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Economia Imposto de renda Imposto de Renda 2026: como declarar renda de MEI, autônomos e informais Entenda quem entra na regra, como calcular a renda tributável e quais cuidados ajudam a evitar problemas com a Receita Federal. Por Redação g1 — São Paulo

Profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais que tiveram rendimento tributável acima de R$ 35.584,00 no ano passado precisam entregar a declaração do Imposto de Renda 2026.

O prazo se estende até 29 de maio. A entrega após essa data implica multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Além disso, contribuintes que deixarem de enviar a declaração podem ter o acesso ao crédito dificultado e o CPF classificado como irregular pela Receita Federal.

receberam rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil;tiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;realizaram operações na bolsa acima de R$ 40 mil ou tiveram lucro tributável;possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;tiveram receita da atividade rural acima de R$ 177.920,00 ou querem compensar prejuízos;passaram a morar no Brasil em 2025;tiveram rendimentos ou investimentos no exterior.

⚠️ Independentemente da forma de pagamento — PIX, transferência ou dinheiro — toda renda precisa ser informada à Receita Federal.

Microempreendedores individuais que cumprem obrigações como CNPJ também podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda como pessoa física.

“A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SimeI) informa o faturamento do CNPJ, enquanto o IRPF reúne a renda e o patrimônio da pessoa física, somando tudo o que ela ganhou ao longo do ano”, explica Marcus Reis, analista de atendimento ao cliente do Sebrae.

Assim, o MEI pode ser obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda da pessoa física, a depender do nível de renda tributável alcançado no ano.

Isso ocorre porque nem todo o faturamento do MEI é tributado da mesma forma, e parte dele pode ser considerada isenta. Ainda assim, quando o lucro tributável ultrapassa o limite definido pela Receita Federal, a entrega da declaração se torna obrigatória.

“O MEI com débitos no IRPF pode enfrentar dificuldades para obter certidões negativas de débitos, essenciais para participar de licitações públicas, acessar financiamentos, entre outros”, afirma a head de contabilidade da plataforma MaisMei, Kályta Caetano.

Para saber se precisa declarar, é necessário olhar além do faturamento total e separar o que é isento do que é tributável.

8% do faturamento para comércio, indústria e transporte de cargas;16% para transporte de passageiros;32% para prestação de serviços.

Depois disso, ainda é possível descontar despesas do negócio. O valor restante é considerado lucro tributável.

Na prática, a lógica é simples: nem todo o dinheiro que entra no MEI é automaticamente considerado renda tributável para o Imposto de Renda.

A parcela isenta deve ser declarada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Já o valor tributável deve ser informado em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Se o resultado final ficar abaixo do limite de obrigatoriedade e não houver outras fontes de renda, o MEI pode ficar dispensado da entrega da declaração.

Assim como no caso do MEI, quem trabalha por conta própria sem vínculo formal também entra nas regras do Imposto de Renda. É o caso dos autônomos e trabalhadores informais, que muitas vezes lidam com rendas variáveis e diferentes formas de recebimento ao longo do ano.

Nesse grupo estão profissionais como motoristas, pedreiros, pintores, designers, consultores, professores particulares e outros prestadores de serviço que atuam de forma independente.

Apesar da diversidade de atividades, a regra não muda: toda renda recebida precisa ser informada à Receita Federal, independentemente da forma de pagamento ou da regularidade dos ganhos.

Na prática, o que muda para quem trabalha por conta própria é a forma de organizar e declarar os rendimentos, que varia conforme quem fez o pagamento.

Quando o serviço é prestado para empresas, o processo tende a ser mais estruturado. A própria empresa é responsável por fornecer um informe de rendimentos com todos os valores pagos ao longo do ano, além de eventuais retenções de Imposto de Renda e INSS.

Esses dados são informados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com identificação do CNPJ da fonte pagadora.

Já quando o pagamento vem de pessoas físicas, a regra exige mais atenção do contribuinte. Nesses casos, é obrigatório o uso do Carnê-Leão, sistema em que os rendimentos são registrados mês a mês.

A partir dessas informações, a Receita Federal calcula o imposto devido com base na tabela progressiva, e o pagamento deve ser feito até o mês seguinte ao recebimento. No fim do ano, os dados são importados automaticamente para a declaração anual, que também exige a identificação do CPF de cada pagador.

Dentro do universo dos trabalhadores autônomos, os profissionais do transporte têm regras próprias de tributação, que diferenciam parte da receita como isenta.

No transporte de passageiros, 40% da receita é considerada isenta, enquanto 60% é tributável. Já no transporte de cargas, o percentual isento é maior: 90% da receita não entra na base de tributação, e apenas 10% é considerado tributável.

