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A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta semana a primeira lista dos chamados devedores contumazes em sua página na internet, ou seja, de contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias.

Essa lista inicial, entretanto, contém apenas duas empresas: Menendez Amerino e Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos, do setor fumageiro. O Fisco informou que novas empresas serão agregadas com o passar do tempo.

"Com a publicação, os contribuintes passam a se sujeitar às restrições estabelecidas na Lei Complementar, como o impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais, de participação em licitações promovidas pela administração pública e de propositura de recuperação judicial. Além disso, haverá a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos Selos adquiridos em programas de conformidade", explicou o órgão.

As empresas foram classificadas como devedores contumazes, explicou o órgão, por inadimplência substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos, segundo os termos da lei complementar 225, aprovada pelo Congresso Nacional.

"O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram no prazo da LC foram declarados revéis e formalmente considerados devedores contumazes. Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro", informou o Fisco.

A Receita Federal lembrou que as primeiras notificações a contribuintes caracterizados como possíveis devedores contumazes foi feita em abril, justamente a empresas do setor fumageiro, com 13 empresas notificadas. Eles devem mais de R$ 25 bilhões em tributos.

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