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O governo federal ainda avalia quais medidas adotará em resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, que começam a valer nesta quarta-feira (22). A decisão foi confirmada pelo governo americano na semana passada.

➡️ A tarifa de 25% sobre produtos brasileiros é resultado de uma investigação comercial do Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), órgão responsável por formular a política comercial norte-americana. A apuração levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países.

Ao longo do processo, representantes do governo brasileiro e de setores da economia participaram de reuniões e audiências com membros do governo norte-americano e apresentaram argumentos contra a adoção das sobretaxas.

A investigação analisou temas como o sistema de pagamentos PIX, regras para plataformas digitais e outras políticas brasileiras apontadas pelos Estados Unidos como possíveis restrições ao comércio (veja mais abaixo).

Logo após as tarifas serem anunciadas, o governo brasileiro divulgou uma nota em que chamou a decisão de "marco lastimável" na relação entre Brasil e Estados Unidos e afirmou que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

🔎A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais "injustas", o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.

A medida é defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde que os Estados Unidos anunciaram as primeiras tarifas, ainda no ano passado.

Na semana passada, um dia após os Estados Unidos confirmarem a tarifa, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin afirmou que o governo brasileiro avalia usar a Lei da Reciprocidade e que "no momento adequado, saberá como implementá-la".

"Destacar que nós temos uma lei que é a Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e que o governo no momento adequado, saberá como implementá-la", afirmou. "A lei não é retaliatória. Não há retaliação. O que existe uma lei que defendendo o interesse nacional, o interesse dos brasileiros, da economia brasileira", complementou o vice.

Além disso, o vice-presidente afirmou que o governo terá um programa para ajudar empresas prejudicadas com a nova taxa. No entanto, nenhuma medida ainda foi anunciada oficialmente.

O governo brasileiro tem realizado reuniões com os setores afetados pela nova tarifa para identificar as principais demandas de cada segmento e definir medidas de apoio.

Após os encontros, no entanto, alguns setores afirmaram ser contra a reciprocidade e defenderam a ampliação do plano Brasil Soberano, programa de crédito para as empresas afetadas pelo tarifaço.

Em agosto de 2025, o Amazonas registrou movimentação de US$ 1,41 bilhão na Corrente de Comércio. Do total, as exportações somaram US$ 86,3 milhões e as importações US$ 1,32 bilhão. — Foto: Bruno Leão/Sedecti

Ao confirmarem o novo tarifaço, os Estados Unidos afirmaram que o governo Trump tentou negociar com o Brasil ao longo do último ano, mas não obteve sucesso em derrubar as práticas que considera injustas.

Segundo um levantamento da diplomacia brasileira, foram realizados mais de 30 contatos desde o anúncio do tarifaço original. As conversas ocorreram por telefone, videoconferência e reuniões presenciais, em níveis presidencial, ministerial e técnico.

Além disso, representantes do governo conversaram com o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, e com o representante de Comércio americano, Jamieson Greer, em pelo menos 11 ocasiões.

Integrantes do governo brasileiro afirmam que três temas concentraram os principais impasses nas tratativas: o PIX, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais do pagamento de tributos e multas.

Interlocutores do governo Lula afirmaram que esses pontos apresentados pelos americanos são considerados inegociáveis pelo Brasil. A avaliação de membros do governo também é de que a aplicação da nova tarifa se trata de uma decisão política.

As autoridades americanas, por sua vez, negam que a represália esteja sendo usada com esse objetivo. O governo americano diz que busca apenas reverter práticas comerciais que prejudicam a competitividade dos EUA.

O governo afirma que, em todos os casos, a iniciativa para abrir o diálogo partiu do lado brasileiro, em uma tentativa de negociar uma saída para o impasse comercial.

A informação é apresentada como resposta às críticas de que o Brasil teria deixado de buscar uma negociação com o governo dos Estados Unidos antes da adoção das medidas tarifárias.

