RCPB Contabilidade Construtiva e Estratégica

Empreendedorismo Guia do empreendedor Quais descontos podem ser feitos no salário? Veja regras para saúde e vale-refeição A legislação não obriga o patrão a fornecer pelo vale-alimentação, vale-refeição ou plano de saúde ao empregado. Porém, se houver liberação desses benefícios em convenção ou acordo coletivo, eles passam a ser obrigatórios. Por Rayane Moura, g1 — São Paulo

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não tem a obrigação de fornecer vale-alimentação, vale-refeição ou plano de saúde ao empregado.

Porém, se houver a liberação desses benefícios em convenção ou acordo coletivo, além da previsão em contrato de trabalho, eles passam a ser obrigatórios para todos os trabalhadores da empresa.

O vale-alimentação e o vale-refeição são regulamentados pela lei federal 6.321/1976, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Em ambas as leis, os descontos referentes ao vale-refeição/alimentação devem ser previstos em norma coletiva ou acordo individual por escrito com o empregado. Porém, o valor não pode ultrapassar 20% do salário do funcionário.

Planos de saúde, vale-refeição e outros benefícios extras têm ganhado cada vez mais peso na disputa por talentos. Mas afinal, eles são obrigação das empresas ou apenas um diferencial competitivo?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não tem a obrigação de fornecer vale-alimentação, vale-refeição ou plano de saúde ao empregado.

Porém, se houver a liberação desses benefícios em convenção ou acordo coletivo, além da previsão em contrato de trabalho, eles passam a ser obrigatórios para todos os trabalhadores da empresa.

“As normas coletivas podem estabelecer a obrigatoriedade, valores, formas de concessão e condições de utilização, a possibilidade ou não de descontá-los do salário do empregado, além de limites para esse desconto”, explica a advogada trabalhista Maria Fernanda Redi.

Por outro lado, especialistas em gestão de pessoas defendem que os benefícios são importantes para atrair colaboradores. Segundo Luiz Eduardo Drouet, conselheiro da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-SP), os profissionais priorizam cada vez mais as melhores condições de trabalho.

“Empresas que oferecem melhores benefícios conseguem atrair os melhores talentos e as que não seguem este caminho têm muito mais dificuldade para contratar bons profissionais, e convivem com uma rotatividade superior de colaboradores”, completa o especialista.

Self-service; quilão; restaurante por quilo; almoço; vale-refeição — Foto: Marcos Serra Lima/g1

O g1 conversou com especialistas no assunto, e explica abaixo o que diz a lei sobre descontos desconto no salário referentes ao plano de saúde ou vale-refeição:

💸 Como funciona o desconto do vale-refeição/alimentação? 🤔 Posso ser demitido por uso indevido do vale-refeição/alimentação? 🚫 Existe um valor máximo de desconto do plano de saúde? 📝 Como funciona a coparticipação? 🚑 Fiz um procedimento caro, e agora?

O vale-alimentação e o vale-refeição são regulamentados pela lei federal 6.321/1976, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O benefício também é previsto no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em ambas as leis, os descontos referentes ao vale-refeição/alimentação devem ser previstos em norma coletiva ou acordo individual por escrito com o empregado. Porém, o valor não pode ultrapassar 20% do salário do funcionário.

Segundo a advogada trabalhista Maria Fernanda Redi, os descontos precisam ser previstos em cláusula no contrato de trabalho ou com autorização expressa em caso de adesão ao recebimento do benefício.

Esses valores precisam ser descritos no holerite, e todos os funcionários da empresa precisam estar cientes. No caso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), são oferecidos incentivos fiscais para incentivar as empresas a concederem os benefícios.

“A empresa que realize a adesão voluntária ao PAT, pode fornecer o vale-alimentação/refeição ao funcionário e, em troca, recebe uma série de incentivos fiscais, como a dedução no Imposto de Renda”, completa a advogada trabalhista Luciana Guerra Fogarolli.

