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INSS suspende crédito consignado do C6 após cobranças indevidas

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17 de março de 2026

- MEI

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

INSS suspende crédito consignado do C6 após cobranças indevidas

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 07:54

Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%Oferecido por

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a liberação de novos empréstimos consignados do Banco C6 Consignado após identificar cobranças indevidas feitas a aposentados e pensionistas.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre depois que o banco descumpriu regras de um acordo firmado com o órgão. As irregularidades foram apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e confirmadas por áreas técnicas do INSS.

De acordo com o órgão, o banco vinha cobrando valores por serviços não autorizados, descontados diretamente dos benefícios dos segurados. Mesmo após várias reuniões entre as partes ao longo dos últimos meses, não houve acordo para resolver o problema.

Com isso, o C6 não poderá oferecer novos empréstimos consignados a beneficiários do INSS até devolver o dinheiro cobrado de forma indevida, com correção.

O instituto também determinou que o banco pare imediatamente de fazer novas cobranças desse tipo. Caso a ordem não seja cumprida, os repasses financeiros poderão ser suspensos.

Além disso, o INSS informou que vai tomar medidas junto à Dataprev para garantir que a decisão seja cumprida.

A medida atinge a oferta de empréstimos com desconto direto no benefício, modalidade bastante usada por aposentados e pensionistas.

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Desvios no INSS: PF mira deputada e associação do Ceará em nova fase da operação Sem Desconto

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17 de março de 2026

- INSS

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Desvios no INSS: PF mira deputada e associação do Ceará em nova fase da operação Sem Desconto

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 07:54

Política Desvios no INSS: PF mira deputada e associação do Ceará em nova fase da operação Sem Desconto Ação cumpre 19 mandados de busca e apreensão, 2 mandados de prisão e outras medidas cautelares no Ceará e no Distrito Federal. Por Fábio Amato, Márcio Falcão, Camila Bomfim, Isabela Camargo, Túlio Amâncio, TV Globo, g1 e GloboNews — Brasília

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Indébito — um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de desvios não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS.

A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) está entre os alvos da operação. Ela passou a ser monitorada com tornozeleira eletrônica, segundo informações obtidas pela TV Globo.

Também durante a operação, a PF prendeu o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada e ex-presidente de associações de aposentados e pensionistas no Ceará Cecília Rodrigues Mota, que são investigados por envolvimento no esquema (entenda mais abaixo).

Deputada Gorete Pereira (MDB-CE) suplente em exercício na Câmara dos Deputados em discurso em 2019 — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Policiais federais e auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumprem 19 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão e outras medidas cautelares no Ceará e no Distrito Federal.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimentos sob relatoria do ministro André Mendonça.

Natjo de Lima Pinheiro, empresário;Cecília Rodrigues Mota, advogada e ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).

O objetivo é aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto, para esclarecer a prática de diversos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Segundo relatório da PF divulgado pela Comissão Mista Parlamenta de Inquérito (PCMI) do INSS, "o empresário Natjo de Lima Pinheiro foi beneficiário de aproximadamente R$ 400 mil em múltiplas operações advindas das empresas de Cecilia Rodrigues Mota, uma das operadoras do esquema fraudulento, investigada pela PF".

A informação consta no requerimento de depoimento apresentado pela CPMI para convocação do empresário.

Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), durante depoimento à CPMI do INSS em novembro de 2025. — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em depoimento à CPI do INSS em novembro do ano passado, Cecília Rodrigues Mota admitiu conhecer parte das pessoas citadas nas investigações da Operação Sem Desconto.

Também reconheceu ser proprietária de várias empresas suspeitas de lavagem de dinheiro e confirmou ter movimentado milhões de reais, mas negou que esses recursos tenham origem ilícita.

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Lula deve assinar decreto que regulamenta ECA Digital nesta terça; veja principais pontos

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17 de março de 2026

- Imposto de Renda

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Lula deve assinar decreto que regulamenta ECA Digital nesta terça; veja principais pontos

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 05:49

Política Lula deve assinar decreto que regulamenta ECA Digital nesta terça; veja principais pontos Decreto deve proibir rolagem infinita do feed e reprodução automática de vídeos. Regra estabelece obrigações aos provedores de redes sociais para proteger menores de idade. Por Fábio Amato, TV Globo e g1 — Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta terça-feira (17) decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

🔎 O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado, obriga redes sociais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.

a regulamentação do ECA, com mais detalhamento das regras e das responsabilidades;a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas;a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O decreto que detalha a regulamentação deve proibir as chamadas "práticas manipulativas" em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais. Com isso, ficam vedados rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos, por exemplo.

O documento deve ser assinado nesta terça, quando a lei passa a valer. O g1 teve acesso ao material, que pode sofrer algumas alterações.

O decreto prevê que plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes desenvolvam dependência digital.

Serão proibidos recursos que "prendem" o usuário sem ele perceber, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos, por exemplo.

Também devem ser vedadas práticas manipulativas e que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens — criação senso de urgência falso ou usar pressão emocional para manter o usuário na plataforma, por exemplo.

Além disso, jogos com caixas de recompensa, conhecidas como "loot boxes", precisarão verificar a idade e confirmar que o usuário não é menor de idade.

Para que os jogos continuem disponibilizados para crianças e adolescentes, as empresas devem: oferecer uma versão do jogo sem a recompensa, realizar restrição geográfica no território brasileiro ou restringir totalmente a funcionalidade para usuários crianças e adolescentes.

O decreto também deve exigir um método confiável de verificação de idade, a ser organizado pela ANPD.

