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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, começou nesta sexta-feira (24) a fiscalizar a transparência de preços ao consumidor em aplicativos de transporte individual e de delivery.

De acordo com a Senacon, o prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços terminou na quinta-feira (23).

Uma portaria editada pelo governo este determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído.

O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, começou nesta sexta-feira (24) a fiscalizar a transparência de preços ao consumidor em aplicativos de transporte individual e de delivery.

🚗 De acordo com a Senacon, o prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços terminou na quinta-feira (23).

🛵 Uma portaria editada pelo governo este determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído.

quanto cabe ao aplicativo, quanto cabeao motorista ou entregador; e quanto cabe ao estabelecimento comercial.

"Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação", informou a Senacon.

Motoboy motoentregador entregador bolsa bag mochila delivery natal Rn Rio Grande do Norte foto ilustrativa — Foto: Freepik

A Senacon informou que a fiscalização concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações.

💰 O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.

Segundo a portaria, as plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização.

Ao tornar mais visível a composição do preço, a Senacon diz que a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.

A Senacon afirmou que consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem fazer uma reclamação.

A queixa pode ser registrada na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. De acordo com a Senacon, as manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da secretaria.

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