Sim. Esse é um benefício precisa ser utilizado apenas com a finalidade destinada, ou seja: refeição e alimentação do trabalhador, conforme previsto pela lei federal 14.442/22, que prevê expressamente que:

“As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares, e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Segundo a advogada Luciana Guerra Fogarolli, ao receber o benefício, o funcionário precisa ser informado com muita clareza todas as regras e políticas do vale-refeição/alimentação da empresa.

O mau uso do benefício pode levar o trabalhador a ser demitido por justa causa, e trazer implicações até mesmo para o empregador.

Deixar que outras pessoas utilizem o vale; Vender ou trocar o vale por dinheiro; Comprar produtos que não sejam alimentícios, como utensílios domésticos, bebidas alcóolicas, cigarros, entre outros.

“O empregador, além de deixar muito claras as regras de uso do benefício, deve observar a gradatividade das penalidades de advertência e suspensões, antes de tomar a decisão drástica de dispensar o trabalhador por justa causa”, afirma a especialista.

No ano passado, mais de 20 funcionários da Meta foram demitidos por comprarem itens de casa com o dinheiro do vale refeição. Eles usaram parte dos US$ 70 (cerca de R$ 390) que ganhavam por dia para comprar produtos como sabão em pó, pasta de dente e taças de vinho.

Quando se trata do plano de saúde, que é regulamentado pela lei federal 9.656/98, não existe um limite mínimo ou máximo para desconto no salário do trabalhador.

Na prática, costuma-se adotar o parâmetro de que o valor descontado não ultrapasse 30% do salário líquido do empregado.

Além disso, a orientação Jurisprudencial (OJ) nº 18 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que todos os descontos salariais somados não podem ultrapassar 70% do salário base do empregado.

Isso porque, os valores debitados não podem comprometer o sustento e sobrevivência do trabalhador. As normas, acordos ou convenções coletivas também podem estabelecer os valores e limites de descontos referentes ao plano de saúde.

“Qualquer desconto do salário (para pagar uma parte ou valor mensal do plano) deve ser autorizado pelo empregado, por escrito, como cláusula no seu contrato de trabalho. Outra possibilidade é o funcionário assinar termo de adesão ao benefício ou à política de concessão do benefício”, completa Maria Fernanda Redi.

Na prática, existem duas formas de mais comuns que a empresa disponibiliza o plano de saúde para o trabalhador. São elas:

➡️ Com coparticipação: a empresa paga a mensalidade do convênio, e os colaboradores arcam com parte dos valores dos procedimentos realizados. ➡️ Sem coparticipação: a empresa arca com o valor integral do plano de saúde dos funcionários, que ficam livres de qualquer despesa.

Em ambos os casos, o valor debitado também deve ser previamente autorizado por escrito pelo empregado. No plano com coparticipação, o trabalhador deve arcar com até 40% dos custos por consulta, procedimento ou exame realizado.

Segundo a advogada Luciana Guerra Fogarolli, é muito comum algumas empresas aderirem a coparticipação do empregado nesses benefícios, através de descontos da remuneração, que podem ser simbólicos ou não, dependendo do que foi acordado.

Em planos que existem a coparticipação, procedimentos mais caros (como parto ou cirurgias) pode ter um valor variado de desconto conforme as regras do plano de saúde ou acordos feitos em convenção coletiva.

“Mesmo com a aplicação do percentual de coparticipação, o custo final para o trabalhador é geralmente bem menor do que o valor total do procedimento. No entanto, ainda pode representar um impacto significativo na renda do empregado”, explica Luciana Guerra Fogarolli.

Para o trabalhador não ter a renda comprometida, é comum que a empresa permita o parcelamento do valor da coparticipação em procedimentos mais caros. Dessa forma, o desconto mensal não ultrapassa o limite de 30% do salário líquido do trabalhador.

