.

Até a manhã desta quarta (10), os detalhes da transação seguiam obscuros. Nem o governo, nem o BRB, nem o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) haviam definido como o empréstimo será operacionalizado. E nem como o DF vai fazer para pagar essa dívida nas próximas décadas.

por que o BRB está precisando desses bilhões;em que pé estão as tratativas para o empréstimo;o modelo que o DF propôs ao mercado financeiro;o que ainda terá de ser definido até a assinatura do contrato.

A atual crise do BRB está ligada às negociações e operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025, que somaram R$ 30 bilhões segundo dados do próprio banco.Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero e apontou um suposto esquema de fraudes financeiras bilionárias – incluindo boa parte dessas transações.Em abril deste ano, uma nova fase da investigação levou à prisão do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. A PF afirma que ele teria permitido negócios com o Master sem lastro e sem seguir práticas adequadas de governança.O BRB estima que pelo menos R$ 8,8 bilhões dos créditos do Master comprados pelo BRB são títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação. Na prática, "crédito podre" que pode se transformar em um rombo no patrimônio do banco.O governo diz que consegue recuperar R$ 2,2 bilhões para cobrir parte desses títulos ruins com outras medidas – mas precisaria de um empréstimo para os outros R$ 6,6 bilhões.

"O que foi feito com o BRB foi cruel, foi muito difícil. Não está sendo fácil a recuperação do BRB. Os valores colocados foram muito grandes entre compra e venda de carteiras", afirmou o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, na audiência no Senado nesta terça.

O acordo entre União e DF foi homologado no fim de maio, após uma semana de negociações conduzidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

Ele foi necessário porque o DF está com nota ruim nas finanças públicas e, por isso, não poderia contratar um empréstimo desse tamanho no mercado.

O governo do DF acionou o STF para pedir que essas restrições fossem suspensas. E disse que, sem isso, o BRB poderia até ser liquidado, o que causaria um dano ainda maior ao sistema financeiro.

Pelo entendimento firmado, não haverá transferência de recursos federais nem aval da União. Em vez disso:

o dinheiro virá do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), instituição privada composta por aportes dos maiores bancos do país justamente para evitar crises sistêmicas que ameacem o sistema financeiro;esses grandes bancos do país serão os garantidores do empréstimo – e podem ser acionados a recompor o FGC caso o governo do DF não pague as parcelas;se isso acontecer, o DF oferece os repasses federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia, para ressarcir os bancos.

O acordo prevê ainda que, até o DF retomar o selo de "bom pagador" ou até quitar o empréstimo com o FGC (o que acontecer primeiro), ficam valendo as restrições de ajuste fiscal previstas no artigo 167 da Constituição Federal.

dar aumento a servidores públicos, exceto se houver ordem judicial definitiva;fazer concurso para criar novos cargos (só poderá repor aposentadorias e demissões);alterar estruturas das carreiras do setor público, se isso implicar em mais despesas;criar qualquer despesa obrigatória contínua, incluindo programas sociais e linhas de financiamento;conceder benefícios tributários.

Dentro da "mediação" feita pelo STF, o governo do Distrito Federal e o BRB propuseram uma modelagem para o empréstimo a ser tomado junto ao FGC.

valor: R$ 6,6 bilhões em parcela únicacarência: 18 meses (ou seja, primeira parcela da quitação ficaria para 2028)juros: IPCA + 4,5% ao anoquitação: 180 parcelas mensais (15 anos)

"Nessas condições, a primeira prestação seria para pagar a partir de 2028, na faixa de R$ 95,6 milhões por mês", estimou Nelson Souza no Senado.

Segundo o executivo, as tabelas do próprio BRB preveem que, quando o DF começar a pagar o empréstimo, em 2028, o banco já terá voltado ao patamar de R$ 1 bilhão de lucro anual. A distribuição dos dividendos e dos lucros do BRB poderia ajudar o Palácio do Buriti a quitar a dívida.

O próprio BRB reconhece que, no mercado financeiro, quem estabelece as condições de um crédito é o lado que empresta, e não, o lado que toma emprestado.

A negociação é monitorada por órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU). Se as condições do acordo ficarem muito distantes das práticas de mercado, os bancos privados e públicos que atuam na garantia podem ser pressionados a recuar da transação.

Qual será o custo total do empréstimo?Quando o DF vai começar a quitar? Em qual ritmo, e quanto será o desembolso mensal?De onde virá o dinheiro para o DF pagar essas parcelas mensais estimadas em quase R$ 100 milhões? O orçamento da capital comporta esses valores? Se não, o que será cortado?O BRB vai conseguir devolver recursos aos cofres do DF, quando se recuperar? Se sim, quanto e em qual ritmo?Os executivos que forem punidos devolverão dinheiro para ressarcir os cofres do BRB? Se sim, esse dinheiro será usado na quitação do empréstimo?

Cálculos feitos pela oposição ao governo Celina Leão estimam que o empréstimo pode custar, por ano, mais de R$ 1 bilhão aos cofres da capital só em pagamento de juros.

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