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Economia Blog da Ana Flor Em ofício a Fachin, OAB pede a conclusão do inquérito das fake news, que tramita no STF há quase 7 anos Ordem dos Advogados do Brasil afirma que inquérito foi aberto em situação excepcional que já foi superada. Entidade diz que inquéritos não podem durar indefinidamente nem expandir demais seu objeto de investigação. Por Isabela Camargo, Reynaldo Turollo Jr, Ana Flor, TV Globo, GloboNews e g1 — Brasília

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai enviar nesta segunda-feira (23) uma manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.

No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais nos estados, a OAB "externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", em especial o inquérito das fake news.

Esse inquérito voltou ao noticiário nos últimos dias por causa de uma operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvos quatro servidores que atuam na Receita e são suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Ministro Edson Fachin (ao centro) preside sessão do Supremo Tribunal Federal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

A OAB afirma que "é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte" — que "desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática".

No entanto, segundo a Ordem, "superada a conjuntura mais aguda" que originou o inquérito das fake news, "impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal".

"Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal", sustenta a OAB.

O inquérito das fake news foi aberto pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019. Na ocasião, ele escolheu Moraes para ser o relator, a partir da interpretação de trechos do Regimento Interno do STF que tratavam de crimes cometidos contra a Corte.

O objetivo era investigar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças que "atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares".

Ao longo do tempo, fatos distintos foram investigados dentro do inquérito das fake news, até chegar recentemente aos servidores que atuam na Receita Federal — o que a OAB chamou de "elasticidade excessiva do objeto investigativo".

"A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo", diz a Ordem.

"Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito."

A Ordem afirma que "a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão".

"Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas", diz a entidade.

A OAB conclui o ofício solicitando uma audiência com Fachin para expor seus argumentos sobre o tema, pede que "sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua" e que "não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida".

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