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A ameaça de tarifas retaliatórias de 25% pelos Estados Unidos pode paralisar exportações brasileiras imediatamente, mesmo antes de uma decisão final do governo americano.

O anúncio coincide com a classificação de facções brasileiras como terroristas pelos Estados Unidos, o que eleva a incerteza e pode afastar investimentos estrangeiros.

Baseada na Seção 301, a investigação americana acusa o Brasil de prejudicar empresas dos Estados Unidos ao favorecer o sistema de pagamentos Pix.

Welber Barral criticou as conclusões americanas sobre desmatamento e acordos comerciais, classificando os argumentos do relatório do governo dos Estados Unidos como superficiais.

Caso as negociações falhem em 30 dias, o Brasil poderá aplicar a Lei de Reciprocidade, retaliando contra propriedade intelectual e empresas de tecnologia americanas.

Tarifas dos EUA podem ter efeito imediato apesar de prazo de negociação — Foto: Anadolu via Getty Images

A publicação do resultado da investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos e a ameaça da implementação de uma tarifa retaliatória adicional de 25% a determinados produtos pode ter um efeito imediato entre os exportadores brasileiros, afirma Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior do Brasil e sócio da consultoria BMJ.

Segundo o especialista em comércio exterior, a recomendação publicada pelo escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na segunda-feira (1) ainda não é uma ação definitiva e deve ser submetida a um período de consulta pública e negociações.

Isso porque produtores brasileiros podem preferir esperar uma definição para evitar perdas quando as tarifas entrarem em vigor.

"Vários exportadores temem que cheguem lá com a tarifa mais alta e vão restringir até que se tenha uma definição", disse Barral à BBC News Brasil.

Em seu relatório, o USTR recomenda a aplicação de tarifas de 25% sobre alguns produtos brasileiros, mas lista uma série de exceções.

Ainda assim, aponta Welber Barral, se a taxação for eventualmente adotada, alguns bens exportados pelo Brasil poderiam passar a enfrentar uma tarifa de 35%, tornando-os muito mais caros do que os de outros concorrentes.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro na Casa Branca, em Washington — Foto: RICARDO STUCKERT/DIVULGAÇÃO

A visão sobre um possível impacto impediato do anúncio foi reforçada pelo economista Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, no Reino Unido, em entrevista à BBC Brasil.

Segundo Martins, o fato da divulgação das conclusões da investigação comercial coincidir com a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas aumenta a incerteza para investidores multinacionais.

"O momento da declaração que classifica grupos como organizações terroristas coincide com essas tensões, o que pode levar empresas a segurarem investimentos no curto prazo enquanto aguardam desdobramentos", afirmou.

A investigação comercial foi aberta pelos EUA em julho do ano passado, com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, um instrumento legal que permite a Washington apurar práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas e produtos americanos.

No documento publicado pelo USTR, o governo americano disse que certas práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem o comércio dos EUA" e, por isso, tarifas retaliatórias de 25% deveriam ser instauradas contra produtos brasileiros.

Um dos alvos da investigação americana é o sistema de pagamentos Pix. "O Brasil tem prejudicado injustamente as empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional, o Pix", afirma o relatório.

Segundo Welber Barral, a investigação americana dedicou atenção limitada aos argumentos brasileiros, apresentados após a abertura da sindicância.

O especialista menciona, em especial, os pontos destacados pelo governo americano sobre o desmatamento, o combate à corrupção e a aplicação de tarifas preferenciais a países como México e Índia.

"As conclusões são muito superficiais e não levam em conta, por exemplo, que não só o desmatamento caiu muito no Brasil, como não tem produto exportado para os Estados Unidos que seja objeto de desmatamento em geral", aponta o ex-secretário de Comércio Exterior do governo brasileiro entre 2007 e 2011.

"Da mesma forma, quando se fala dos acordos que o Brasil tem com a Índia ou com o México, esses acordos são sancionados e aprovados pela OMC, justamente pela chamada cláusula de habilitação."

Ainda segundo o ex-secretário, não se considerou a importância do Brasil como fornecedor de insumos estratégicos para a indústria norte-americana ou foram mencionados os potenciais impactos negativos das medidas propostas sobre consumidores, cadeias produtivas e empresas dos próprios Estados Unidos.

Para Barral, essa assimetria na avaliação dos elementos do processo poderá ser explorada tanto durante a fase de consulta pública quanto em eventuais discussões diplomáticas e litígios futuros.

