RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,0420,21%Dólar TurismoR$ 5,2460,24%Euro ComercialR$ 5,8810,36%Euro TurismoR$ 6,1330,38%B3Ibovespa173.787 pts-0,73%MoedasDólar ComercialR$ 5,0420,21%Dólar TurismoR$ 5,2460,24%Euro ComercialR$ 5,8810,36%Euro TurismoR$ 6,1330,38%B3Ibovespa173.787 pts-0,73%MoedasDólar ComercialR$ 5,0420,21%Dólar TurismoR$ 5,2460,24%Euro ComercialR$ 5,8810,36%Euro TurismoR$ 6,1330,38%B3Ibovespa173.787 pts-0,73%Oferecido por

A Receita Federal encerrou o prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 com 44.498.717 declarações recebidas, informou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, neste sábado (30).

Em uma postagem nas redes sociais, ele disse que o resultado "reflete o compromisso do contribuinte brasileiro e o amadurecimento do sistema tributário nacional".

Em relação ao quantitativo de pessoas que não entregaram a declaração, a Receita informou que ainda não é possível contabilizar este número pois o resultado é fruto de investigações pontuais realizadas ao longo do declínio de cinco anos.

Quem é obrigado a declarar, mas não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com o Leão.

Nesses casos, segundo a Receita Federal, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de uma multa por atraso, calculada da seguinte forma:

– Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;

– Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar)

A multa começa a contar no primeiro dia seguinte à data limite de entrega e termina sua contagem na da

ta do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita.

De acordo com o Fisco, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes. A declaração em atraso poderá ser entregue somente a partir das 9h de segunda-feira (1º).

O formato para entrega da declaração fora do prazo é o mesmo: o contribuinte deve reunir os mesmos documentos e comprovantes e pode enviar as informações pelos canais disponibilizados pela Receita Federal.

A diferença está na cobrança de multa. Ao transmitir a declaração em atraso, o contribuinte recebe automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, acompanhada do boleto para pagamento e das orientações necessárias para a quitação do débito.

A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf).

A Receita normalmente dá um prazo de até 20 dias para o pagamento da multa. Caso os débitos não sejam quitados dentro desse período, é possível a cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa básica de juros brasileira, a Selic.

Caso o contribuinte tenha restituição a receber, a multa também poderá ser descontada desse valor, acrescido de juros.

Os valores devidos à Receita Federal — incluindo multas, juros e impostos — podem ser considerados como dívidas e pendências fiscais.

Isso significa que o contribuinte pode ter a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Isso pode trazer, também, uma série de restrições ao CPF, tais como:

– a impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;

– o score de crédito pode ser impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;

– protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;

– o impedimento da emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário, entre outros.

O contribuinte pode consultar sua situação na aba "Situação Fiscal" — documento que atesta a regularidade do contribuinte perante a Receita e que está disponível no e-CAC.

Há 4 horas Política Setor financeiro enxerga aumento de custos e impacto em operações no BrasilHá 4 horasMundo’Guerra’ da CIA e invasão: o que Trump já fez após classificar grupos como terroristas

Há 4 horas Mundo Por que o Brasil não considera PCC e CV terroristas? Entenda diferença em relação aos EUAHá 4 horasSão PauloCaso suspeito de ebola é acompanhado em SP; investigação é considerada preventiva

Há 1 hora São Paulo Ajuda global é insuficiente para conter ebola no Congo, alertam organizaçõesHá 1 horaSaúdeInfluenza avança no país; uso precoce do Tamiflu pode reduzir internações e mortes

Há 4 horas Mundo SaúdePaciente com leucemia morre sem receber remédio do SUS garantido pela Justiça

Há 4 horas Saúde Até 31 de julhoIsenção de impostos sobre combustível de aviação e biodiesel é prorrogada