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Imagens de lâmpadas e conta de luz na região de São Paulo (SP). — Foto: WILLIAN MOREIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular parte de uma regra do governo federal que permitia o pagamento de uma indenização bilionária a empresas transmissoras de energia elétrica por meio das tarifas cobradas dos consumidores, segundo informações da agência Reuters.

A decisão também determina que os valores já pagos às empresas sejam devolvidos aos consumidores nas próximas contas de luz.

O caso envolve uma compensação ligada à chamada Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), criada após a renovação antecipada de contratos de transmissão de energia em 2012, durante o governo de Dilma Rousseff.

As empresas mais afetadas pela decisão são a Axia Energia e a ISA Energia, que ainda tinham bilhões de reais a receber nos próximos anos.

De acordo com comunicados divulgados pelas companhias, o tribunal analisou as ações apresentadas em 2017 e 2018 por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional, além de geradoras do setor, contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Essas ações questionam parte dos pagamentos feitos às transmissoras, especialmente uma remuneração adicional relacionada ao custo do capital das empresas. Os desembargadores entenderam que esse trecho da regra federal não deveria continuar valendo.

A disputa se arrasta há anos. Em 2025, a Aneel já havia recalculado os valores da indenização, reduzindo em R$ 5,6 bilhões os custos que ainda seriam cobrados dos consumidores nas tarifas futuras.

Além de suspender novas cobranças a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 para os autores das ações, o TRF1 também determinou que os valores pagos anteriormente sejam compensados nas próximas tarifas, como forma de ressarcimento.

Em comunicado, a Axia afirmou que ainda poderá recorrer da decisão. Já a ISA Energia disse que aguarda a publicação completa do acórdão para analisar os impactos e os próximos passos jurídicos.

Embora cerca de 80% do valor devido às transmissoras já tenha sido pago, ainda restavam bilhões de reais previstos para serem incluídos nas tarifas de energia nos próximos anos.

Segundo dados divulgados anteriormente pelas empresas, a Axia ainda teria parcelas anuais de cerca de R$ 5,5 bilhões a receber entre os ciclos de 2025/2026 e 2027/2028. Já a ISA Energia informou no ano passado que esperava receber R$ 3,8 bilhões até junho de 2028.

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