Se não houver negociação nos próximos 30 dias, há risco de o Brasil aplicar a Lei de Reciprocidade contra empresas, propriedade intelectual e exportações dos EUA, avalia ainda o ex-secretário de Comércio Exterior.

"O Brasil já tem aberto um processo pela lei de reciprocidade que está na Camex [Câmara de Comércio Exterior]. Isso poderia levar o Brasil a aplicar também tarifas contra os Estados Unidos e até outro tipo de retaliação, como é o caso de suspensão de propriedade intelectual ou de tributação sobre big techs, por exemplo", diz Barral.

O governo brasileiro acionou a Camex visando a aplicação da Lei de Reciprocidade em agosto do ano passado, após Donald Trump anunciar a aplicação de tarifas de até 50% para produtos brasileiros.

A aplicação da lei – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em abril de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — possibilita ao Brasil uma resposta a eventuais medidas unilaterais adotadas por outros países contra produtos brasileiros.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (2) que o PIX, instrumento de transferência em tempo real do Banco Central, será protegido e resguardado. "Não está em debate", acrescentou ele.

Isso quer dizer que o governo brasileiro não se dispõe a negociar os termos do PIX — contestado pelos Estados Unidos, que acusam o BC de favorecer o sistema de pagamentos em detrimento de empresas americanas que atuam no setor.

"Mais uma vez, a família Bolsonaro faz um movimento contrário ao PIX, e sobre a 301, e mais do que estar fora do debate, ele é símbolo da nossa soberania financeira, orgulho do país, do nosso povo. De fato, inovamos, geramos tecnologia cobiçada pelas regiões que querem um PIX. As pessoas usam com facilidade e interesses privados e particulares se sentem contrariados com essa abertura de meio de pagamento democrático", declarou o ministro da Fazenda.

De acordo com o governo americano, o BC atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que favoreceria o PIX e limitaria a atuação de concorrentes. As críticas fazem parte da justificativa para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após uma investigação comercial do Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) contra práticas abusivas. Segundo o órgão, o governo brasileiro adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos.

Quando a investigação foi aberta, em julho de 2025, o PIX não era citado diretamente. O documento fazia referência a "serviços de comércio digital e pagamento eletrônico", incluindo aqueles oferecidos pelo Estado brasileiro. Na prática, o PIX é o único sistema público com essa finalidade.

Outras autoridades também saíram em defesa do PIX, como oministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcio Elias Rosa, e pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que saíram em defesa do sistema de pagamentos brasileiro.

"O governo com muita transparência e não vai permitir jamais qualquer tema caro à soberania nacional como é o PIX, por exemplo, fique na mesa de negociação e não está na negociação, não há hipótese para isso. E nós vamos sempre possível demonstrar não atendo pro governo norte-americano orçamento do povo brasileiro qual a linha de esclarecimento e defesa do Brasil", disse Marcio Elias Rosa.

Já Alckmin declarou que o Brasil recebe com indignação as críticas dos Estados Unidos, e que é injusta a proposta no se refere ao PIX. "O PIX é um patrimônio nacional, uma conquista do povo, tecnologia a serviço da sociedade, economia, sem custos para população", disse ele.

Dados do Banco Central mostram que o PIX movimentou R$ 35,36 trilhões em transferências no ano passado, novo recorde.

Houve uma alta de 33,6% na comparação com 2024 — quando as movimentações totalizaram R$ 26,46 trilhões.

A quantidade de transações também superou a registrada no ano anterior. Em 2025, foram 79,8 bilhões de operações. Em 2024, o Banco Central contabilizou 63,5 bilhões de transferências.

Em novembro de 2025, quando o PIX fez aniversário de cinco anos, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes, comentou que o país estava próximo, naquele momento, de ter toda a população adulta utilizando a ferramenta.

Ele também afirmou que a velocidade da adoção massiva do PIX pelo povo brasileiro surpreendeu, e que a ferramenta foi responsável por incluir milhares de pessoas no sistema financeiro.

"O governo com muita transparência e não vai permitir jamais qualquer tema caro à soberania nacional como é o PIX, por exemplo, fique na mesa de negociação e não está na negociação, não há hipótese para isso. E nós vamos sempre possível demonstrar não atendo pro governo norte-americano orçamento do povo brasileiro qual a linha de esclarecimento e defesa do Brasil", disse Marcio Elias Rosa.