"Essa prática visa proteger a subsistência do empregado, respeitando o equilíbrio entre o benefício e a capacidade financeira do segurado", completa a advogada trabalhista.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 4,982-0,01%Dólar TurismoR$ 5,1820,02%Euro ComercialR$ 5,833-0,11%Euro TurismoR$ 6,082-0,06%B3Ibovespa188.619 pts-0,51%MoedasDólar ComercialR$ 4,982-0,01%Dólar TurismoR$ 5,1820,02%Euro ComercialR$ 5,833-0,11%Euro TurismoR$ 6,082-0,06%B3Ibovespa188.619 pts-0,51%MoedasDólar ComercialR$ 4,982-0,01%Dólar TurismoR$ 5,1820,02%Euro ComercialR$ 5,833-0,11%Euro TurismoR$ 6,082-0,06%B3Ibovespa188.619 pts-0,51%Oferecido por

A Vale, uma das maiores produtoras de minério de ferro do mundo, informou nesta terça-feira (28) um lucro líquido de US$ 1,9 bilhão no primeiro trimestre, alta de 36% em relação ao mesmo período do ano passado.

O desempenho foi impulsionado pelo aumento no volume de vendas e pela alta nos preços de seus principais produtos.

Ainda assim, o lucro da mineradora ficou ligeiramente abaixo da expectativa dos analistas, que era de US$ 2 bilhões, segundo dados compilados pela LSEG.

Neste mês, a companhia havia informado um aumento de 3,9% no volume de vendas de minério de ferro entre janeiro e março, em comparação ao mesmo período de 2025, totalizando 68,7 milhões de toneladas.

Além desse avanço, o preço médio do principal produto da companhia também subiu 5,5% no período.

A Vale, uma das maiores produtoras de minério de ferro do mundo, informou nesta terça-feira (28) um lucro líquido de US$ 1,9 bilhão no primeiro trimestre, alta de 36% em relação ao mesmo período do ano passado.

O desempenho foi impulsionado pelo aumento no volume de vendas e pela alta nos preços de seus principais produtos. Ainda assim, o lucro da mineradora ficou ligeiramente abaixo da expectativa dos analistas, que era de US$ 2 bilhões, segundo dados compilados pela LSEG.

Neste mês, a companhia havia informado um aumento de 3,9% no volume de vendas de minério de ferro entre janeiro e março, em comparação ao mesmo período de 2025, totalizando 68,7 milhões de toneladas.

Além desse avanço, o preço médio do principal produto da companhia também subiu 5,5% no período.

"Entregamos um início sólido em 2026, refletindo nossa execução disciplinada, excelência operacional e o contínuo desenvolvimento de projetos estratégicos em todo o nosso portfólio", afirmou o CEO da Vale, Gustavo Pimenta, em nota.

A companhia reportou um lucro operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado de US$ 3,83 bilhões, alta de 23% em relação ao ano anterior, após o volume de vendas de minério de ferro no primeiro trimestre ter atingido o maior patamar para o período desde 2018.

A receita líquida de vendas avançou 14%, para US$ 9,26 bilhões, impulsionada também pelo aumento nos volumes vendidos de níquel e cobre.

"Durante o trimestre, alcançamos recordes de produção em múltiplos ativos, demonstrando a força de nossas operações", destacou Pimenta. Um dos destaques foi registrado na operação S11D, no Pará, que teve a maior produção de minério de ferro para um primeiro trimestre.

De acordo com Pimenta, o "portfólio flexível" da companhia permitiu à empresa "capturar oportunidades em um ambiente de mercado robusto", enquanto a busca contínua por eficiência de custos segue preservando a competitividade.

O custo caixa C1 do minério de ferro, entretanto, subiu 12% na comparação anual, para US$ 23,6 por tonelada, principalmente impactado pela apreciação do real frente ao dólar.

Os custos all-in do minério de ferro ficaram em US$ 55,4 por tonelada no trimestre, 8% maiores ano contra ano.