Mesmo com essas regras diferenciadas, o Carnê-Leão continua sendo obrigatório para o controle mensal da renda. E um ponto importante: nessas atividades, não é permitido deduzir despesas operacionais.

Se o imposto não for pago ao longo do ano, ele acaba sendo cobrado na declaração anual, com acréscimos de juros e multa.

Embora a tributação siga regras fixas, há formas legais de reduzir o valor do imposto ao longo do ano por meio da dedução de despesas relacionadas à atividade profissional.

Mas, para que essas despesas sejam aceitas, é fundamental comprovar os gastos. Por isso, especialistas recomendam organização constante, com guarda de recibos e uso de controle financeiro como o livro-caixa.

Antes de enviar a declaração, o ideal é reunir toda a documentação com antecedência. Isso ajuda a evitar erros e reduz o risco de cair na malha fina.

Entre os principais documentos estão dados pessoais, informes de rendimentos, registros do Carnê-Leão, livro-caixa, comprovantes de despesas dedutíveis, documentos de bens e direitos e informações bancárias para restituição ou débito automático.

Para MEIs, autônomos e trabalhadores informais, comprovar renda pode ser um desafio em situações como pedidos de crédito ou financiamentos.

Nesses casos, alguns documentos ajudam a demonstrar a regularidade dos ganhos, como extratos bancários, declaração do Imposto de Renda, recibos de prestação de serviços, a Decore emitida por contador e, no caso de MEI, a declaração anual DASN-SIMEI.

A Receita Federal segue ampliando o uso da declaração pré-preenchida, que reúne dados enviados por empresas, bancos e outras instituições financeiras, facilitando o preenchimento e reduzindo erros.

O envio da declaração pode ser feito pelo programa do Imposto de Renda, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo portal e-CAC.

Quem não cumprir a obrigação pode ter o CPF irregular, enfrentar restrições de crédito e ainda pagar multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

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Tecnologia Como policiais recuperam conversas e arquivos do celular e da nuvem de investigados Peritos podem solicitar dados a empresas de serviço na nuvem, como Apple e Google. Em alguns casos, a investigação recorre a programas de extração e análise de grandes volumes de dados. Por Victor Hugo Silva, g1

Policiais podem recuperar conversas e arquivos apagados de celulares de investigados por meio de análises em serviços na nuvem e de programas que extraem informações de aparelhos.

A megaoperação de quarta-feira (15) que revelou um esquema suspeito de lavar R$ 1,6 bilhão começou com a análise de arquivos no iCloud.

A análise de arquivos em serviços como iCloud e Google Drive pode acontecer diretamente no celular do investigado, caso o aparelho esteja desbloqueado, ou por meio de ordem judicial para plataformas compartilharem o material.

Os programas conseguem acessar o histórico de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram. E, em alguns casos, recuperam dados apagados pelo dono do aparelho.

Programas como Cellebrite UFED e Magnet Greykey são capazes de extrair muitas informações de celulares — Foto: Altieres Rohr/G1

Policiais podem recuperar conversas e arquivos apagados de celulares de investigados por meio de análises em serviços na nuvem e de programas que extraem informações de aparelhos.

A megaoperação de quarta-feira (15) que revelou um esquema suspeito de lavar R$ 1,6 bilhão começou com a análise de arquivos no iCloud. Ela permitiu cruzar informações como extratos, conversas e documentos financeiros, segundo a Polícia Federal.

Em outra investigação, a PF identificou mensagens do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, ao ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, segundo o blog da Andréia Sadi. Costa foi preso pela PF na quinta-feira (16).

Prisão de MCs Ryan SP e Poze do Rodo: o que o iCloud armazena e como ele pode revelar a rotina do usuário

A análise de arquivos em serviços como iCloud e Google Drive pode acontecer diretamente no celular do investigado, caso o aparelho esteja desbloqueado, ou por meio de ordem judicial para plataformas compartilharem o material.

Autoridades fizeram 38.290 pedidos de informações de usuários do Google de janeiro a junho de 2025, segundo dados mais recentes divulgados pela empresa. Os dados foram fornecidos em 77% dos casos.

No mesmo período, a Apple recebeu 7.592 pedidos por dados em aparelhos e forneceu informações em 79% dos casos. Houve ainda 3.678 pedidos por dados na nuvem, com informações fornecidas em 81% dos casos.

Policiais com acesso aos celulares também podem usar programas como o israelense Cellebrite UFED e o americano Magnet Greykey, que têm uso restrito e são capazes de contornar mecanismos de bloqueio e extrair muitas informações do dispositivo.

Os programas conseguem acessar o histórico de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram. E, em alguns casos, recuperam dados apagados pelo dono do aparelho.