Cobrança Híbrida: inserção no regulamento do PIX da possibilidade de pagamento, por meio do QR code, de uma cobrança que também apresenta a possibilidade de pagamento por meio do arranjo de boleto. Isso já é oferecido de forma facultativa, mas a previsão é de que seja obrigatória a partir de novembro deste ano.Duplicata: funcionalidade para permitir o pagamento de duplicatas escriturais (títulos de crédito) via PIX, facilitando a antecipação de recebíveis, com informações atualizadas em tempo real, reduzindo custos operacionais. Objetivo é que sirva de alternativa aos boletos bancários.Split tributário: adequar a ferramenta, até o fim do ano, ao sistema de pagamento de impostos em tempo real que vem sendo desenvolvido pela Receita Federal no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. De 2027 em diante, a CBS (tributo federal sobre o consumo) será paga no ato da compra, desde que seja feita por meio eletrônico.

PIX internacional: modalidade que já é aceita em alguns países, como Argentina, Estados Unidos (Miami e Orlando) e Portugal (Lisboa), entre outros. O BC avalia que o formato atual de utilização do PIX, em outros países, é "parcial", focada em estabelecimentos específicos. A ideia é que os pagamentos transfronteiriços possam ser feitos de forma definitiva, entre países, no futuro. O objetivo é interligar sistemas de pagamento instantâneos.PIX em garantia: será um tipo crédito consignado para trabalhadores autônomos e empreendedores do setor privado. A proposta é que esses trabalhadores possam dar, em garantia de empréstimos bancários, "recebíveis futuros", ou seja, transferências que irão receber por meio do PIX — possibilitando a liberação dos recursos e juros mais acessíveis.PIX por aproximação (modelo offline): ideia é permitir o pagamento por aproximação mesmo que o usuário não esteja com seu dispositivo conectado, ou seja, ligado à rede por Wi-Fi ou 5G.

➡️Ao mesmo tempo, o Banco Central segue discutindo o lançamento, no futuro, das regras para o chamado PIX Parcelado, que será uma alternativa para 60 milhões de pessoas que atualmente não têm acesso ao cartão de crédito.

💵O parcelamento por meio do PIX já é ofertado por várias instituições financeiras, uma linha de crédito formal, mas o BC quer padronizar as regras — o que tende a favorecer a competição entre os bancos e queda dos juros. Essa padronização não tem prazo definido.

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Política Leia nota do governo brasileiro que rebate proposta dos EUA de aplicar novo tarifaço contra o Brasil Texto foi divulgado no início da tarde desta terça-feira (2). Paralelamente, integrantes do Executivo concederam coletiva de imprensa para detalhar posicionamento. Por Filipe Matoso, g1 e GloboNews — Brasília

O governo brasileiro emitiu uma nota nesta terça-feira (2) em que rebate a proposta dos Estados Unidos de um novo tarifaço contra o Brasil.

O texto manifesta indignação com a conclusão de uma investigação preliminar que sugere práticas comerciais desleais por parte do país.

A nota também cita articulações da família Bolsonaro contra interesses nacionais e lamenta que o trabalho de articulação entre o Executivo e o governo norte-americano tenham sido "sabotados" — mote usado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um evento nesta terça, em Goiás.

No comunicado, antecipado pelo blog do Valdo Cruz, o governo brasileiro classifica como injustificável as medidas; apresenta dados do superávit americano em bens e serviços; e, também, menciona que o Brasil "se reserva ao direito" de adotar medidas recíprocas (leia texto completo abaixo).

Paralelamente, a equipe do governo concedeu coletiva de imprensa para detalhar o posicionamento do governo brasileiro.

Na ocasião, o vice-presidente Geraldo Alckmin classificou como "injusta" a proposta do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de taxar exportações do Brasil.

"O Governo brasileiro manifesta indignação com a conclusão preliminar anunciada ontem (1/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 contra alegadas práticas comerciais desleais do Brasil.

Essa investigação teve início em 15 de julho de 2025 por provocação da família Bolsonaro e está associada à tentativa de ingerência em temas internos do nosso país, como feito na recente viagem do senador Flávio Bolsonaro a Washington. Essas investidas têm contado com o auxílio de falsos patriotas que usam cargos e funções públicas para conspirar contra os interesses nacionais.

É lastimável que todo o trabalho de diálogo e articulação que o Governo brasileiro tem feito, inclusive com envolvimento pessoal dos Presidentes Lula e Trump, seja sabotado por interesses meramente eleitorais e familiares.