Na Vale Metais Básicos, que reúne ativos de níquel e cobre, o CEO disse que a empresa colheu resultados das iniciativas de otimização de ativos, "resultando em maior produção e menores custos".

A companhia informou ainda um fluxo de caixa livre recorrente de US$ 813 milhões, aumento de US$ 309 milhões na comparação anual.

Já dívida líquida expandida chegou a US$ 17,8 bilhões ao fim do trimestre, um aumento de US$ 2,2 bilhões na comparação com o trimestre anterior.

Segundo a Vale, a alta foi influenciada pelo pagamento de US$ 2,7 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio, parcialmente compensado pela geração de caixa livre, conforme explicou no balanço financeiro.

Os investimentos totalizaram US$ 1,09 bilhão no primeiro trimestre, queda de 7% em relação ao mesmo período do ano passado, mas em linha com a projeção anual da companhia, de US$ 5,4 bilhões a US$ 5,7 bilhões para 2026, segundo a empresa.

Os aportes em projetos de crescimento somaram US$ 182 milhões, recuo de 42%, principalmente devido à redução de desembolsos no segmento de soluções de minério de ferro. A queda reflete o avanço do projeto Capanema e o estágio mais adiantado do projeto Serra Sul +20, cuja entrada em operação está prevista para o segundo semestre de 2026.

A Vale informou que a construção do projeto Serra Sul +20, de minério de ferro, continua avançando e já atingiu 86% de execução física.

"Os testes de carga do transportador de correia foram iniciados em março. A construção do britador de compactos está 91% concluída, com as obras civis finalizadas", afirmou a companhia.

Se os investimentos em projetos de crescimento caíram, os aportes para manutenção aumentaram 5% na comparação anual, para US$ 907 milhões, com recursos destinados ao projeto de cobre Bacaba e iniciativas nas operações de pelotização e ferroviária.

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Loterias Mega-Sena Oferecido por: Mega-Sena, concurso 3.001: prêmio acumula e vai a R$ 130 milhões Veja os números sorteados: 01 – 13 – 32 – 36 – 43 – 60. Prêmio acumulou e vai a R$ 130 milhões. Por Redação g1 — São Paulo

O sorteio do concurso 3.001 da Mega-Sena foi realizado na noite desta terça (28), em São Paulo. Nenhuma aposta acertou os seis números, 92 apostas acertaram cinco e 5.877 acertaram quatro números. O prêmio principal acumulou, e a estimativa é de que chegue a R$ 130 milhões no próximo sorteio, marcado para quinta-feira (30).

O g1 passou a transmitir, desde segunda-feira (20), todos os sorteios das Loterias Caixa, ao vivo. A transmissão começa momentos antes de cada dia de concursos, no site e no canal do g1 no YouTube.

A aposta mínima para a Mega-Sena custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online.

A aposta mínima custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online.

Os jogos podem ser realizados até as 20h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou por meio do site e aplicativo Loterias Caixa, disponíveis em smartphones, computadores e outros dispositivos.

Já os bolões digitais poderão ser comprados até as 20h30, exclusivamente pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo.

O pagamento da aposta online pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou pelo internet banking, para correntistas da Caixa. É preciso ter 18 anos ou mais para participar.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para um jogo simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda de acordo com a instituição.

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Política Escala 6×1: CNI entrega manifesto a Hugo Motta contra mudanças na jornada de trabalho Estimativas indicam que o fim da escala 6×1 pode elevar o custo das empresas em até R$ 267 bilhões por ano. A Comissão Especial que vai analisar a proposta será instalada nesta quarta-feira (29). Por Redação g1 — Brasília

Presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que debate sobre o fim da escala 6×1 será uma das prioridades do ano legislativo de 2026 — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em conjunto com as 27 federações estaduais, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais, entregou um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressando preocupação com o avanço da tramitação das propostas que acabam com a escala 6×1.