Isso porque as ferramentas não analisam apenas o que está visível para usuários. Elas se concentram, na verdade, em bancos de dados e outros registros presentes na memória do dispositivo.

A primeira etapa é desbloquear o celular caso ele seja protegido por senha. Isso pode ser simples, se o dono do aparelho fornecer o código, ou exigir o uso de programas de perícia que buscam contornar o bloqueio para extrair os dados.

Caso o programa entre em ação, ele tentará explorar brechas de segurança específicas do modelo de celular. Essas falhas levam tempo para serem descobertas, o que dificulta o processo em aparelhos recentes, explicou Marcos Monteiro, presidente da Associação Nacional dos Peritos em Computação Forense (Apecof).

"Esse mecanismo de desbloqueio funciona literalmente como hackear o celular. Mas o Cellebrite ainda não tem uma forma automatizada de quebrar a senha de um iPhone 17, por exemplo", afirmou ao g1, em referência ao modelo lançado em 2025 pela Apple.

As ferramentas que contornam o bloqueio de celulares são limitadas a especialistas forenses e têm licenças que chegam a custar US$ 50 mil por ano (cerca de R$ 250 mil, na cotação de 16 de abril).

Os programas de extração dos dados costumam rodar em dispositivos que se conectam ao celular por meio de uma conexão USB e identificam o melhor método para obter as informações.

As ferramentas atuam em um nível mais profundo no aparelho, explorando vulnerabilidades em sistemas, e não nos aplicativos.

Cellebrite UFED é o dispositivo que se conecta ao celular para extrair informações como arquivos e mensagens — Foto: Divulgação/Cellebrite

"O tipo de extração vai permitir definir o nível de dados que pode ser organizado", disse Monteiro, da associação de peritos.

extração lógica, que usa o nível do sistema operacional para obter dados como contatos, registros de chamadas e fotos visíveis, por exemplo; extração lógica avançada, que usa privilégios do sistema para extrair ainda mais dados, incluindo bancos de dados de aplicativos e informações temporárias; extração em sistema de arquivos, que alcança arquivos ocultos e registros em código – ela nem sempre pode ser feita porque exige contornar mecanismos de segurança; extração física, que recupera uma quantidade maior de dados, inclusive os que permanecem na memória porque não foram substituídos por informações novas.

"O mesmo celular pode ser submetido a mais de uma extração, isso não é incomum. É importante", disse Monteiro. "Na hora da análise, pode ser que um tipo de extração não tenha trazido a informação que você quer, mas há outro tipo que trouxe".

O ideal é que a extração seja feita o quanto antes porque alguns registros são temporários, explicou ao g1 Wanderson Castilho, perito em segurança digital, em uma reportagem de janeiro de 2026.

"Com algumas ferramentas, é possível 'quebrar' essa senha de um jeito muito mais fácil. Se desligar e ligar, fica mais difícil de quebrar", afirmou.

Com o material bruto, investigadores podem recorrer a programas voltados à análise desse material. A ideia é exibir arquivos ilegíveis em um primeiro momento e organizar grandes volumes de informações.

Um dos mais conhecidos é o IPED (Indexador e Processador de Evidências Digitais), criado por peritos da PF em 2012. Ele permite buscar informações em registros de WhatsApp e Telegram, bem como em outros bancos de dados do aparelho.

O programa pode buscar padrões, como números de CPF e valores monetários, o que ajuda a agilizar investigações.

"O IPED não ignora nada que está no aparelho celular. Ele organiza algumas coisas e, nas que não são organizadas, permite fazer uma consulta um pouco mais avançada", explicou Monteiro.

Ainda segundo o perito, há programas que recuperam mensagens de visualização única. "Para isso, é preciso ler o banco de dados do WhatsApp ou do Telegram, e não acessar o aplicativo no aparelho de celular".

As conversas no WhatsApp têm criptografia de ponta a ponta desde 2016 para impedir interceptações durante o envio de mensagens.

"Antes de uma mensagem sair do seu dispositivo, ela é protegida com um cadeado de criptografia e apenas o destinatário da conversa tem as chaves para abri-lo", explica o aplicativo, em seu site.

O Telegram também oferece essa proteção, mas, por padrão, armazena as conversas em seu servidor. O serviço afirmou ao g1 que, embora faça o melhor para proteger usuários, é impossível garantir a segurança em um dispositivo comprometido.

"Uma vez que a segurança do sistema operacional subjacente é contornada, o invasor essencialmente obtém o mesmo acesso que o proprietário do aparelho", disse o Telegram.