Não havia e não há justificativa para essas medidas unilaterais contra o nosso país ou contra patrimônios brasileiros como o PIX, mencionado explicitamente nas recomendações preliminares.

Segundo estatísticas do “Bureau of Economic Analysis”, os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos (2011-2025). Só no ano passado, o superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil totalizou US$ 14,46 bilhões. Considerando bens e serviços a cifra sobe a US$ 40,52 bilhões.

Em 2025, 76% das importações originárias dos Estados Unidos entraram no Brasil sem pagar imposto de importação.

Oito dos dez principais produtos importados dos Estados Unidos pelo Brasil tiveram tarifa efetiva zero, incluindo petróleo e derivados, aeronaves, gás natural e carvão. A alíquota média efetivamente cobrada dos produtos norte-americanos no Brasil foi de apenas 3,1%.

O principal efeito das tarifas unilaterais, politicamente motivadas, aplicadas ao nosso país tem sido impor danos à economia nacional e à geração de emprego e renda, além de diminuir o papel dos EUA como nosso parceiro comercial.

No primeiro trimestre de 2026, a participação dos EUA nas exportações brasileiras atingiu o menor valor da série histórica ao somar 9,4%.

Conforme acordado pelos Presidentes Lula e Trump por ocasião da reunião em Washington no dia 7 de maio, estão em curso negociações tarifárias entre os dois países em busca de soluções que resultem no encerramento da investigação da Seção 301, previsto para 15 de julho, sem imposição de medidas contra o Brasil.

O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional.

O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações não se convertam em tarifas efetivas, mas reitera que adotará toda e qualquer medida capaz de reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.

É preciso estar atento aos traidores da pátria e trabalhar em defesa da nossa soberania e dos interesses do povo brasileiro.

Resumo dos argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados no contexto da Seção 301:

Nas sucessivas reuniões realizadas com os técnicos do USTR, as autoridades brasileiras forneceram farta documentação que comprova que a política comercial brasileira não discrimina, não prejudica o comércio dos EUA e nem viola normas internacionais vigentes.

1. Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. O país é um grande mercado para as “big techs” americanas. O PIX é infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e de grande aceitação pela população. Suas regras aplicam-se de forma uniforme e neutra, e empresas norte-americanas participam ativamente desse ecossistema. O Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos EUA.

2. Tarifas preferenciais: Os acordos comerciais celebrados pelo MERCOSUL com terceiros países (México e Índia) não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de Acordos do MERCOSUL com outros mercados.

3. Aplicação de leis anticorrupção: O Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e dispõe de arcabouço legal e institucional consistente para sua aplicação, regularmente avaliado pelos mecanismos multilaterais pertinentes. Desde 2017, foram celebrados mais de trinta acordos de leniência. Em abril de 2026, por iniciativa do Governo brasileiro, foi apresentada proposta para enfrentamento ao crime organizado e de combate à corrupção ao Departamento de Estado.

4. Proteção de direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. Respondem por cerca de 30% dos pedidos de patente e lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020.

5. Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto a produtores estrangeiros em condições não-discriminatórias, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem desenvolvido diretrizes técnicas específicas para a participação de produtores norte-americanos no Programa. Os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, uma diferença relativamente pequena para os 18% aplicados pelo Brasil. Por outro lado, o açúcar brasileiro conta com cota ínfima de cerca de 150 mil toneladas e, acima da cota, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de 80%.

6. Desmatamento: Desde 2023, o Governo estabeleceu e está cumprindo a meta de zerar o desmatamento até 2030. O desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de cinquenta por cento na comparação com 2022. A área queimada no País como um todo recuou cerca de quarenta por cento em 2025 frente à média do período 2017-2024. Além disso, dados divulgados semana passada pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus seis biomas, atingiu seu menor nível em 7 anos.

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O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta terça-feira (2) que o governo brasileiro classifica como "injusta" a proposta do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de aplicar tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras.

Ele também afirmou que o Brasil recebeu "com indignação" o resultado de uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os americanos.

Entre essas práticas citadas pelo departamento dos EUA, estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.

"O Brasil recebe com indignação e é injusta a proposta, entende que ela é injusta", afirmou Alckmin.

Alckmin deu as declarações após uma reunião com os ministros Dario Durigan (Fazenda) e Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) em que as conclusões do USTR foram debatidas.

O vice-presidente rebateu as críticas ao PIX, destacando que o sistema é uma conquista tecnológica que impulsiona a economia sem custos para os cidadãos.