A Comissão Especial que vai analisar o tema será instalada nesta quarta-feira (29). Motta anunciou nesta teça-feira (28) os deputados que comandarão a comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) será o presidente do colegiado e o deputado Léo Prates (Republicanos-BA) o relator.

No manifesto, a CNI afirmou que, embora o debate seja legítimo, as propostas "podem provocar impactos severos sobre a economia, os investimentos e a criação de empregos formais".

De acordo com a CNI, estimativas indicam que a redução da jornada pode elevar os custos com empregados formais em até R$ 267 bilhões por ano.

"Não estamos falando apenas de horas trabalhadas. Estamos falando de competitividade em um país que já convive com desafios estruturais para produzir e competir, alto custo de produção e insegurança jurídica" , disse a entidade no manifesto.

O relator será o responsável por consolidar uma proposta para ser votada pela Casa a partir de duas sugestões apresentadas pela deputada Érika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Ele tem, entretanto, liberdade para construir um texto independente e totalmente novo em relação às propostas, desde que consiga o aval de maioria da comissão, que será composta por 38 deputados.

Motta afirmou que pretende votar a PEC em plenário ainda em maio, em homenagem ao Dia do Trabalhador, comemorado no dia 1º de maio. Antes, o presidente da Câmara disse que todo o setor produtivo precisará ser ouvido antes da construção do texto final.

"Toda e qualquer sugestão ao texto é válida e a comissão vai debater. Não vai ser a vontade de um partido ou de um grupo que prevalecerá. Será a vontade média da casa", disse Motta, antes de receber o documento da CNI. 

No manifesto entregue ao presidente da Câmara, a CNI declarou ainda que "mudanças estruturais na legislação trabalhista precisam ser construídas com base em evidências, diálogo técnico e responsabilidade econômica".

"A indústria deve participar desse debate para contribuir no estabelecimento de soluções equilibradas, que fortaleçam o ambiente de negócios, ampliem oportunidades de emprego para os brasileiros e promovam a sustentabilidade econômica de longo prazo do país", completou a CNI.

Há duas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o mesmo assunto.

São, portanto, três textos de diferentes autorias tramitando sobre o mesmo tema, com o objetivo central de abolir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.

a PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada no ano passado, prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;a PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo, porém, de 10 anos para mudança entrar em vigor.o projeto de lei (PL) enviado pelo governo Lula nesta terça-feira (14), reduz a jornada de trabalho a 40 horas semanais. O texto do Executivo tramita sob urgência constitucional.

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Política Acordo entre Mercosul e União Europeia é oficializado e passa a valer em 1º de maio Decreto assinado por Lula conclui etapa interna do tratado e aproxima entrada em vigor de um dos maiores acordos comerciais do mundo. Por Kellen Barreto, Isabella Calzolari, g1 — Brasília

O presidente Lula assinou nesta terça-feira (28) o decreto que promulga o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A medida encerra a etapa interna brasileira de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico.

No Brasil, o acordo deve começar a valer de forma provisória a partir de 1º de maio, permitindo o início da aplicação gradual de suas regras entre os blocos.

A promulgação ocorre após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional e a troca de notificações entre Brasil e União Europeia, que já haviam concluído os trâmites necessários para essa fase inicial de implementação.

As negociações entre os dois blocos duraram 27 anos e resultaram em um tratado que abre caminho para a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo.

"Quando o acordo vem dos colonizadores para colonizados, vem com mais rapidez, mas quando colonizados resolvem levantar cabeça e dizer que eles têm direitos, as coisas criam mais dificuldades porque aí nós viramos competitivos com produtos que são produzidos em outros países", disse.

Lula afirmou que o acordo "foi feito a ferro, suor e sangue". "Tem muita coisa que querem evitar, que o Brasil cresça, dispute, coloque seus produtos no mercado estrangeiro. E ele veio no momento para reforçar a ideia consagrada do multilateralismo", disse.

O presidente brasileiro citou a taxação imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no ano passado e disse que o Brasil, "ao invés de ficar chorando o leite derramado", procurou novos parceiros.