Com isso, não será mais possível que a criança informe uma data de nascimento falsa para acessar conteúdos proibidos, como conteúdo de exploração sexual, serviços de acompanhantes, entre outros.

Os dados usados na verificação de idade deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros. Além disso, serão removidos aplicativos que não possuam mecanismo de verificação de idade funcional.

Também deve ser criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações dentro da Polícia Federal para receber, filtrar e encaminhar às autoridades competentes denúncias de conteúdos como abuso sexual infantil, sequestro e aliciamento de menores.

Será a primeira unidade policial que irá concentrar e agilizar denúncias de crimes nas plataformas.

Plataformas serão obrigadas a remover esse tipo de conteúdo imediatamente, sem precisar de ordem judicial, quando a denúncia vier: da própria vítima ou sua família, do Ministério Público ou de organizações da sociedade civil reconhecidas na área de defesa de criança.

Plataformas não poderão mais usar o perfil comportamental de crianças, como gostos, histórico e tempo de tela, para direcionar anúncios publicitários a elas.

O decreto deve proibir ainda técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins publicitários voltados ao público infantojuvenil.

Além disso, a ANPD deverá regulamentar formas de previnir e mitigar o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de contato de crianças com jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos e serviços de comercialização proibida a crianças e adolescentes.

criar uma versão do serviço sem esse conteúdo. Dessa forma, não será necessário mecanismos para verificar a idade; ouimplementar meios de verificação de idade obrigatória, sendo proibida a autodeclaração.

Lojas como App Store e Google Play deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a apostas que não tenham autorização dos órgãos reguladores brasileiro.

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Haddad deixa o Ministério da Fazenda nesta semana; veja os principais marcos da gestão

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17 de março de 2026

- Negócios

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Haddad deixa o Ministério da Fazenda nesta semana; veja os principais marcos da gestão

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 05:49

Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%MoedasDólar ComercialR$ 5,229-1,6%Dólar TurismoR$ 5,434-1,44%Euro ComercialR$ 6,018-0,84%Euro TurismoR$ 6,269-0,74%B3Ibovespa179.875 pts1,25%Oferecido por

Fernando Haddad deixará o governo Lula para concorrer ao governo de São Paulo pelo PT nas eleições deste ano, em outubro.

À frente da equipe econômica, Haddad teve como principais marcas da gestão a reforma tributária sobre o consumo e a criação do arcabouço fiscal.

Paralelamente, os principais indicadores da economia registraram melhora: o PIB cresceu acima do esperado, o desemprego recuou a níveis recordes e a renda avançou.

Mas o ministro teve dificuldade para consolidar sua credibilidade. Inicialmente visto com receio pelo mercado financeiro, ele conquistou confiança, mas enfrentou resistências dentro do próprio governo.

Mesmo com o aumento das receitas, o país não atingiu o objetivo de zerar o déficit público. Além disso, agentes do mercado não conseguem projetar um momento próximo em que o endividamento começará a cair.

O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília. — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Três anos e dois meses após assumir o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad deixará o governo Lula para concorrer ao governo de São Paulo pelo PT nas eleições deste ano, em outubro.

À frente da equipe econômica, Haddad teve como principais marcas da gestão a reforma tributária sobre o consumo — aprovada após três décadas de discussões no Congresso Nacional — e a criação do arcabouço fiscal, na tentativa de reorganizar e equilibrar as contas públicas.

Paralelamente, os principais indicadores da economia registraram melhora: o PIB cresceu acima do esperado, o desemprego recuou a níveis recordes e a renda avançou, em um cenário de juros elevados e inflação controlada.

Mas o ministro teve dificuldade para consolidar sua credibilidade. Inicialmente visto com receio pelo mercado financeiro, ele conquistou confiança, mas enfrentou resistências dentro do próprio governo que limitaram o alcance de sua agenda.

Medidas de corte de gastos foram neutralizadas por prioridades do presidente Lula, como a regra de reajuste real do salário mínimo. Assim, a estratégia de Haddad passou a se apoiar mais no aumento da arrecadação e de impostos do que na redução de despesas.

Mesmo com o aumento das receitas, o país não atingiu o objetivo de zerar o déficit público — quando os ganhos superam os gastos. Além disso, agentes do mercado não conseguem projetar um momento próximo em que o endividamento começará a cair.

Esse cenário enfraqueceu sua imagem e levou economistas e investidores a vê-lo, em determinados momentos, como uma voz isolada na condução do ajuste das contas públicas.

Não à toa, especialistas ouvidos pelo g1 afirmam que Haddad deixa o cargo com demonstrações de capacidade técnica e habilidade política, mas com atuação marcada pelas limitações impostas pelo Palácio do Planalto.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles resume a avaliação: para ele, a gestão de Haddad ficou aquém do que o país precisa no controle das contas públicas, mas teve papel importante para evitar uma deterioração maior da dívida.

“Comparado ao que era necessário e ao que ainda precisará ser feito a partir de 2027, a avaliação não é positiva. Por outro lado, considerando todas as pressões que sofreu, fez o melhor possível e conteve ao máximo o aumento de gastos”, afirma Meirelles.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, faz avaliação semelhante.

“Mesmo em um contexto muito adverso, Haddad conseguiu segurar as rédeas. Ele não alcançou a política fiscal ideal, mas também não deixou que o país caminhasse para a insolvência ou para um cenário mais arriscado”, analisa.

Ex-ministro da Educação (2005–2012) e ex-prefeito de São Paulo (2013–2016) pelo PT, além de aliado próximo de Lula, Haddad assumiu a equipe econômica em janeiro de 2023, em meio à forte polarização política e a incertezas sobre os rumos da economia brasileira.