Montagem com os aplicativos de mensagem concorrentes WhatsApp e Telegram — Foto: Divulgação e Carlos Henrique Dias/g1

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Trabalho e Carreira Com a cabeça no feriado? Veja as regras para quem trabalha no Dia de Tiradentes Data cai em uma terça-feira e pode render até quatro dias de folga. Atividades essenciais podem funcionar; veja os direitos. Por Redação g1 — São Paulo

O feriado de Tiradentes, na próxima terça-feira (21), pode render um “feriadão” de até quatro dias para quem conseguir folga na segunda (20).

Como a data cai em uma terça, quem não trabalha aos fins de semana pode emendar de sábado a terça; para servidores federais, a segunda será ponto facultativo.

Muitos trabalhadores já estão de olho no tão esperado “feriadão” prolongado com o Dia de Tiradentes, na próxima terça-feira (21). A data, declarada feriado nacional pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante aos funcionários um dia de descanso.

Como cai em uma terça-feira, quem conseguir folga na segunda-feira (20) pode emendar e ter até quatro dias seguidos de descanso — de sábado a terça, para quem não trabalha aos fins de semana. Para servidores federais, a data será ponto facultativo.

18 de abril (sábado): folga para quem não trabalha aos fins de semana19 de abril (domingo): folga para quem não trabalha aos fins de semanas20 de abril (segunda-feira): ponto facultativo (servidores públicos federais)21 de abril (terça-feira): Tiradentes

Apesar de ser um feriado nacional, nem todos os trabalhadores são beneficiados. A legislação autoriza o funcionamento de atividades em setores considerados essenciais. (Confira quais abaixo)

⚠️ Mas atenção: quem for escalado para trabalhar na data tem direitos assegurados, como remuneração em dobro ou um dia de folga compensatória.

🤔 Meu chefe pode me obrigar a trabalhar durante o feriado?⚖️ Quais são os meus direitos?💰 Remuneração em dobro ou folga? Quem define?❌ Faltei ao trabalho, apesar de ter sido escalado. Posso ser demitido por justa causa? ➡️ Quem pode emendar o feriado?⚠️ As regras são diferentes para empregado fixo e temporário?✍🏼 Como funciona no caso do trabalhador intermitente?📆 Quais são os próximos feriados de 2026?

Sim. Apesar de o artigo 70 da CLT proibir atividades profissionais durante feriados nacionais, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais, como setores da indústria, comércio, transportes, comunicações, serviços funerários e atividades ligadas à segurança, entre outros.

Além disso, o empregador pode solicitar que o funcionário trabalhe durante o feriado quando houver uma Convenção Coletiva de Trabalho — acordo previamente firmado entre empregadores e sindicatos.

Para quem trabalha no feriado, a legislação garante o pagamento em dobro ou a compensação com folga em outro dia.

"Se houver banco de horas, também é possível lançar essas horas trabalhadas, nos termos do acordo individual ou coletivo", explica Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista e sócia do AC Burlamaqui Consultores.

A definição do tipo de compensação — pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória — geralmente é determinada em acordo firmado entre empregador e sindicato.

Na ausência da Convenção Coletiva de Trabalho, a decisão pode ser negociada entre empregador e funcionário. No entanto, é importante que as duas partes estejam de acordo e que a compensação escolhida esteja em conformidade com a legislação.

"O empregador não pode decidir de forma unilateral. Se houver um acordo ou convenção coletiva prevendo a compensação por folga, essa regra prevalece; caso não exista, o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado é obrigatório", afirma Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados.

Depende. A ausência pode ser caracterizada como insubordinação — ou seja, desobediência a um superior hierárquico.

"Mas a dispensa por justa causa, em geral, não decorre de um fato isolado, mas de um comportamento faltoso de forma reiterada", afirma Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista.

Assim, a demissão por justa causa geralmente resulta de um processo que inclui advertências formais e tentativas de correção de comportamento.

Em caso de expediente normal, o empregado poderá sofrer outras penalidades administrativas como o desconto do dia não trabalhado, que será considerado falta injustificada.

""A falta injustificada deve ser repreendida. No entanto, para a caracterização de justa causa, outros fatores precisam ser analisados, como a recorrência da conduta, o impacto causado à empresa e a função exercida pelo empregado", completa a advogada trabalhista Elisa Alonso.

Por cair em uma terça-feira (21), o Dia de Tiradentes abre a possibilidade de que muitos trabalhadores "emendem" o feriado com o fim de semana, somando quatro dias seguidos de folga.

Apesar disso, é importante destacar que a segunda-feira (20) não é feriado e, sim, um dia de trabalho regular.