"O PIX é um patrimônio nacional, uma conquista do povo brasileiro. É tecnologia a serviço da sociedade e da economia, garantindo agilidade sem custos para a população", afirmou o vice-presidente.

Sobre a relação com o setor de tecnologia, o ministro ressaltou que o governo mantém as portas abertas. "O Brasil é aberto às big techs. Empresas nacionais e estrangeiras recebem o mesmo tratamento no país", pontuou.

Alckmin destacou que a balança comercial entre os dois países é amplamente favorável aos americanos. Segundo ele, os EUA registram um superávit de US$ 40 bilhões na relação com o Brasil.

"Dos dez produtos que o Brasil mais importa dos EUA, oito entram aqui com tarifa zero. Entendemos que essa proposta [de taxação] é total descabível", defendeu.

O ministro também apresentou dados sobre a redução do desmatamento para reforçar o compromisso ambiental do governo. Ele destacou que a Amazônia registrou uma queda de mais de 50% nos índices.

Alckmin lembrou que o país aprovou dispositivos recentes para fortalecer o combate à corrupção e respeita as normas de propriedade intelectual — área onde, segundo ele, os EUA são os maiores beneficiários.

Apesar da indignação com a proposta, o vice-presidente afirmou que o caminho para evitar que as recomendações se convertam em sanções reais é a diplomacia.

"O caminho é o diálogo que já vem ocorrendo. Não existe tema proibido", disse Alckmin, que também aproveitou para criticar opositores internos", declarou Alckmin.

Falsos patriotas e sabotadores colocam interesses pessoais e eleitorais acima do país. Vamos trabalhar e dialogar para que essas medidas não se concretizem".

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Política Lula diz que 'filhos são piores que Bolsonaro' ao associar taxação dos EUA à família do ex-presidente: 'Traidores da pátria' Presidente Lula comentou relatório norte-americano que propõe sobretaxa de 25% a produtos brasileiros. Ele culpou reuniões de filhos de Bolsonaro com o governo Trump por sanções sugeridas ao país. Por Kellen Barreto, Ana Flávia Castro, Gustavo Garcia, Mariana Laboissière, g1 — Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta terça-feira (2), que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são "piores que ele", e associou a família ao relatório dos Estados Unidos que propõe uma sobretaxa de 25% a produtos brasileiros, por supostas práticas restritivas ao comércio americano.

"Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser pior do que ele, e são, na verdade, vendilhões [vendedores ambulantes] da pátria, foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras", disse Lula.

"É isso que vocês têm que dizer em alto e bom som. São traidores. […]. O que merecem os traidores da pátria que vão pedir intervenção de um país no nosso povo?", prosseguiu o presidente.

O Escritório de Comércio dos Estados Unidos propôs nesta segunda a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos do Brasil (leia mais abaixo).

Na semana passada, o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, esteve em Washington e se reuniu com Trump e auxiliares do presidente americano. Nesta terça (2), o pré-candidato afirmou em entrevista que pediu ao americano para não taxar o Brasil.

Lula disse na semana passada que Brasil não aceita "ser tratado como moleque", após anúncio da Casa Branca sobre classificação de facções criminosas como organizações terroristas — Foto: Ricardo Stuckert / PR

Lula comentou o relatório mais recente da Secretaria de Comércio americana durante discurso em um evento em Catalão (GO), no fim da manhã.

Na fala, ele relembrou a primeira vez em que os Estados Unidos anunciaram uma taxação a produtos brasileiros, em julho do ano passado, sob argumento de que a medida restabeleceria o equilíbrio na balança comercial entre os dois países.

🔎Na época, o governo Trump anunciou uma sobretarifa de 40% — adicional aos 10% que já estavam em vigor — sobre importações de origem brasileira. A medida afetou a indústria e o comércio, e motivou negociações entre os dois países na tentativa de reverter as taxas. Parte da decisão foi revogada em novembro.

Segundo o petista, as sanções do governo Trump são uma reação às conversas de Flávio e Eduardo com uma ala específica da Casa Branca, liderada pelo Secretário de Estado Marco Rubio.

"No dia em que ele [Trump] taxou, os 'meninos do Bolsonaro', um deles, que é candidato a presidente, disse no dia 9 de julho de 2025, ele tuitou: 'Obrigado Trump, faça o Brasil livre de novo'. Queremos o Magnistky' , a lei que pune os brasileiros, a lei em que eles sequestram o dinheiro dos brasileiros que podem ter qualquer coisa nos Estados Unidos, inclusive o ministro Alexandre de Moraes", disse Lula.