Sua nomeação ocorreu ainda durante a transição de governo, período em que o Congresso aprovou a PEC da Transição. Na prática, a medida abriu espaço bilionário nas contas públicas, fora da regra do teto de gastos, e permitiu alterar um orçamento insuficiente deixado pela gestão anterior.

🔎 Por um lado, o governo pôde avançar em promessas de campanha, como a ampliação do valor pago aos beneficiários do Bolsa Família. Por outro, aumentaram os receios de agentes do mercado quanto ao compromisso com os gastos da nova administração.

“Haddad partiu de um diagnóstico complicado. Ele precisava dar uma sinalização inicial de contenção de despesas e mudança de regras, mas demorou muito para reconhecer isso”, afirma a economista Zeina Latif, em entrevista ao g1.

Os gastos públicos federais, ampliados durante a pandemia de Covid-19, também estavam no centro das preocupações, enquanto economistas apontavam a necessidade de reformas estruturais para conter o avanço da dívida pública.

Latif lembra que o ministro herdou problemas relevantes da gestão anterior. Um deles foi o impasse dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, mas cujo pagamento havia sido adiado durante o governo de Jair Bolsonaro.

Na prática, isso empurrou para os anos seguintes uma fila bilionária de valores a serem pagos pelos governos seguintes. Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo federal a usar um modelo alternativo até 2026 para quitar precatórios atrasados por meio de créditos extraordinários.

Outro ponto foi a compensação aos estados pela Lei Kandir, legislação dos anos 1990 que isentou exportações de ICMS. A regra prevê que a União ressarça as perdas de arrecadação. Após anos de disputas, um acordo firmado em 2020 definiu pagamentos ao longo do tempo, com impacto duradouro nas contas públicas.

À frente da Fazenda, Haddad liderou a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro de 2023. A proposta unifica tributos e busca simplificar a cobrança de impostos no país, com a promessa de tornar o sistema mais transparente e eficiente, sem alterar a carga tributária total.

A aprovação do texto — após mais de 30 anos de discussões em diferentes governos — é considerada uma das principais conquistas do ministro, que articulou apoio político no Congresso para viabilizar o avanço da proposta.

“O Brasil amadureceu e entrou em compasso com o que há de mais moderno no mundo”, afirmou Haddad após a aprovação.

Para André Galhardo, economista-chefe da consultoria Análise Econômica, a aprovação do texto evidencia a capacidade de articulação do ministro, especialmente diante de um Congresso que nem sempre está alinhado às pautas do governo.

“Fazer o volume de reformas que Haddad fez à frente do Ministério da Fazenda é algo elogiável. Ele é um político muito habilidoso. Não por acaso, em diversos momentos de estresse, foi ele quem conectou o Poder Executivo ao Legislativo”, diz.

Meses antes, em março de 2023, o ministro havia apresentado e aprovado o arcabouço fiscal, regra que substituiu o teto de gastos com o objetivo de reequilibrar as contas públicas.

🔎 O arcabouço passou a permitir crescimento real das despesas dentro de limites atrelados ao avanço da arrecadação. Já o teto de gastos, aprovado no governo Michel Temer em 2016, restringia a expansão das despesas à inflação do ano anterior.

Inicialmente, o arcabouço foi bem recebido pelo mercado por sinalizar preocupação do governo com as contas públicas. Com o tempo, porém, perdeu credibilidade à medida que determinados gastos passaram a ser excluídos da regra.

“O problema maior é que muitas despesas começaram a ser feitas, mas retiradas do arcabouço. Elas deixaram de contar para a regra”, afirma Henrique Meirelles. Ele acrescenta que esse movimento, somado às revisões das metas fiscais, acabou frustrando agentes do mercado financeiro.

O ex-ministro, criador do teto de gastos, avalia que o novo modelo é menos eficaz que o anterior também por permitir aumento das despesas acima da inflação. O arcabouço permite elevar as despesas em até 70% do crescimento da receita, mas também determina que o avanço real do gasto fique entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Enquanto isso, indicadores econômicos e sociais estiveram entre os pontos positivos da gestão Haddad.

A redução do desemprego, o aumento do rendimento médio da população e a ampliação de programas sociais, como o Bolsa Família, ajudaram o país a registrar os menores níveis de pobreza e desigualdade em três décadas.

Felipe Salto, da Warren, lembra que o crescimento do PIB, especialmente nos dois primeiros anos, foi elevado para os padrões brasileiros. "Inclusive, se discutiu se o potencial de expansão era maior do que muitos economistas estimavam. De fato, o crescimento surpreendeu."

"A inflação também permaneceu controlada — é preciso lembrar que a meta de 3% é exigente. Ainda assim, as expectativas vêm convergindo para níveis mais baixos, e não houve descontrole inflacionário nem sinal de abandono do compromisso com seu controle", acrescenta Salto.

A viabilização de promessas de campanha do presidente Lula, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, também é apontada como uma vitória da gestão no campo social.

Válida a partir de 2026, a medida prevê que salários abaixo dessa faixa — cerca de 10 milhões de contribuintes — não paguem mais Imposto de Renda. Os descontos também serão menores para quem ganha até R$ 7,5 mil.

Foi um ganho imediato de renda em um cenário em que a taxa média de desemprego encerrou 2025 em 5,6%, o menor nível da série histórica.

Desde o início do mandato, Haddad defendeu medidas para aumentar a tributação da alta renda e rever regras que, na avaliação do governo, favorecem os mais ricos.