Assim, essa possibilidade de "emenda" não é uma realidade para todos os trabalhadores: ela depende das políticas de cada empresa, no caso do setor privado, e de decisões dos governos municipal, estadual ou federal, no caso dos servidores públicos. Veja:

Segundo a advogada trabalhista Vanessa Carvalho, não há, na legislação, obrigatoriedade de o empregador conceder a chamada "emenda de feriado" aos seus empregados.

"No entanto, é possível — e bastante comum — que o tema seja objeto de negociação entre as partes, empregadores e empregados", completa a especialista.

Uma alternativa para o empregador é pedir a compensação do dia da emenda por meio de banco de horas, trabalho em um sábado ou acréscimo de até duas horas na jornada diária durante a semana.

Há também empresas que concedem a folga na emenda do feriado de forma espontânea. Nesses casos, não é permitido descontar o dia não trabalhado nem exigir compensação posterior.

Para os servidores federais, a segunda-feira (20) será ponto facultativo, conforme o calendário divulgado pelo governo no fim do ano passado.

Para servidores municipais e estaduais, a adoção do ponto facultativo depende de decisão de cada governo local. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura determinou a suspensão do expediente, com compensação posterior das horas não trabalhadas.

Nesses casos, servidores, estagiários e residentes deverão repor as horas entre janeiro e setembro de 2026. A administração municipal também pode instituir plantões, se necessário.

➡️ Vale lembrar que os serviços essenciais continuam funcionando normalmente, sem alteração na jornada de trabalho.

As regras básicas sobre trabalho em feriados aplicam-se tanto a empregados fixos quanto temporários, incluindo o direito ao pagamento em dobro ou folga compensatória.

No entanto, trabalhadores contratados em regime temporário podem ter condições específicas previstas em contrato.

Para o trabalhador contratado em regime de trabalho intermitente — previsão legal incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017 —, o pagamento pelos dias trabalhados em feriados deve ser acordado no momento da contratação.

O contrato deve especificar o valor da hora trabalhada, que já precisa considerar os adicionais devidos por trabalho em feriados ou por horas extras.

Dessa forma, o trabalhador intermitente recebe exatamente o valor previamente combinado para os dias efetivamente trabalhados, incluindo feriados, explica o advogado Luís Nicoli.

Depois de abril, o próximo feriado nacional será 1º de maio (Dia do Trabalhador), que cairá em uma sexta-feira e pode permitir emenda para quem folga aos fins de semana.

Outra possibilidade de folga prolongada é o Corpus Christi, em 4 de junho, que é considerado ponto facultativo nacional. Isso significa que cada estado ou município tem autonomia para decretar a data como feriado religioso, desde que exista regulamentação local.

Nas localidades onde a data é considerada feriado, a regra é a dispensa do trabalhador. Caso haja necessidade de trabalho, o empregado tem direito ao pagamento em dobro ou à concessão de folga compensatória.

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Carros Entenda o projeto que pode mudar placas de veículos no Brasil Argumento de senador é que informações ajudariam agentes de segurança. Deputado diz que mudança facilita a percepção pelos locais quando se tratar de veículo ‘de fora’. Por Redação g1

Projeto de lei quer recolocar nomes de estado e município nas placas dos veículos, além da bandeira da unidade da federação.

A matéria foi aprovada nesta terça-feira (14) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O argumento usado pelo senador é que a informação na placa ajudaria as autoridades de trânsito e polícia a identificar com facilidade a origem de um veículo em casos de infrações, furtos, roubos e delitos relacionados ao veículo.

Um projeto de lei quer recolocar nomes de estado e município nas placas dos veículos, além da bandeira da unidade da federação.

A matéria foi aprovada na última terça-feira (14) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para o autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), a medida pode ajudar autoridades a identificar a origem dos veículos em casos de infrações, furtos e roubos.

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que a mudança pode reforçar o senso de pertencimento regional e facilitar a identificação de veículos “de fora”.

Segundo o autor do projeto, a identificação pode ajudar autoridades de trânsito e policiais a identificarem com facilidade a origem de um veículo em casos de infrações furtos, roubos e outros crimes envolvendo veículos.

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), argumentou que a medida pode resgatar o significado cultural e identitário das placas, reforçando o senso de pertencimento regional.

A placa padrão Mercosul passou a ser obrigatória no Brasil no início de 2020 e, além de tirar o estado e o município do veículo, trouxe mudanças como:

combinação de letras e números em um novo formato;aumento da quantidade de combinações possíveis;uso de QR Code para consulta de dados.

À época da implementação, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) justificou a mudança afirmando que o sistema antigo estava próximo de atingir seu limite de combinações possíveis.