🔎O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi incluído em julho do ano passado na lista de autoridades estrangeiras punidas pela Lei Magnistky, que prevê sanções econômicas. Em novembro, ele foi retirado.

Ele prosseguiu: "Então, o filho dele [Jair Bolsonaro], que hoje foi para a televisão dizer que não disse nada, eu vou repetir, em 9 de julho de 2025, no dia que ele nos puniu, ele foi dizer 'Obrigado, Trump'. E o outro filho também foi agradecer ao presidente Trump. Os dois criticando o Brasil e parabenizando o Trump pela taxação".

Lula, então, disse que está falando isso para que as pessoas saibam que estão "lidando com a pior espécie de ser humano que esse país já produziu".

"Eu já fiz muita campanha política, eu já enfrentei muita gente de direita. Eu enfrentei gente do centro. Nunca esse país teve a sordidez política que a gente tem com essa família metralha que assumiu o governo de 2018 a 2022", disse.

O petista, então, repetiu a negativa de Flávio: "Só para lembrar: ele hoje foi dizer que não falou nada. E falou. Ele foi pedir arrego. Foi dizer: 'porr*, Trump, dá uma porrada no Lula, taxa o Lula, porque o Lula vai ganhar as eleições, Trump, não deixa. Prejudica o Lula'. Imbecil. Ele não sabe que ele não vai prejudicar o Lula, vai prejudicar o povo, os empresários, o agronegócio brasileiros".

"Mas, como Deus escreve certo por linhas tortas, nada acontece de graça, para um homem cristão como eu, obediente a Deus, o que aconteceu hoje para se contrapor à medida do Trump, a China aceitou que o Brasil está nacionalmente livre da febre aftosa, que a nossa carne está livre para o mercado chinês. Então, eu tenho muita sorte. Se você não quiser comprar de mim, eu vou vender para outro. Eu não permitirei que a mentira predomine sobre a verdade", finalizou.

Os Estados Unidos concluíram nesta segunda-feira (1º) uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.

Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras.

O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.

A sugestão do departamento de comércio, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.

A nova taxa ainda não está valendo. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor.

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Se tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros forem implementadas pelos Estados Unidos, o Brasil pode enfrentar aumento de custos, redução de competitividade e obstáculos ao comércio e aos investimentos bilaterais.

Essa é a visão compartilhada pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) após a publicação das conclusões de uma longa investigação realizada pelo escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).

Em um documento publicado na segunda-feira (1), o governo americano disse que certas práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem o comércio dos EUA" e, por isso, tarifas retaliatórias de 25% devem ser instauradas contra produtos brasileiros.

Apesar de se tratar apenas de uma recomendação do USTR – as tarifas ainda serão discutidas ao longo das próximas semanas –, a Amcham afirma que são necessários esforços diplomáticos das duas nações para "evitar um tratamento tarifário mais oneroso para as exportações brasileiras no mercado norte-americano em relação a seus concorrentes de outros países".

"O relatório não é final e reforça que ainda há tempo para evitar a adoção de novas tarifas. O setor empresarial espera que os dois governos intensifiquem seus esforços nas próximas semanas e alcancem uma solução que enderece as questões em discussão, preservando as condições necessárias para a evolução do comércio e dos investimentos nos dois países", afirmou Abrão Neto, presidente da organização, em nota.

Ainda segundo a Amcham, deve ser publicado nas próprias semanas o relatório de uma segunda investigação conduzida pelos Estados Unidos sob a Seção 301, relacionada a importações de produtos elaborados com trabalho forçado, que poderia resultar em tarifas adicionais para cerca de 60 países, incluindo o Brasil. Por isso, diz a organização, uma solução negociada é ainda mais importante.

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Em julho do ano passado, o governo dos Estados Unidos abriu uma investigação comercial contra o Brasil com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, um instrumento legal que permite a Washington apurar práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas e produtos americanos.

O relatório de conclusão divulgado nesta segunda tem 107 páginas e traz conclusões da investigação em seis áreas distintas.

Entre outras coisas, o documento sustenta que determinadas políticas e práticas brasileiras relacionadas a comércio digital, meios eletrônicos de pagamento, propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso a mercado e outras matérias afetam negativamente interesses comerciais dos Estados Unidos.

Um dos alvos da investigação americana é o sistema de pagamentos Pix. "O Brasil tem prejudicado injustamente as empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional, o Pix", afirma o relatório.