Entre as medidas aprovadas estão a taxação de fundos exclusivos — utilizados principalmente por investidores de maior renda — e a cobrança periódica sobre rendimentos no exterior (offshores).

O ministro também propôs alterações nas regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo amplamente usado por grandes empresas para reduzir a carga tributária. O texto, porém, foi modificado durante a tramitação no Congresso.

Outra iniciativa foi a proposta de tributação de lucros e dividendos, que ainda enfrenta resistência no Legislativo.

Ao levar o tema ao G20, em fevereiro de 2024, Haddad sustentou que a tributação da alta renda exige respostas coordenadas no plano internacional. Para o ministro, apenas uma ação conjunta entre os países permitiria garantir que essa parcela da população contribua de forma mais justa.

Galhardo, da Análise Econômica, afirma que uma das principais prioridades do ministro foi tornar o sistema tributário mais progressivo — ou seja, cobrar mais de quem ganha mais.

“A ideia nunca pareceu ser tirar dinheiro do empresário ou desestimular investimentos — como parte do mercado sugeriu —, mas trazer mais equilíbrio a um sistema tributário que é muito ruim e oneroso para quem tem pouca renda”, diz.

A confiança na condução das contas públicas, por outro lado, foi abalada após a revisão das metas fiscais pelo governo e por declarações recorrentes que colocaram em dúvida seu cumprimento — apesar das regras anuais previstas no arcabouço fiscal.

A economista Zeina Latif afirma que os receios começaram logo no início da gestão Haddad, quando o ministro sinalizou que a meta fiscal para 2023 não seria cumprida, em meio à aprovação da PEC da Transição.

“A meta de 2023 já nasceu abandonada. Desde o início ficou claro que não era um compromisso crível, apesar das sinalizações ao mercado. Prometer uma meta que já se sabia, de largada, que não seria cumprida cobra um preço. Isso gera desgaste.”

O tão aguardado anúncio do pacote de corte de gastos de Haddad, após a implementação do arcabouço fiscal, parecia ser a resposta para conter o temor de agentes do mercado financeiro. A medida, no entanto, foi recebida com frustração e aprofundou a crise de confiança.

Embora o pacote previsse cortes de R$ 70 bilhões em dois anos, o anúncio veio acompanhado da promessa de campanha de Lula de isentar do Imposto de Renda trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês.

À época, especialistas ouvidos pelo g1 avaliaram que a economia projetada seria insuficiente para atender às necessidades do ajuste e, consequentemente, para reduzir a dívida bruta em relação ao PIB. Também houve frustração com o anúncio de uma renúncia de arrecadação junto com uma medida de corte.

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirma que o episódio é um exemplo de que o titular da área econômica exerce influência, mas não tem o poder decisório final — que, nesse caso, cabe ao presidente da República e ao Congresso Nacional.

"Ele pode debater a viabilidade dos projetos. Mas, se o presidente e outros ministros avaliam que a medida é fundamental do ponto de vista político, ele pode até discordar, mas não tem poder para impedir", diz.

Meirelles, que também foi presidente do Banco Central, lembra que os cargos possuem dinâmicas diferentes. “No BC, uma decisão do Copom independe do que o presidente pensa. Ele pode reclamar, mas não pode intervir.”

“No caso da política fiscal, é o presidente quem decide com o que quer ou não gastar”, acrescenta. Ele pondera que o Congresso também passou a exercer papel mais relevante no Orçamento com o aumento das emendas parlamentares.

Além desse episódio, Haddad enfrentou outros momentos de desgaste público. Um deles foi o aumento do IOF anunciado no ano passado. A medida enfrentou forte reação no Congresso, que tentou barrar parte das mudanças, levando a disputa ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A tributação de compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de comércio eletrônico — apelidada de “taxa das blusinhas” — também rendeu ao ministro o apelido de “Taxad”, junção de “taxa” com Haddad, nas redes sociais.

Os dados da carga tributária só estão disponíveis até 2024, mas houve aumento em relação ao ano anterior.

A economista Zeina Latif afirma que Haddad já deu sinais de que não será o ministro da Fazenda em um eventual governo Lula 4. “Acredito que esse movimento já indique uma transição para um próximo nome”, afirma.

O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, surgiu como sucessor natural. “Nesse período de transição, é natural que, dentro do acordo de saída de Haddad, haja uma espécie de blindagem ao ministro interino”, diz Felipe Salto, da Warren.

“Ele é da mesma escola de Haddad, foi treinado por ele, tem experiência e já trabalhou ao seu lado na Prefeitura de São Paulo. É um quadro bastante experiente.”

Salto, que é especialista em contas públicas, acrescenta que, independentemente de quem vencer as eleições presidenciais, a agenda de revisão de gastos ficou inevitavelmente para 2027.

Henrique Meirelles concorda e faz um alerta: “A dívida pública está aumentando e, a partir de 2027, vamos ter um acerto de contas. Ou se controla essa expansão a partir desse momento ou o país poderá enfrentar, mais adiante, uma crise fiscal.”

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Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 04:53

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🔎 O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado, obriga redes sociais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.

a regulamentação do ECA, com mais detalhamento das regras e das responsabilidades;a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas;a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O decreto que detalha a regulamentação deve proibir as chamadas "práticas manipulativas" em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais. Com isso, ficam vedados rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos, por exemplo.

O documento deve ser assinado nesta terça, quando a lei passa a valer. O g1 teve acesso ao material, que pode sofrer algumas alterações.

O decreto prevê que plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes desenvolvam dependência digital.

Serão proibidos recursos que "prendem" o usuário sem ele perceber, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos, por exemplo.

