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A Secretaria do Tesouro Nacional publicou portaria no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (12) que facilita o rastreio de emendas parlamentares, ou seja, recursos destinados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais a partir de recursos do orçamento.

O órgão informou ter atualizado a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios para incluir codificação específica destinada à identificação das emendas parlamentares.

Foi criada uma informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e incluídos novos códigos de acompanhamento.

O governo argumenta que, desta forma, "será possível identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios". A nova regra tem efeitos para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.

"A atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas. Entre os principais benefícios da medida estão a identificação mais clara dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, permitindo acompanhar com maior precisão o fluxo desses recursos", informou o Tesouro Nacional.

Segundo o governo, a portaria também "fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas".

A mudança nas regras de identificação pelo Tesouro Nacional acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter vetado a liberação de emendas consideradas irregulares, na esteira do proibição do chamado "orçamento secreto" — adotado na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, por exemplo, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas.

No fim do ano passado, a corte também proibiu a liberação de emendas de alguns parlamentares, e, neste ano, foi vetada a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas ou vinculadas a parentes de parlamentares e de seus assessores.

Congresso aprova LDO com calendário de pagamento de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até as eleições de 2026. — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

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