A percepção é que o cenário se mostrava favorável às negociações após o encontro entre Lula e Trump na Malásia e ainda melhor após o encontro entre os dois em Washington.

No entanto, o cenário mudou depois da visita do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) aos EUA.

➡️ Marco Rubio mantém relações com a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A aproximação começou em 2018 e, no mês passado, Rubio recebeu os filhos de Bolsonaro nos EUA.

LEIA TAMBÉM: 'Latino-americano frustrado' x 'passa pano para Maduro': relembre as trocas de farpas entre Lula e Marco Rubio

Segundo o USTR, o tarifaço é resultado de uma investigação que concluiu que "várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos".

Entre os fatores usados pelos Estados Unidos estão o PIX, ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra big techs, desmatamento e corrupção.

LEIA TAMBÉM: PIX, STF, redes sociais: governo Lula contesta argumentos dos EUA para novo tarifaço contra o Brasil

Após a confirmação da tarifa, o governo brasileiro divulgou uma nota contestando os argumentos do governo Trump para aplicar o novo tarifaço de 25% contra o Brasil.

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Trabalho e Carreira Trabalho em feriados: veja quais comércios podem abrir sem acordo, mesmo com nova regra do governo Funcionamento da maior parte dos estabelecimentos em datas festivas dependerá de autorização prévia em convenção coletiva, e a decisão unilateral do empregador deixará de ser suficiente para autorizar a abertura nesses dias. Por Rafaela Zem, g1 — São Paulo

Embora as novas regras, anunciadas nesta terça-feira (21) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , passem a exigir convenção coletiva para o funcionamento de parte do comércio nessas datas, algumas atividades continuarão autorizadas a operar sem acordo entre empregadores e trabalhadores.

É o caso de farmácias, postos de combustíveis, restaurantes, bares e hotéis, que estão entre os setores com autorização permanente para funcionar em feriados.

➡️ Para os demais estabelecimentos, a regra determina que o trabalho nessas datas deverá estar previsto em convenção coletiva firmada entre o sindicato patronal e o sindicato que representa os trabalhadores da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar a abertura do comércio em feriados.

venda de pão e biscoitos;varejistas de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;flores e coroas;barbearias e salões de beleza;entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de combustíveis);comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);locadores de bicicletas e similares;hotéis, restaurantes, bares e similares;casas de diversões, inclusive estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;feiras livres;porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;comércio em feiras e exposições;lavanderias e lavanderias hospitalares;estabelecimentos de prestação de serviços funerários.

Segundo o MTE, a portaria restabelece uma exigência prevista na Lei nº 10.101, que trata do trabalho em datas comemorativas no comércio.

Com a mudança, questões como escalas de trabalho, folgas compensatórias, pagamento de adicionais e outras contrapartidas poderão ser negociadas entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

⚠️ O trabalho aos domingos continua autorizado pelas normas já previstas na legislação e não sofreu alterações.

Durante reunião realizada nesta terça-feira (21) com representantes de trabalhadores e empregadores, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou esperar que as negociações ocorram de forma equilibrada entre as partes.

“O que nós esperamos é que tenha maturidade das lideranças sindicais, dos trabalhadores e dos empregadores em torno de uma mesa (…) para que vocês possam encontrar soluções, muitas vezes, para problemas que pareciam não ter solução. E, quanto mais se conversa, pode-se ir aproximando dessa possibilidade", afirmou o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Representante do setor empresarial, Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que o acordo encerra uma etapa da negociação, mas que o debate deve continuar.

"A discussão não para por aqui. Temos absoluta consciência disso, até porque novas formas, novos mecanismos e novas ferramentas vêm sendo incorporados ao mundo do trabalho. Então, creio que hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente".

Funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva — Foto: g1/ Júlia Christine

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Trabalho e Carreira O que é abandono de trabalho? Entenda regras que podem levar Eduardo Bolsonaro à demissão da PF Veja quando uma ausência pode ser considerada abandono de trabalho e o que muda entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Por Rafaela Zem, g1 — São Paulo

PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça

A recomendação de demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal colocou em evidência um conceito comum em processos trabalhistas e administrativos, mas nem sempre bem compreendido: o abandono de trabalho.

A corporação concluiu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e encaminhou ao Ministério da Justiça, nesta terça-feira (21), o pedido para que o ex-deputado seja desligado dos quadros da PF. A investigação apontou que ele não retornou às atividades após perder o mandato na Câmara dos Deputados. Agora, caberá ao ministro da Justiça decidir se aplica ou não a penalidade.

Embora a expressão "abandono de trabalho" seja relativamente conhecida, muita gente ainda tem dúvidas sobre o que ela significa na prática.

🤔 Afinal, faltar 30 dias consecutivos leva automaticamente à demissão? Existe um prazo definido em lei? E o que muda quando o trabalhador atua no setor público em vez da iniciativa privada?

As respostas variam de acordo com o regime de contratação. Enquanto trabalhadores com carteira assinada são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, servidores públicos estão submetidos a estatutos próprios e a procedimentos administrativos específicos.

Apesar das diferenças entre os regimes, um ponto costuma gerar confusão: a ideia de que existe um prazo que transforma automaticamente uma ausência em abandono de trabalho. Na prática, não é tão simples.

A CLT prevê o abandono de emprego como hipótese de justa causa, mas não estabelece quantos dias de ausência são necessários para caracterizá-lo.

Ao longo dos anos, os tribunais passaram a adotar o período de 30 dias como referência para analisar os casos, mas não como uma regra automática, explica Gustavo Fonseca Monteiro, advogado trabalhista empresarial e sócio da Tahech Advogados.

Segundo ele, a Justiça costuma exigir dois elementos: ausência prolongada e injustificada e intenção do empregado de não retornar ao trabalho.

"Faltar ao trabalho por um período e abandonar o emprego não são a mesma coisa (…) para que exista abandono, as circunstâncias devem demonstrar que o empregado não pretende retornar e decidiu, ainda que sem uma comunicação formal, romper o vínculo" .

🔎 Essa intenção é conhecida no meio jurídico como "animus abandonandi". Em outras palavras, não basta que o trabalhador esteja ausente. É preciso haver indícios de que ele decidiu, de fato, encerrar a relação de emprego.

Felipe Mazza, coordenador da área de Direito Trabalhista do Efcan Advogados, explica que os 30 dias funcionam apenas como um parâmetro.

"A empresa deve avaliar as circunstâncias concretas e buscar demonstrar que o empregado decidiu romper, por sua conduta, a continuidade da relação de trabalho".

Por isso, uma pessoa pode ficar mais de um mês sem trabalhar e, ainda assim, não ter abandonado o emprego. Uma internação, uma doença grave, problemas relacionados a benefícios previdenciários ou dificuldades relevantes de comunicação podem afastar essa conclusão.

Para que a justa causa seja aplicada, é necessário demonstrar algo além da ausência: a intenção de não retornar ao trabalho.

Esse cuidado existe porque situações excepcionais são comuns, pontua Taunai Moreira, sócio do escritório Bruno Boris Advogados.

Um trabalhador pode não conseguir avisar a empresa imediatamente porque está hospitalizado, enfrenta uma doença grave ou outro impedimento relevante, exemplifica.

Se a intenção do trabalhador é um dos elementos centrais da análise, cabe à empresa reunir provas antes de aplicar a demissão por justa causa.

O procedimento normalmente começa pela verificação de eventuais justificativas para as faltas, como:

Atestados médicos;Afastamentos previdenciários;Internações ou licenças devem ser consideradas antes de qualquer decisão.

Na sequência, recomenda-se tentar contato pelos meios habituais, como telefone, e-mail e aplicativos de mensagens, registrando todas as tentativas realizadas.