Como respostas às conclusões, o USTR propõe que "a ação adequada incluiria a aplicação de tarifas de 25% sobre todos os produtos brasileiros", mas com diversas exceções que são listadas em um anexo.

Essas exceções incluem produtos que poderiam afetar negativamente a economia americana se fossem submetidos a aumento de tarifas, produtos que não podem ser cultivados e produzidos nos EUA e artigos cuja tributação "não contribuiria" para encerrar as práticas brasileiras condenadas na investigação.

Para o economista Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, no Reino Unido, a lista de exceções às tarifas que podem ser implementadas protege setores cruciais para as economias brasileira e americana e, portanto, o impacto imediato da taxação deve ser limitado.

"Exemplos incluem o setor de café e a indústria aeronáutica, cuja exclusão visa evitar a inflação e problemas na cadeia de suprimentos nos Estados Unidos. No entanto, setores de manufatura de média complexidade, que ainda exportam para os EUA, podem ser mais afetados por não estarem contemplados nessas exceções", avalia o professor.

O economista ressalta, porém, que a discussão sobre o Pix tem um potencial efeito negativo maior para o Brasil. "Embora não vislumbre efeitos imediatos, o simples fato de o tema estar em pauta e poder se tornar motivo de disputa é um fator complicado. Contudo, não parece provável que o governo altere sua postura por causa disso no curto prazo", diz.

Guilherme Klein Martins chama atenção ainda para o aumento da incerteza para investidores multinacionais. O especialista ressalta que a decisão vem dias depois dade os Estados Unidos classificarem as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

Esse momento de tensão em diferentes áreas, diz, pode levar empresas a segurarem investimentos no curto prazo enquanto aguardam desdobramentos.

"Vale ressaltar que o relatório ainda passará por consulta popular e não foi implementado. Portanto, a permanência dessas medidas dependerá do que for efetivamente aplicado e de como o cenário político brasileiro evoluirá após as eleições, momento em que tudo pode ser revisto", opina.

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Governo Trump conclui que Pix é 'injusto': por que sistema brasileiro incomoda tanto os EUA e o que pode acontecer com ele agora? — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo dos Estados Unidos voltou a atacar o sistema de pagamentos Pix nesta terça-feira (02/06) ao concluir uma grande investigação sobre práticas comerciais do Brasil.

Uma investigação comercial com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — um instrumento legal que permite a Washington apurar práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas e produtos americanos — concluiu que práticas comerciais do Brasil são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem o comércio dos EUA".

Um dos alvos do documento americano — produzido pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) — é o sistema de pagamentos Pix.

"O Brasil tem prejudicado injustamente as empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional, o Pix", afirma o documento.

O governo americano acusa o Banco Central brasileiro de exercer papel duplo no Pix — "como regulador e proprietário/operador" do Pix — criando um "conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas".

"O banco tem atuado como regulador para desfavorecer provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix. Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e requer que o Pix seja exibido na tela principal do aplicativo das instituições participantes com destaque igual ou superior a qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência."

Além disso, há críticas pelo fato de o Banco Central exigir que o Pix seja ofertado sem taxas aos clientes. Segundo a conclusão da investigação, as autoridades brasileiras obrigam empresas americanas a promover o competidor brasileiro (Pix) sem compensações às instituições americanas.

"Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial dado ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas a seu campeão nacional do Brasil."

Por ora, ainda não há definição sobre as consequências da conclusão das investigações americanas sobre as práticas comerciais e sobre o Pix.

O documento americano propõe tarifas retaliatórias de 25% a produtos brasileiros — mas essas medidas ainda não foram definidas e serão discutidas ao longo das próximas semanas.

O governo americano ainda está recebendo consultas do público até o dia 1º de julho sobre as medidas.No dia 6 de julho, haverá uma audiência pública nos EUA.O governo americano disse que estará em diálogo com o brasileiro até o dia 15 de julho, antes de anunciar qualquer decisão.

O Pix foi mencionado em outro relatório do USTR de 31 de março em que os EUA listam o que consideram barreiras comerciais de mais de 60 países contra empresas americanas.

Na ocasião, o governo brasileiro reagiu e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o "o Pix é do Brasil". "Ninguém vai fazer a gente mudar o Pix", ele declarou em entrevista na semana passada.

Até o presidente da Colômbia saiu em defesa do sistema de pagamentos brasileiro. Gustavo Petro elogiou o modelo e, em uma longa publicação nas redes sociais, pediu que o sistema fosse estendido a seu país.