Também devem ser vedadas práticas manipulativas e que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens — criação senso de urgência falso ou usar pressão emocional para manter o usuário na plataforma, por exemplo.

Além disso, jogos com caixas de recompensa, conhecidas como "loot boxes", precisarão verificar a idade e confirmar que o usuário não é menor de idade.

Para que os jogos continuem disponibilizados para crianças e adolescentes, as empresas devem: oferecer uma versão do jogo sem a recompensa, realizar restrição geográfica no território brasileiro ou restringir totalmente a funcionalidade para usuários crianças e adolescentes.

O decreto também deve exigir um método confiável de verificação de idade, a ser organizado pela ANPD.

Com isso, não será mais possível que a criança informe uma data de nascimento falsa para acessar conteúdos proibidos, como conteúdo de exploração sexual, serviços de acompanhantes, entre outros.

Os dados usados na verificação de idade deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros. Além disso, serão removidos aplicativos que não possuam mecanismo de verificação de idade funcional.

Também deve ser criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações dentro da Polícia Federal para receber, filtrar e encaminhar às autoridades competentes denúncias de conteúdos como abuso sexual infantil, sequestro e aliciamento de menores.

Será a primeira unidade policial que irá concentrar e agilizar denúncias de crimes nas plataformas.

Plataformas serão obrigadas a remover esse tipo de conteúdo imediatamente, sem precisar de ordem judicial, quando a denúncia vier: da própria vítima ou sua família, do Ministério Público ou de organizações da sociedade civil reconhecidas na área de defesa de criança.

Plataformas não poderão mais usar o perfil comportamental de crianças, como gostos, histórico e tempo de tela, para direcionar anúncios publicitários a elas.

O decreto deve proibir ainda técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins publicitários voltados ao público infantojuvenil.

Além disso, a ANPD deverá regulamentar formas de previnir e mitigar o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de contato de crianças com jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos e serviços de comercialização proibida a crianças e adolescentes.

criar uma versão do serviço sem esse conteúdo. Dessa forma, não será necessário mecanismos para verificar a idade; ouimplementar meios de verificação de idade obrigatória, sendo proibida a autodeclaração.

Lojas como App Store e Google Play deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a apostas que não tenham autorização dos órgãos reguladores brasileiro.

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PDV: por que empresas oferecem dinheiro para funcionários saírem do trabalho

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17 de março de 2026

- Negócios

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

PDV: por que empresas oferecem dinheiro para funcionários saírem do trabalho

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 04:53

Trabalho e Carreira PDV: por que empresas oferecem dinheiro para funcionários saírem do trabalho Programa do Banco da Inglaterra chamou atenção ao oferecer quase R$ 1 milhão para alguns funcionários que aceitaram sair. Entenda como funcionam os programas de demissão voluntária e quais são os riscos para quem aceita. Por Rafaela Zem, g1 — São Paulo

Programas de demissão voluntária oferecem indenizações e benefícios para que funcionários optem por deixar a empresa por iniciativa própria.

A estratégia é usada por empresas em momentos de reestruturação, mudança tecnológica ou necessidade de reduzir custos.

Casos recentes, como no Banco da Inglaterra e no Google, mostram como organizações utilizam o mecanismo para ajustar equipes sem recorrer a demissões diretas.

Especialistas alertam que o modelo pode reduzir conflitos trabalhistas, mas também traz riscos, como a perda de profissionais experientes.

Para o trabalhador, aceitar o programa exige avaliar não apenas o valor da indenização, mas também o tempo de recolocação e o planejamento de carreira.

Receber uma indenização maior, manter benefícios por mais tempo e sair da empresa por escolha própria. Essa é a lógica dos programas de demissão voluntária (PDV), mecanismo cada vez mais usado por empresas que precisam reduzir equipes ou reorganizar suas operações.

Nos últimos meses, organizações de diferentes setores voltaram a adotar com frequência esse tipo de estratégia. O Banco da Inglaterra, por exemplo, ofereceu pacotes de desligamento que chamou atenção no mundo todo: £ 150 mil (cerca de R$ 900 mil) para funcionários que aceitaram sair voluntariamente da instituição.

Segundo reportagem da Bloomberg, cerca de 446 funcionários devem deixar o banco britânico e um em cada seis participantes do programa recebeu o valor máximo da indenização.

O agência também informou que os pagamentos foram calculados com base no salário final e no tempo de serviço de cada funcionário — o equivalente a um décimo do salário anual multiplicado pelos anos trabalhados.

Em média, os funcionários receberam cerca de £ 81 mil (R$ 560 mil), o que levou a um custo total estimado em £ 36 milhões (R$ 251 milhões).

Gigantes da tecnologia também têm recorrido a estratégias semelhantes. No início de 2026, o Google passou a oferecer pacotes de saída voluntária para parte dos funcionários da sua organização global de negócios, conhecida como GBO, que reúne áreas como vendas, soluções e desenvolvimento corporativo.

A iniciativa foi comunicada em um e-mail enviado pelo diretor de negócios da empresa, Philipp Schindler. O executivo afirmou que a companhia entra em 2026 “em posição forte”, mas que o cenário continua dinâmico e exige adaptação constante — especialmente diante da expansão da inteligência artificial.

De acordo com o Business Insider, o programa foi direcionado apenas a determinadas funções nos Estados Unidos. Equipes que atuam diretamente no atendimento a clientes ficaram de fora da iniciativa para evitar impactos na relação com os consumidores.