Com o novo formato alfanumérico da placa Mercosul, a capacidade foi expandida para cerca de 450 milhões de combinações.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 4,9930,02%Dólar TurismoR$ 5,1860,02%Euro ComercialR$ 5,882-0,13%Euro TurismoR$ 6,123-0,14%B3Ibovespa196.819 pts-0,46%MoedasDólar ComercialR$ 4,9930,02%Dólar TurismoR$ 5,1860,02%Euro ComercialR$ 5,882-0,13%Euro TurismoR$ 6,123-0,14%B3Ibovespa196.819 pts-0,46%MoedasDólar ComercialR$ 4,9930,02%Dólar TurismoR$ 5,1860,02%Euro ComercialR$ 5,882-0,13%Euro TurismoR$ 6,123-0,14%B3Ibovespa196.819 pts-0,46%Oferecido por

A Caixa Econômica Federal informou que começa, na próxima quarta-feira (22), a operar o financiamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com as novas regras.

As mudanças ampliam o alcance do programa para imóveis de até R$ 600 mil e famílias com renda de até R$ 13 mil.

Na prática, também elevam os limites de renda e de valor dos imóveis em todas as faixas do programa.

Com isso, facilitam a compra de unidades maiores ou melhor localizadas, com juros mais baixos do que os praticados no mercado.

Especialistas consultadas pelo g1 afirmam que as mudanças devem favorecer principalmente a classe média, permitindo que uma parcela significativa volte a buscar e financiar imóveis.

A Caixa Econômica Federal informou que começa a operar o financiamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com as novas regras na próxima quarta-feira (22). As mudanças ampliam o alcance do programa para imóveis de até R$ 600 mil e para famílias com renda mensal de até R$ 13 mil.

Na prática, também elevam os limites de renda e de valor dos imóveis em todas as faixas do programa, facilitando a compra de unidades maiores ou melhor localizadas, com juros abaixo dos praticados no mercado.

Especialistas consultadas pelo g1 afirmam que as novas regras devem favorecer principalmente a classe média, permitindo que uma parcela significativa volte a buscar e financiar imóveis. Até então, esse grupo enfrentava restrições maiores, diante de juros elevados e das limitações do MCMV. (leia mais abaixo)

Segundo o governo federal, ao menos 87,5 mil famílias brasileiras devem ser beneficiadas com taxas mais baixas.

Faixa 1: passou de R$ 2.850 para até R$ 3.200Faixa 2: passou de R$ 4.700 para até R$ 5.000Faixa 3: passou de R$ 8.600 para até R$ 9.600Faixa 4: passou de R$ 12.000 para até R$ 13.000

📌 Os juros cobrados nos financiamentos dentro do programa aumentam gradualmente conforme a faixa de renda. Dessa forma, a ampliação dos limites beneficiou diretamente famílias que estavam próximas das faixas de corte e que passam a ter acesso a juros menores.

🏠 EXEMPLO 1: Quem tinha renda entre R$ 4.700,01 e R$ 5 mil e se enquadrava na faixa 3 passa agora para a faixa 2. Esse grupo tinha acesso a juros de 8,16% ao ano. Agora, passa a ter taxas de 7% ao ano, explica a advogada Daniele Akamine, especialista em mercado imobiliário.

🏘️ EXEMPLO 2: Quem tinha renda entre R$ 8.600,01 e R$ 9.600 e se enquadrava na faixa 4 passa agora para a faixa 3. Esse grupo tinha acesso a juros de cerca de 10% ao ano. Agora, passa a ter taxas de até 8,16% ao ano.

Faixas 1 e 2: de R$ 210 mil a R$ 275 mil, a depender da localidade;Faixa 3: de até R$ 350 mil para até R$ 400 mil;Faixa 4: de até R$ 500 mil para até R$ 600 mil.

📌 O valor máximo dos imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida também aumentou, o que permite o acesso a unidades maiores ou melhor localizadas.

🏠 EXEMPLO 1: Quem se enquadra na faixa 3 passa a ter acesso a imóveis de até R$ 400 mil dentro do programa, um aumento de R$ 50 mil em relação ao limite anterior. Na prática, isso amplia o leque de opções a uma nova prateleira de imóveis.

🏘️ EXEMPLO 2: Quem se enquadra na faixa 4 passa a ter acesso a imóveis de até R$ 600 mil dentro do MCMV, um acréscimo de R$ 100 mil em comparação com o limite anterior. O efeito, nesse caso, é semelhante: amplia o acesso a imóveis de padrão mais elevado.

Na prática, as novas regras ampliam a capacidade de compra das famílias, afirma a advogada Daniele Akamine. Antes da atualização, os limites não acompanhavam a alta dos preços dos imóveis.

