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Política Senado aprova projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, texto segue para a Câmara. Microempresas individuais de servidores não poderão participar de licitação ou de contratos públicos. Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos serem administradores de empresas, desde que na modalidade de microempreendedor individual (MEI).

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa – ou seja, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa. Não havendo recurso, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a legislação vigente, os servidores públicos são proibidos de participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio. Mas, a lei permite que os servidores tenham participação em empresas e possam exercer mais de uma atividade remunerada.

A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre uma possibilidade nova para os servidores, já que microempreendedores não podem ter mais de um empregado. A receita bruta anual de uma microempresa individual não pode passar de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 por mês.

"Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte", justificou Trad.

Entretanto, o projeto limita a possibilidade apenas para os servidores públicos que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança.

Além disso, as empresas criadas pelos servidores não poderão participar direta ou indiretamente de licitação ou da execução do contrato agente público de órgão.

Para o relator, senador Irajá (PSD-TO), a medida é positiva para "preservar o nível de desenvolvimento econômico" da população brasileira, que tem envelhecido.

"Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas", afirmou.

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