Esses exemplos ilustram uma estratégia cada vez mais comum no mundo corporativo: usar programas de demissão voluntária para ajustar o tamanho das equipes ou o perfil dos funcionários sem recorrer diretamente a cortes obrigatórios.

🔍 O programa de demissão voluntária é um mecanismo pelo qual a empresa oferece incentivos financeiros ou benefícios adicionais para que o próprio funcionário opte por encerrar o vínculo de trabalho.

Na prática, ele funciona como uma alternativa às demissões obrigatórias. Segundo Daniel Consani, CEO do Grupo Top RH, esse tipo de programa costuma aparecer em momentos de transformação organizacional.

“Normalmente ele surge em contextos de reestruturação, queda de receita, fusões ou mudanças estratégicas que exigem reorganização da força de trabalho”, afirma.

Embora a redução de custos seja um fator importante, Consani explica que o PDV geralmente faz parte de mudanças mais amplas dentro das empresas.

“Muitas organizações utilizam o programa para redesenhar estruturas, reduzir funções sobrepostas ou adaptar a equipe a novas prioridades estratégicas”, diz.

Em setores que passam por mudanças tecnológicas rápidas, por exemplo, o mecanismo pode facilitar a transição para novos modelos de negócio.

Ou seja, nem sempre o PDV é aberto a todos os funcionários. Em muitos casos, a empresa direciona o programa para áreas ou cargos específicos. Segundo Consani, isso acontece porque o instrumento normalmente está ligado a um reposicionamento estratégico da organização.

“Empresas tendem a oferecer pacotes voluntários em departamentos que serão reduzidos, automatizados ou substituídos por novas competências.”

O caso do Google ilustra essa lógica. A empresa direcionou o programa para determinadas funções dentro da sua organização global de negócios, enquanto manteve outras equipes fora da iniciativa.

Segundo o Business Insider, cargos ligados diretamente ao atendimento de clientes não foram incluídos no programa justamente para evitar impactos na relação com os consumidores.

Esse tipo de segmentação permite que a empresa ajuste sua estrutura sem comprometer áreas consideradas críticas para o futuro.

No Brasil, a implementação desse tipo de iniciativa segue regras específicas. Para que o PDV seja oferecido, o plano deve estar previsto em acordo ou convenção coletiva firmados entre a empresa e o sindicato da categoria.

O programa também precisa ser formalizado por escrito. Além disso, a adesão deve partir do próprio trabalhador — ou seja, cabe ao funcionário manifestar interesse em participar.

Essa característica reforça o objetivo do mecanismo: transformar um momento delicado em uma negociação estruturada entre empresa e trabalhador.

Uma das principais vantagens do programa de demissão voluntária é reduzir o impacto social e organizacional das demissões. Quando o desligamento ocorre por adesão voluntária, o processo tende a gerar menos conflitos trabalhistas e menos desgaste na relação entre empresa e colaboradores.

Outro benefício importante é a previsibilidade financeira. Ao oferecer incentivos previamente definidos, a empresa consegue estimar melhor o custo das saídas e planejar com mais clareza a reorganização das equipes.

Além disso, programas desse tipo costumam reduzir o risco de disputas judiciais ligadas aos desligamentos.

Para que isso funcione, porém, a forma como o processo é conduzido faz diferença. Segundo Consani, o papel do RH é fundamental para garantir que o programa seja transparente.

“O colaborador precisa entender exatamente o que está sendo oferecido e não pode se sentir pressionado a aderir. Também é importante que exista suporte ao funcionário durante o processo.”

Essa abordagem também ajuda a evitar interpretações equivocadas sobre a iniciativa. “Quando o processo é conduzido de forma humanizada, fica claro que não se trata de uma decisão em que apenas a empresa sai ganhando”, afirma.

Um dos principais é a perda inesperada de profissionais estratégicos. Em muitos casos, trabalhadores mais qualificados ou com maior empregabilidade são justamente os que têm mais facilidade para aderir ao programa e encontrar novas oportunidades.

“Existe o risco de saída de talentos importantes e de perda de conhecimento estratégico”, afirma Consani. Isso pode gerar impactos na continuidade operacional da empresa e dificultar a transferência de conhecimento entre equipes.

Outro problema possível é a perda da chamada memória organizacional — o conjunto de experiências acumuladas pelos profissionais ao longo dos anos. Esse fator pode ser especialmente crítico em empresas com processos técnicos ou regulatórios complexos, explica Consani.

Programas de demissão voluntária também podem influenciar o ambiente de trabalho. “Quando existe transparência e comunicação clara sobre os motivos da decisão, o efeito tende a ser mais controlado.”

Por outro lado, quando o programa é percebido apenas como uma tentativa de reduzir custos, ele pode gerar insegurança entre os funcionários que permanecem na empresa. Isso acontece porque o PDV frequentemente sinaliza um período de mudanças e incertezas dentro da empresa.

O programa também não é uma solução universal. Em empresas que enfrentam problemas estruturais de gestão ou produtividade, um PDV pode apenas reduzir custos no curto prazo sem resolver as causas reais da ineficiência.

Em empresas que enfrentam problemas estruturais de gestão ou produtividade, um PDV pode apenas reduzir custos no curto prazo sem resolver as causas reais da ineficiência.

Além disso, o instrumento pode ser inadequado em setores que já enfrentam escassez de mão de obra qualificada.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que áreas como tecnologia, engenharia e saúde convivem com déficit de profissionais. Nesses casos, estimular saídas voluntárias pode gerar mais dificuldade para repor talentos do que economia efetiva.