“Com o mesmo salário, é possível adquirir um imóvel melhor ou exigir uma entrada menor, já que o crédito ficou mais acessível e as taxas dentro do programa são mais baixas", diz.

Segundo o governo, a atualização das faixas inclui cerca de 31,3 mil famílias na faixa 3 do programa e outras 8,2 mil na faixa 4.

Ana Maria Castelo, coordenadora de Projetos de Construção do FGV Ibre, afirma que o movimento ocorre em meio a um cenário desafiador para parte da classe média.

🔎 Sem acesso ao MCMV, essas famílias passaram a enfrentar juros elevados no financiamento imobiliário, diante de uma taxa básica (Selic) que permaneceu na casa dos 15% durante boa parte do ano passado. A taxa está agora em 14,75%.

“Pessoas que estavam logo acima da faixa de corte do programa agora passam a ser incluídas, ampliando o acesso da classe média à casa própria”, afirma a especialista.

Até abril de 2025, o MCMV alcançava, no máximo, famílias da faixa 3, com renda de até R$ 8 mil — limite ampliado para R$ 8,6 mil naquele mês. Em maio, foi criada a faixa 4, estendendo o programa a famílias com renda de até R$ 12 mil, com juros mais altos, mas ainda abaixo dos praticados no mercado.

As mudanças de abril de 2026 ampliaram o alcance do MCMV para rendas de até R$ 13 mil. Na prática, o teto de acesso ao programa saltou de R$ 8 mil para R$ 13 mil em menos de um ano.

Ana Castelo, do FGV Ibre, lembra que o MCMV atingiu um novo recorde de contratações em 2025. "Quem realmente sustentou o setor de construção no ano passado foi o programa", diz.

"Vivemos um contexto particularmente difícil para a classe média fora do programa. Foi um ano de bom desempenho nas pontas: no Minha Casa, Minha Vida e no nicho de imóveis de alto padrão — que não depende de financiamento", explica.

"No entanto, a renda média fora do programa sofreu bastante, porque as taxas de financiamento ficaram mais altas."

Dados do Ministério das Cidades, compilados por Ana Castelo, mostram que as contratações da faixa 3 dispararam nos últimos anos e ganharam mais relevância dentro do programa. Veja abaixo:

Condomínio de prédios do programa Minha Casa, Minha Vida em Manaus — Foto: Clóvis Miranda/Semcom/Prefeitura de Manaus/Divulgação

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Distrito Federal Antes de deixar cargo, procurador do DF fez duras ressalvas a empréstimo do governo para salvar BRB; leia trechos Dias após documento, Márcio Wanderley pediu exoneração. Parecer aponta possível infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e 'confusão' entre papel do BRB e do governo. Por Isabela Camargo, Mateus Rodrigues, TV Globo e g1 DF

O procurador-geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley, assinou um duro parecer com uma lista de ressalvas à ideia do governo de pegar um empréstimo bilionário com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para socorrer a crise patrimonial do Banco de Brasília (BRB).

Dias após assinar o documento, Márcio Wanderley pediu para deixar o cargo, como revelou o g1 nesta quarta-feira (15). O parecer teria sido mal recebido pela governadora do DF, Celina Leão (PP), que confrontou o teor das conclusões do órgão.

O g1 e a TV Globo tiveram acesso ao parecer. Nele, a Procuradoria-Geral do DF aponta, entre outros problemas:

risco de infração a pelo menos dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);uma possível "confusão" entre o patrimônio do BRB e o do governo do DF, seu acionista controlador.

➡️ A Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizou o governo a usar imóveis públicos como garantia para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. Esses imóveis devem compor um fundo imobiliário, que até agora não foi oficializado.

➡️ O governo enviou um pedido inicial ao FGC de R$ 4 bilhões – valor que seria completado com outras ações. Nesta semana, o governo já passou a falar em um empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Investidores estimam que o aporte necessário pode ser ainda maior.

O g1 questionou o governo do Distrito Federal sobre o parecer e sobre a saída de Márcio Wanderley, mas não recebeu retorno.

O parecer da Procuradoria-Geral do DF responde a uma consulta feita pelo BRB – que pediu a "análise jurídica" do órgão e a "adoção de providências cabíveis" para formalizar o pedido de empréstimo ao FGC.

Na resposta, a equipe de Márcio Wanderley questionou até a própria legitimidade do BRB para pedir essa análise – já que o banco tem consultoria jurídica própria e não é parte da administração direta.

Em dado momento, o parecer afirma que, se o governo do DF de fato quiser assumir a obrigação contratual de quitar o empréstimo, deverá fazer isso "de forma clara, com indicação dos fundamentos normativos e societários pertinentes".

