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Política Ministério decide notificar Apple e Google por oferta irregular de aplicativos de apostas Medida não representa punição contra empresas. Primeira notificação foi feita em abril deste ano, mas MJ detectou que lojas continuaram fornecendo acesso a apps em desacordo com a lei. Por Fábio Amato, g1 e TV Globo — Brasília

O Ministério da Justiça notificou a Apple e o Google por manterem em suas lojas aplicativos de apostas irregulares. A medida não representa punição contra as empresas.

Os aplicativos operam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Além disso, as plataformas digitais não possuem mecanismo de verificação etária para os usuários.

A legislação proíbe menores de 18 anos em apostas. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, em vigor desde março de 2026, exige essa segurança.

A primeira notificação ocorreu em abril de 2026, após monitoramento de rotina. A pasta identificou inúmeros aplicativos sem autorização e sem controle de idade efetivo.

Um novo levantamento em 29 de junho constatou a permanência das irregularidades. O ministério solicitou informações adicionais sobre os mecanismos de controle das duas empresas.

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas.

Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem mecanismo de verificação etária.

➡️No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem.

Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária (leia mais abaixo).

🔎O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a norma estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, com o objetivo de aumentar a segurança online de menores de idade.

Os ofícios mostram que o Ministério da Justiça notificou Apple e Google pela primeira vez em abril passado.

Esses mesmos documentos apontam que a medida foi tomada após monitoramento de rotina feito por técnico da pasta.

Os profissionais identificaram, nessas lojas, a presença de “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo.”

Naqueles ofícios, o ministério ainda pediu informações sobre a política das duas empresas para os aplicativos de apostas, além dos mecanismos de triagem usados por elas para identificar se esses aplicativos cumpriam a legislação.

Já os novos ofícios apontam que o ministério realizou, no dia 29 de junho, novo levantamento nas lojas virtuais e constatou que ambas continuavam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com a lei.

Esses novos ofícios pedem informações adicionais a Apple e Google, como sobre os mecanismos adotados por elas para assegurar que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado.

O g1 procurou a assessoria de imprensa das duas empresas, mas, até a última atualização, aguardava respostas.

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