Para os trabalhadores, a decisão de aderir a um programa de demissão voluntária exige análise cuidadosa. Segundo Consani, o ideal é avaliar o pacote com uma visão estratégica de carreira — e não apenas financeira.

“Muitas pessoas olham primeiro para o valor da indenização. Mas é fundamental considerar quanto tempo pode levar para se recolocar no mercado.”

Ainda de acordo com o CEO do Grupo Top, o trabalhador deve considerar fatores como plano de saúde, previdência complementar e estabilidade financeira da família.

“Um pacote que parece vantajoso no curto prazo pode não ser suficiente se o profissional não tiver um plano claro de transição de carreira”, afirma.

Por outro lado, há grupos que tendem a ser mais beneficiados por esse tipo de programa. Profissionais próximos da aposentadoria, por exemplo, costumam avaliar o programa como uma oportunidade de antecipar a saída do mercado de trabalho com segurança financeira.

O pacote também pode ser interessante para trabalhadores que já planejavam mudar de carreira ou abrir um negócio próprio. Em muitos casos, profissionais utilizam os recursos da rescisão como capital inicial para iniciar um novo projeto profissional.

Consani afirma que o erro mais comum é tomar a decisão de forma precipitada. Muitos se concentram apenas no valor imediato da indenização e deixam de avaliar fatores importantes, como planejamento financeiro, custo de vida e chances de recolocação.

“Em momentos de transição profissional, decisões impulsivas podem gerar impactos duradouros na trajetória de carreira”, afirma Consani.

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Quanto tempo você precisa trabalhar para comprar comida? Veja as horas por capital

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17 de março de 2026

- Imposto de Renda

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Quanto tempo você precisa trabalhar para comprar comida? Veja as horas por capital

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 03:12

Agro Quanto tempo você precisa trabalhar para comprar comida? Veja as horas por capital Pesquisa da Conab e do Dieese também mostra quanto do salário mínimo é gasto com alimentos. Por Paula Salati, g1 — São Paulo

São Paulo é a capital onde as pessoas precisam trabalhar mais horas por mês para comprar alimentos da cesta básica: um total de 115 horas e 45 minutos.

Na outra ponta do ranking está Aracaju, onde são necessárias 76 horas e 23 minutos de trabalho para comprar a cesta básica.

Em fevereiro deste ano, um trabalhador que recebe salário mínimo precisou comprometer, em média, 46,13% do rendimento líquido para comprar a cesta básica nas 27 capitais pesquisadas.

São Paulo lidera o ranking de comprometimento da renda: 56,88% do salário mínimo é gasto com a cesta básica. — Foto: Reprodução

Você já parou para pensar quantas horas por mês é preciso trabalhar para comprar comida? Ou que porcentagem do salário mínimo é gasta com alimentos básicos?

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) faz esse cálculo para cada capital do país, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O relatório de fevereiro mostrou que São Paulo é a capital onde as pessoas precisam trabalhar mais horas por mês para comprar alimentos da cesta básica: 115 horas e 45 minutos. Em seguida aparecem Rio de Janeiro (112h14) e Florianópolis (108h14).

Na outra ponta do ranking está Aracaju, onde são necessárias 76 horas e 23 minutos de trabalho para comprar a cesta básica.

Em fevereiro deste ano, um trabalhador que recebe salário mínimo precisou comprometer, em média, 46,13% do rendimento líquido para comprar a cesta básica nas 27 capitais pesquisadas. O cálculo considera o salário já com o desconto de 7,5% da contribuição para a Previdência Social.

São Paulo também lidera o ranking de comprometimento da renda: 56,88% do salário mínimo é gasto com a cesta básica. Já Aracaju aparece no fim da lista, com 37,54% do salário comprometido (veja abaixo).

O relatório também estima qual deveria ser o salário mínimo necessário para cobrir as despesas básicas de uma família. Em fevereiro, esse valor deveria ter sido de R$ 7.164,94 — cerca de quatro vezes maior que o piso atual de R$ 1.621.

O cálculo é feito com base no custo da cesta básica mais cara do país, que naquele mês foi a de São Paulo.

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Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça; veja como vai funcionar

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17 de março de 2026

- Imposto de Renda

RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça; veja como vai funcionar

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 01:30

Tecnologia Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça; veja como vai funcionar ECA Digital exige verificação de idade mais rígida e proíbe a autodeclaração em sites e aplicativos. Objetivo é impedir acesso indevido de crianças e adolescentes a determinados serviços online. Por Victor Hugo Silva, g1

Redes sociais e outros serviços online com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes devem verificar a idade de usuários a partir desta terça-feira (17).

A medida está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025.

O ECA Digital determina que as plataformas direcionadas a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público devem "adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à idade".

A autodeclaração – o botão "Sim, tenho mais de 16 anos" – está proibida pela lei. Assim, plataformas devem adotar métodos de verificação mais robustos.

Redes sociais e outros serviços online com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes devem verificar a idade de usuários a partir desta terça-feira (17). E não podem usar bloqueios simples, como o botão "Sim, tenho mais de 18 anos".

A medida está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025. A discussão Ele também ficou conhecido como Lei Felca porque a aprovação aconteceu após o vídeo do influenciador sobre adultização.

O ECA Digital determina que as plataformas direcionadas a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público devem "adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à idade".

A lei determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem tomar medidas para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Essa informação deverá ser enviada para plataformas como redes sociais, que precisarão oferecer experiência adequada para aquela pessoa.

Mas o ECA Digital diz que as plataformas também são responsáveis por impedir o acesso indevido de crianças e adolescentes.

