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O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviou uma carta ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) para contestar a proposta de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros.

No documento, o Itamaraty afirma que as conclusões da investigação americana são "errôneas", "arbitrárias" e não encontram respaldo nas evidências apresentadas pelo Brasil ao longo do processo.

🔎 O USTR é o órgão é responsável por formular a política comercial dos EUA. Também conduz investigações sobre práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano e pode recomendar medidas como a imposição de tarifas.

A manifestação também reforça a posição histórica do país de que medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 — dispositivo da legislação comercial americana — são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.

"As questões levantadas nesta investigação — abrangendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização — seriam mais bem tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas",diz o documento assinado por Vieira.

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Na carta enviada ao governo americano, o Itamaraty afirma que a proposta de aplicar uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros desrespeita as regras do comércio internacional.

Segundo o governo, divergências desse tipo devem ser resolvidas pelos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), em vez da imposição unilateral de tarifas.

"Quando surgem disputas comerciais no âmbito de acordos internacionais, a Seção 303 da Lei de Comércio dos EUA (Trade Act) prevê a utilização de mecanismos formais de solução de controvérsias (como os procedimentos da Organização Mundial do Comércio) antes do recurso a medidas unilaterais."

O documento também destaca que, desde 2007, os EUA acumulam um superávit comercial superior a US$ 400 bilhões nas trocas com o Brasil. Na avaliação do Itamaraty, esse resultado enfraquece a justificativa para a aplicação da tarifa proposta.

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