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O governo federal anunciou nesta quinta-feira (23) que encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre a possibilidade de converter aumento de receita com petróleo em redução de tributos a combustíveis. A proposta já foi protocolada na Câmara dos Deputados.

No início do mês, o governo anunciou um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada do preço do petróleo decorrente da guerra no Oriente Médio (veja mais abaixo).

A proposta é uma autorização para reduzir tributos sobre combustíveis (diesel, gasolina, etanol e biodiesel) toda vez que for apurado aumento extraordinário da receita decorrente das cotações do preço do petróleo.

Assim, quando houver aumento de receita, o montante seria utilizado para reduzir tributos sobre combustíveis, como PIS Cofins e Cidi.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a tese do governo é de que, como o Brasil é produtor e exportador de petróleo, as receitas públicas aumentam quando o preço sobe em função de receitas com royalties e PPSA, por exemplo.

"O ponto central nosso é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos para a população", explicou.

"Para o caso da gasolina nós não temos proposta imediata de redução de tributos. A proposta é nos dar condições fiscais para redução do tributo", adicionou.

"A cada 10 centavos retirados dos tributos teríamos o impacto de 800 milhões por dois meses. A retirada é efetivada por meio de um decreto presidencial e só serão propostos na medida em que houver autorização do Congresso", complementou.

Segundo o projeto enviado pelo governo federal, os recursos decorrentes de aumento de receita extraordinário que poderão ser utilizados terão como fonte: 

royalties e participação especial da União da exploração de petróleo ou gás natural;dinheiro oriundo da venda do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos destinados à União;montante oriunda de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao setor de óleo e gás;dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás;recursos oriundos do Imposto de Exportação de 12% extraordinário das exportações de petróleo.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas serão acompanhadas diariamente pela equipe econômica.

"Vamos manter o compromisso de que a gente perceber de arrecadação adicional é o limite para reduzir a tributação. Aprovando o projeto, faremos uma redução parcial sobre gasolina e etanol. Trabalho pelo período de dois meses que vai ser avaliado", explicou.

No início do mês, o governo anunciou um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada do preço do petróleo decorrentes da guerra no Oriente Médio.

Segundo o ministro do Planejamento, o custo total das medidas anunciadas no início do mês será de R$ 30,5 bilhões. Mas, segundo ele não terá impacto fiscal, pois será compensado por receita advinda do óleo diesel e royalties, por exemplo.

As ações contemplam subvenção (um apoio financeiro) ao diesel importado, ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, e ao querosene da aviação.

subvenção ao diesel (importado e ao produzido no Brasil);isenção de impostos federais sobre o biodiesel;subvenção ao gás de cozinha;subvenção ao querosene da aviação;linhas de crédito para o setor aéreo.

A subvenção ao diesel prevê um desconto de R$ 1,20 por litro de diesel importado (R$ 0,60 de subsídio federal e R$ 0,60 estadual).

➡️ O objetivo central é blindar o setor produtivo, especialmente o agronegócio, contra a disparada de preços causada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.

⛽ O diesel é o principal combustível usado no transporte de cargas no Brasil. Por isso, quando seu preço sobe, há um efeito em cadeia na economia. O custo maior do frete, por sua vez, tende a ser repassado para alimentos, produtos industrializados e serviços, pressionando a inflação.

A divisão busca repartir o custo da medida e facilitar a adesão dos governos estaduais, reduzindo a pressão sobre apenas um nível de governo.

Segundo o governo, a medida será aplicada pelo menos durante os meses de abril e maio deste ano e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os estados e o Distrito Federal.

Pelo lado dos estados, o subsídio será feito por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O fundo é usado pelo governo federal para repassar recursos mensalmente aos governos estaduais.

Agora, parte desse dinheiro será retido, em valor equivalente a R$ 0,60 por litro, que cada estado vai contribuir.

➡️ O FPE é formado por 21,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O benefício será direcionado aos importadores de diesel, empresas responsáveis por trazer o combustível do exterior para complementar a oferta no país.

A medida também cria uma nova subvenção de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor.

Essa subvenção será realizada apenas com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês.

A medida durará por dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.

Além disso, o governo vai publicar um decreto que zera o PIS/Cofins que incidem sobre o biodiesel. Segundo o Palácio do Planato, a medida vai gerar uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível.

O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.

O governo também subsidiará o gás de cozinha. Segundo o governo, haverá uma compensação relativa à diferença entre o preço nacional e o internacional, que será coberto por uma subvenção de até R$ 330 milhões.

De acordo com o ministro da Fazenda, a isenção do PIS/Cofins, tanto para o biodiesel quanto para o querosene da aviação, será compensada pelo ajuste da alíquota dos cigarros.

Diante do risco de as passagens aéreas aumentarem em até 20%, o governo federal anunciou que vai zerar o PIS/Cofins até o final do ano sobre o querosene da aviação.

O combustível é um insumo sensível para aviação, visto que, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), passou a representar cerca de 45% do custo operacional das companhias aéreas após o aumento anunciado pela Petrobras na última semana.

Também serão lançadas duas linhas de crédito. Uma delas será ofertada pelo Fundo Nacional da Aviação (Fnac) e terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e foco em reestruturação financeira das empresas.

As tarifas de navegação também serão prorrogadas. As taxas referentes aos meses de abril, maio e junho serão pagas pelas empresas aéreas somente no mês de dezembro.

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