A autodeclaração – o botão "Sim, tenho mais de 16 anos" – está proibida pela lei. Assim, serviços online devem adotar métodos de verificação mais robustos, incluindo:

👨‍💻 análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário; 🤳 envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial; 🪪 envio de documentação, que permite confirmar a idade exata.

Um decreto do governo federal vai regulamentar os requisitos mínimos de transparência e segurança dos mecanismos de verificação de idade.

Essa verificação não acontecerá em todas as plataformas, mas será exigida em serviços online que podem colocar menores de idade em risco, disse ao g1 a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli.

"Ela será utilizada para os provedores de aplicação direcionados a crianças e adolescentes e para os que oferecem risco à integridade física e mental, possibilidade de exploração e vendem produtos não adequados para crianças e adolescentes", afirmou.

Jovem usa o celular em Sidney, na Austrália; país proibiu acesso de menores de 16 anos às redes sociais — Foto: Hollie Adams/Reuters

Ao exigir a verificação de idade em determinados serviços sem autodeclaração, o ECA Digital cria um novo fator de proteção a crianças e adolescentes na internet, avaliou Mielli.

"As lojas de aplicativos precisam adotar medidas para vedar o acesso irrestrito de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. Há uma combinação entre a aferição da idade, a classificação indicativa da aplicação e a supervisão parental", afirmou.

Como funciona a verificação de idade de Roblox, Discord, YouTube e outrasMenores de 16 anos terão que vincular redes sociais com as de seus pais

Ainda de acordo com o ECA Digital, a verificação deve garantir a privacidade dos usuários e não pode usar os dados para fins além da verificação de idade.

Plataformas que não demonstrarem estar agindo para proteger crianças e adolescentes poderão ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão ou proibição no Brasil.

A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fez um levantamento sobre diferentes ferramentas de verificação de idade na internet, como a inferência a partir do tipo de conteúdo acessado e a análise de documentos.

O ECA Digital entraria em vigor em setembro de 2026, mas foi antecipado para 17 de março por uma medida provisória do presidente Lula, aprovada pelo Congresso.

As plataformas não serão prejudicadas por essa diminuição do prazo porque eventuais sanções serão aplicadas em etapas, disse Mielli, do CGI.br. E, como acontece com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas têm o direito de se defender em processos administrativos.

"Para aplicar qualquer sanção pecuniária [financeira], existem sanções anteriores. Tem um processo que precisa ser seguido com procedimentos de fiscalização, notificação e advertência", explicou.

"A lei não foi feita apenas para redes sociais e jogos online, mas é claro que são esses grandes players que representam o maior risco para crianças e adolescentes. Essas empresas possuem ferramentas para [realizar] aferição de idade em outras praças nas quais elas prestam esse serviço, então, não é uma novidade para nenhuma delas".

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ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites

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17 de março de 2026

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ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 01:30

Tecnologia ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites Regras foram sancionadas por Lula em setembro. Nova lei cria regras contra a adultização de crianças e adolescentes na internet, aplicativos ou plataformas específicas. Por Ana Clara Alves, Lígia Vieira, TV Globo

O ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17). A lei foi sancionada pelo presidente Lula em setembro e tinha prazo de seis meses para começar a vigorar.

As normas passam a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio.

O ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração.

A lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor nesta terça-feira (17). O texto, que ficou conhecido como ECA Digital, foi sancionado pelo presidente Lula em setembro e tinha prazo de seis meses para começar a vigorar.

As normas passam a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

Alguns trechos ainda precisam de regulamentação para detalhar atribuições e formas de aplicação da lei. O decreto com essas regras deve ser publicado ainda nesta terça-feira.

A mudança também afeta a estrutura do governo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência reguladora e terá atribuições ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O órgão ainda deverá publicar regras para detalhar pontos-chave da lei, como a verificação de idade e a vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente.

O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.

Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, a proteção de menores no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada.

"O poder público estabelece regras e coordena políticas de proteção. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de segurança adequados. Já famílias e educadores têm papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital", afirma.

Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, afirma que a entrada em vigor do Estatuto reafirma, no ambiente digital, o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes.

Ela também ressalta que a responsabilidade do Estado não se limita apenas à agência que vai regular as regras.

"A ANPD agora se torna uma agência. A ideia é que tenha mais autonomia e mais força para acompanhar o processo de adequação das empresas. A fiscalização é fundamental, não apenas por parte da ANPD, mas também do sistema de Justiça", diz a especialista.

"De forma mais ampla, a comunidade escolar também precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflexões e materiais sobre seu conteúdo para gestores, famílias e para as próprias crianças e adolescentes."

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17 de março de 2026

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Mega-Sena pode pagar R$ 105 milhões nesta terça-feira

Fonte: G1 Economia | Publicado em: 17/03/2026 01:30

Loterias Mega-Sena Oferecido por: Mega-Sena pode pagar R$ 105 milhões nesta terça-feira Apostas podem ser feitas até as 20h em lotéricas ou pela internet. Por Redação g1 — São Paulo

O concurso 2.985 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 105 milhões para os acertadores das seis dezenas. O sorteio ocorre às 21h desta terça-feira (17), em São Paulo.

A aposta mínima para a Mega-Sena custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online.

As apostas podem ser realizadas até as 20h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou por meio do site e aplicativo Loterias Caixa, disponíveis em smartphones, computadores e outros dispositivos.

Já os bolões digitais poderão ser comprados até as 20h30, exclusivamente pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo.

O pagamento da aposta online pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou pelo internet banking, para correntistas da Caixa. É preciso ter 18 anos ou mais para participar.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para um jogo simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda de acordo com a instituição.

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