"Está cheio de gente querendo vender, gente querendo comprar. Brasil hoje não é uma republiqueta, o Brasil é um grande país. Se o Brasil aprender a se respeitar, a gente vai negociar em igualdade de condições em qualquer país do mundo", afirmou Lula.

Com o decreto, o Brasil conclui sua parte no processo de ratificação interna de um acordo que envolve cerca de 720 milhões de pessoas e economias que somam mais de US$ 20 trilhões.

No país, a medida deve impactar o comércio exterior com redução gradual de tarifas de importação e exportação, maior acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu e abertura ampliada para bens e serviços europeus.

A expectativa é de aumento da concorrência e estímulo a investimentos em diferentes setores da economia.

Apesar da resistência de alguns países e setores dentro da União Europeia, o acordo segue com previsão de entrada em vigor provisória e passa a valer a partir de 1º de maio no Brasil.

Isso ocorre porque a aplicação inicial pode ser feita de forma parcial, após a conclusão dos trâmites executivos entre os blocos, permitindo o início das regras comerciais enquanto o processo de ratificação completa ainda segue em discussão nas instâncias europeias.

Apesar do avanço, o acordo ainda enfrenta resistência dentro da União Europeia, especialmente de países e setores ligados ao campo e a questões ambientais. No entanto, essas divergências não impedem o início da aplicação provisória do tratado.

Isso porque a entrada em vigor inicial pode ocorrer de forma parcial, após a conclusão dos trâmites executivos entre os blocos, enquanto a ratificação completa segue em análise no Parlamento Europeu.

Após a aprovação entre os Estados-membros, a ministra da Agricultura da França, Annie Genevard, afirmou que o país pode adotar medidas unilaterais caso o setor agrícola e pecuário francês seja prejudicado pelo acordo.

Agricultores europeus comemoram em Estrasburgo, na França, a decisão do Parlamento Europeu de levar acordo comercial UE-Mercosul à Justiça, no dia 21 de janeiro de 2026 — Foto: Yves Herman/Reuters

A presidência brasileira no Mercosul tinha como prioridade a conclusão do tratado. Após intensas negociações entre os países do bloco e a União Europeia, o acordo foi assinado em janeiro deste ano, já durante a presidência paraguaia do Mercosul, marcando um avanço decisivo nas tratativas.

Além da etapa no Brasil, o acordo ainda precisa ser aprovado internamente por cada país do Mercosul, conforme seus próprios processos legislativos.

Somente após a ratificação de todos os membros o tratado entrará em vigor de forma plena. Até lá, sua aplicação pode ocorrer de maneira gradual, conforme o avanço dos trâmites em cada país.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta terça-feira (28) que instaurou um processo administrativo para apurar possíveis condutas anticoncorrenciais no mercado brasileiro de transporte aéreo doméstico de passageiros, envolvendo a Gol e a Latam.

Segundo o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a apuração vai examinar "indícios de possível alinhamento de preços em rotas de elevada relevância comercial".

O Cade afirmou que a análise buscou verificar se o comportamento dos preços dessas empresas era compatível com dinâmica da concorrência ou refletia mecanismos das empresas para manipular o mercado com o uso de algoritmos e compartilhamento de dados.

A abertura do processo não representa julgamento definitivo e tem por finalidade aprofundar a apuração, assegurar o contraditório e permitir o exame completo do conjunto de evidências. A decisão final sobre o andamento da investigação caberá ao Tribunal do Cade.

A Superintendência-Geral também analisou contratos firmados por Latam e Gol com empresas que:. Segundo o Cade, essas ferramentas trazem "riscos de troca de informações comercialmente sensíveis, reduzindo a incerteza concorrencial e ampliando a capacidade coordenação".

