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Política Comissão de Segurança aprova projeto que autoriza uso do FGTS para comprar arma de fogo Texto permite saque todos os anos no dia do aniversário do trabalhador. Proposta ainda passará por três comissões antes de ir ao Senado. Por Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do FGTS para comprar armas de fogo.

O texto prevê que o saque possa ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador – ou no dia útil subsequente – mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para comprar armas de fogo.

A proposta agora seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo pelos colegiados, o projeto pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, caso não haja recurso.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e foi relatado na comissão pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que se posicionou favorável à proposta.

O valor do saque deverá ser igual ao preço da arma, da cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura do armamento.

Projeto de Lei quer permitir usar o saldo do FGTS para comprar armas e munições. — Foto: Adobe Stock

Segundo a proposta, o saque poderá ser feito todos os anos no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.

Para sacar o dinheiro, o trabalhador precisará apresentar uma autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

A proposta não amplia as regras do saque-aniversário, mas cria uma mobilidade de saque que usa a data do aniversário do trabalhador como referência para a nova lei.

A proposta também estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas as exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda. O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.

Críticos da proposta questionam o uso do fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade original de proteção social.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

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