"[…] recomendando-se, inclusive, a análise meritória sobre a própria capacidade operacional para a celebração da operação de crédito, em atenção aos arts. 32 e 42, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal".

O artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos critérios para que um governo (municipal, distrital, estadual ou federal) contrate um empréstimo. Diz, por exemplo, que é preciso demonstrar o custo-benefício da operação, comprovar interesse econômico e social e atender aos limites legais de envididamento.

➡️ Como o g1 já mostrou, o DF está com nota baixa em gestão fiscal. Dos critérios avaliados, o pior é a "poupança corrente", ou seja, o espaço livre no caixa do governo para fazer investimentos ou pagar empréstimos.

Já o artigo 42 da LRF estabelece uma proibição: os governantes não podem contratar empréstimos nos últimos oito meses do mandato e deixar a fatura para o mandato seguinte.

Ou seja: se celebrar o empréstimo com o FGC a partir de 1º de maio, a legislação determina que Celina Leão deverá quitar a dívida ainda em 2026. Ou, pelo menos, deixar dinheiro suficiente em caixa para a quitação no ano que vem.

➡️ O desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal pode gerar punições ao DF (proibição de celebrar convênios, transferências ou contratos) e aos servidores e gestores envolvidos (que podem ser denunciados por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa).

O parecer da Procuradoria-Geral do DF diz ainda que, com base nos documentos enviados pelo BRB, parece haver uma confusão entre o patrimônio e a responsabilidade do banco e o papel do governo do DF como acionista majoritário.

Segundo a análise, não fica claro "quem será, afinal, o sujeito contratante e o efetivo responsável econômico pela despesa".

A PGDF diz que o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos até prevê que um empréstimo seja contratado pelo acionista controlador do banco, mas "não autoriza presumir" que o governo "possa figurar, por si só, como requerente, contratante ou responsável direto pelas obrigações acessórias da operação".

O órgão segue indicando ressalvas. Questiona, por exemplo, a contratação de uma "assessoria jurídica" para respaldar a negociação — e a falta de clareza sobre quem pagará esse contrato (BRB ou governo).

"A circunstância de o Distrito Federal deter posição acionária relevante não autoriza, por si só, a confusão entre a esfera patrimonial da companhia e a do ente controlador. Eventual transferência do ônus ao Distrito Federal exigiria base jurídica autônoma, motivação específica, demonstração de interesse público primário, compatibilidade com a disciplina societária, financeira e orçamentária aplicável, além de deliberação institucional idônea. Nada disso consta dos autos."

Frente a tantas inconsistências, a Procuradoria-Geral do DF nem sequer chega a definir uma posição sobre a regularidade do pedido de empréstimo já enviado ao FGC.

"Qualquer pronunciamento desta PGDF […] incorreria em elevado grau de abstração e insegurança, dissociando-se da base fático-documental mínima necessária ao exercício da atividade consultiva", diz o documento.

Nesta quinta-feira (16), o governo Celina Leão anunciou a indicação de Diana de Almeida Ramos como nova chefe da Procuradoria-Geral do DF.

Diana é servidora de carreira do órgão e uma das atuais subprocuradoras-gerais. É, também, próxima da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do irmão dela, Eduardo Torres.

O g1 perguntou ao governo se a indicação de Diana veio da família Bolsonaro, de quem Celina se diz "amiga pessoal", mas não obteve resposta.

A indicação deve ser publicada nesta sexta (17) no Diário Oficial do DF, mas ainda não há data para que Diana Ramos assuma o posto.

Isso, porque o rito prevê que ela passe por sabatina e tenha o nome aprovado no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com o feriado na próxima terça (22), é possível que esse trâmite só seja concluído no começo de maio.

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Loterias Mega-Sena Oferecido por: Mega-Sena, concurso 2.997: resultado Veja os números sorteados: 14 – 20 – 32 – 37 – 39 – 42. Prêmio é de R$ 51.745.849,62. Por Redação g1 — São Paulo

O sorteio do concurso 2.997 da Mega-Sena foi realizado na noite desta quinta-feira (16), em São Paulo. O prêmio para as apostas que acertarem as seis dezenas é de R$ 51.745.849,62.

A aposta mínima custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online.

Os jogos podem ser realizados até as 20h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou por meio do site e aplicativo Loterias Caixa, disponíveis em smartphones, computadores e outros dispositivos.

Já os bolões digitais poderão ser comprados até as 20h30, exclusivamente pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo.

O pagamento da aposta online pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou pelo internet banking, para correntistas da Caixa. É preciso ter 18 anos ou mais para participar.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para um jogo simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda de acordo com a instituição.

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Texto prevê acompanhamento de outros presos brasileiros. Pedido ainda precisa de aprovação do plenário.

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