Caso o trabalhador permaneça sem responder, a empresa deve formalizar uma convocação para que retorne ao trabalho ou apresente justificativas.

Monteiro explica que o documento deve informar o período de ausência, convocar o trabalhador a retornar ou apresentar justificativa em prazo razoável e advertir expressamente que a falta de manifestação poderá caracterizar abandono de emprego e resultar em demissão por justa causa.

"A convocação deve ser enviada por meio que permita comprovar tanto o seu conteúdo quanto a entrega, como por exemplo carta registrada com aviso de recebimento ou, conforme o caso, notificação extrajudicial. E-mail e mensagens também podem reforçar a prova, desde que seja possível demonstrar o envio e o recebimento".

Embora a legislação não determine um número mínimo de notificações, os especialistas recomendam que todas as tentativas sejam documentadas. Isso pode fazer diferença caso a situação seja discutida posteriormente na Justiça do Trabalho.

"Sem isso, a justa causa não se sustenta", afirma Taunai, lembrando que o ônus da prova recai sobre o empregador.

Eduardo Bolsonaro, ex-deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Quando a demissão por abandono é confirmada, os efeitos são os mesmos de uma dispensa por justa causa.

aviso-prévio;multa de 40% sobre o FGTS;saque imediato do FGTS em razão da rescisão;seguro-desemprego;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de um terço.

Por outro lado, alguns direitos permanecem preservados. A empresa continua obrigada a pagar o saldo de salário referente aos dias efetivamente trabalhados e as férias já adquiridas, mas ainda não usufruídas.

Outra dúvida comum envolve o FGTS. O dinheiro depositado na conta vinculada não é perdido e continua pertencendo ao trabalhador, embora ele não possa sacá-lo imediatamente em razão daquela demissão.

Se, nas empresas privadas, a caracterização do abandono costuma ser discutida posteriormente na Justiça do Trabalho, na administração pública a apuração precisa ocorrer antes de qualquer punição.

Para os servidores federais submetidos à Lei nº 8.112, o abandono de cargo é definido como ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

🔎 No caso dos policiais federais, uma legislação específica prevê a demissão por 30 dias consecutivos de faltas injustificadas ou 60 dias alternados em um período de 12 meses.

Mesmo quando a legislação estabelece critérios objetivos, porém, a punição não é automática.

"A Administração não pode aplicar a demissão imediatamente: deve instaurar um Processo Administrativo Disciplinar", explica Felipe Mazza.

Segundo Monteiro, o PAD é indispensável para que a administração pública identifique o período de ausência, avalie possíveis justificativas e assegure ao servidor o direito de apresentar provas e se defender.

"A perda do cargo é uma sanção grave e está sujeita ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa", afirma.

Por isso, a conclusão de uma comissão disciplinar não significa necessariamente o encerramento do caso. Em situações como a de Eduardo Bolsonaro, a comissão apenas recomenda a penalidade, e a decisão final cabe à autoridade competente.

Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o início de 2025. Na época, afirmou que deixou o Brasil por se considerar alvo de perseguição política.

Em dezembro daquele ano, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decretou a perda do mandato por excesso de faltas. Com isso, ele deixou de ter o afastamento que permitia exercer a atividade parlamentar sem atuar na Polícia Federal.

A PF, então, determinou que ele retornasse ao cargo de escrivão. Segundo a corporação, porém, Eduardo Bolsonaro não se reapresentou.

Diante da ausência, a Corregedoria da Polícia Federal abriu, em janeiro de 2026, um Processo Administrativo Disciplinar para apurar um possível abandono de cargo. Após concluir a investigação, a PF recomendou a demissão do ex-deputado e encaminhou o processo ao Ministério da Justiça.

Como a corporação é subordinada ao ministério, caberá ao ministro Wellington Lima e Silva decidir se aplica ou não a penalidade.

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