Movimentação intensa de passageiros para remarcação de passagens no Aeroporto de Congonhas — Foto: RENATO S. CERQUEIRA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta terça-feira (28) que instaurou um processo administrativo para apurar possíveis condutas anticoncorrenciais no mercado brasileiro de transporte aéreo doméstico de passageiros, envolvendo a Gol e a Latam.

Segundo o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a apuração vai examinar "indícios de possível alinhamento de preços em rotas de elevada relevância comercial".

"A Superintendência-Geral iniciou a investigação em 2023 e envolveu o exame do uso de ferramentas de precificação e de bases de dados de mercado, com emprego de técnicas avançadas de análise de dados pela equipe do Projeto Cérebro. As apurações indicam a existência de padrão persistente de interdependência entre os movimentos de preços das empresas", afirmou o órgão.

O Cade afirmou que a análise buscou verificar se o comportamento dos preços dessas empresas era compatível com dinâmica da concorrência ou refletia mecanismos das empresas para manipular o mercado com o uso de algoritmos e compartilhamento de dados.

🔎 A abertura do processo não representa julgamento definitivo e tem por finalidade aprofundar a apuração, assegurar o contraditório e permitir o exame completo do conjunto de evidências. A decisão final sobre o andamento da investigação caberá ao Tribunal do Cade.

fornecem serviços de inteligência tarifária, distribuem conteúdo; e fornecem soluções de precificação dinâmica.

Segundo o Cade, essas ferramentas trazem "riscos de troca de informações comercialmente sensíveis, reduzindo a incerteza concorrencial e ampliando a capacidade coordenação".

"A Superintendência-Geral destacou que, em mercados concentrados e com alta transparência informacional, o uso convergente de ferramentas algorítmicas e de infraestruturas comuns de dados pode aumentar riscos concorrenciais", disse o Cade.

Com a instauração do processo administrativo, as empresas serão notificadas para apresentar defesa e indicar as provas que entenderem cabíveis.

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A Petrobras poderia aumentar os preços da gasolina nas refinarias caso o projeto do governo para reduzir tributos de combustíveis seja aprovado pelo Congresso Nacional, afirmou a presidente da companhia, Magda Chambriard, nesta terça-feira (28).

"Aguardamos o projeto do PIS e Cofins na gasolina, o que para nós também é suficiente neste momento", disse a jornalistas, após um evento no Rio de Janeiro.

Segundo Chambriard, a companhia ainda não sofre pressão imediata para reajustar os preços da gasolina porque o país produz grande parte do volume consumido internamente, sem depender de importações — o que tende a reduzir os impactos da alta do petróleo por aqui.

O país importa volumes comparativamente maiores de diesel, em relação à gasolina. Nos combustíveis do ciclo Otto, o Brasil conta ainda com a oferta de etanol, que complementa a oferta tanto pelo combustível hidratado, usado diretamente nos carros flex, como pelo anidro, utilizado na mistura com o combustível fóssil.

O governo anunciou na semana passada projeto de lei complementar para permitir que a arrecadação de receitas extraordinárias com o preço do petróleo mais alto seja usada para reduzir tributos sobre combustíveis, como PIS/Cofins.

Segundo ela, se for aprovada a proposta do governo, haveria margem para reajuste de preços da Petrobras, evitando ainda impactos para os consumidores, uma preocupação da administração federal em ano de eleição.

"Acreditamos que a isenção de PIS e Cofins é suficiente para nós darmos respostas ao nosso investidor público e privado. (O projeto) abre margem para o reajuste de preços da Petrobras, mas não para o consumidor, porque quando você reduz o PIS e Cofins tem espaço para produtores e importadores aumentarem preço de gasolina sem que isso chegue às distribuidoras", explicou.

Questionada se a Petrobras poderia aumentar o preço da gasolina, Magda disse que "se o Congresso Nacional assim entender, sim (pode haver aumento no preço da gasolina)".

Ela reiterou que a empresa não vai transferir ao consumidor brasileiro a "ansiedade" do momento e "todas as declarações do presidente norte-americano", Donald Trump.

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