Com a conclusão das investigações sobre o Pix, surge agora uma pergunta: o que os EUA podem fazer de concreto contra o sistema de pagamentos brasileiro?

Especialistas apontam que o pix contraria interesses de big techs e de empresas de cartão — Foto: Getty Images via BBC

Os especialistas em comércio exterior e regulação econômica ouvidos pela reportagem frisaram que os EUA não têm jurisdição para agir diretamente contra o Pix.

As ferramentas à disposição dos americanos se concentram no âmbito comercial e estão descritas na própria legislação que foi usada para abrir a investigação contra o Brasil, a seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Vão desde a suspensão de benefícios e acordos comerciais à restrição de importações de produtos e serviços ou imposição de tarifas sobre esses bens e serviços.

Ou seja, os EUA poderiam, por exemplo, dar início a um novo tarifaço sobre as exportações brasileiras com destino aos portos americanos ou retirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP), um programa de benefícios tarifários instituído nos anos 1970 para países em desenvolvimento.

"Trata-se, portanto, mais de um mecanismo de pressão externa e econômica sobre o Estado brasileiro do que um poder regulatório sobre a infraestrutura de pagamentos em si", disse Camila Villard Duran, especialista em direito econômico e regulação do mercado monetário.

Duran destaca que no relatório de março do USTR a linguagem usada no capítulo do Brasil é semelhante à que descreve supostas "práticas desleais" no setor de pagamentos em diversos outros países que também são criticados pelos EUA.

"O caso brasileiro, nesse sentido, não é isolado, mas integrado a uma estratégia política mais ampla de contestação de práticas nacionais em serviços financeiros digitais", diz ela, que é professora associada de direito da ESSCA School of Management, na França, e cofundadora do Instituto Mulheres na Regulação.

"Assim, a consequência mais plausível não é uma medida direcionada tecnicamente ao Pix, mas sim alguma forma de retaliação comercial mais ampla", avalia Duran.

Nesse sentido, uma fonte brasileira próxima às negociações diz ser difícil arriscar dizer o que exatamente virá após a investigação.

Historicamente, pondera a fonte, os EUA pouco usaram o instrumento da seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e, no caso específico da investigação contra o Brasil, o escopo de temas analisados pelo USTR é amplo e vai bem além do Pix.

Também inclui, por exemplo, as tarifas a que os produtores de etanol americanos estão submetidos para acessar o mercado brasileiro e até o desmatamento ilegal, acusado de dar vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas brasileiras.

Renê Medrado, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, faz avaliação semelhante e exemplifica: ainda que os EUA por ventura optassem por uma retaliação comercial ampla, é difícil estimar se as eventuais tarifas seriam colocadas para uma lista ampla de produtos ou se seriam seletivas.

"E tem isso de que o governo americano às vezes fala que vai [fazer alguma coisa], depois volta atrás…", ele acrescenta, ao comentar sobre o desafio de se traçar possíveis cenários.

"O alcance dessas medidas dependerá muito mais da dinâmica da política bilateral e da eficácia da diplomacia brasileira", comenta a professora Camila Villard Duran.

Por que então os EUA estão atacando o Pix este ano? No relatório do USTR de março do ano passado, o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro não havia nem sido mencionado diretamente, ao contrário do que aconteceu no deste ano.

Mesmo no documento em que formalizou a investigação contra o Brasil, a agência não citou o Pix nominalmente, apesar de ter feito referência indireta a ele ("O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz o texto).

A fonte ouvida pela BBC News Brasil que tem proximidade com as negociações comenta que uma das hipóteses para o endurecimento no tom agora foi o desfecho de uma reunião recente da Organização Mundial do Comércio (OMC) em que o Brasil bloqueou uma proposta dos EUA e outros países para estender a moratória de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, que inclui serviços digitais como streamings, softwares e jogos.

E há ainda a grande derrota que o tarifaço de Trump sofreu no judiciário americano em fevereiro deste ano, quando a Suprema Corte considerou que o instrumento que vinha sendo usado para embasar as medidas (a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA, na sigla em inglês), na verdade não autorizava o governo americano a instituir as tarifas.

Em um artigo de março deste ano, duas analistas do centro de pesquisas americano Brookings Institute pontuaram que, diante desse revés, a Seção 301, usada na investigação contra o Brasil, pode entrar no cardápio do governo americano como opção para voltar a taxar seus parceiros comerciais.

Do lado do setor financeiro, a jurista Camila Villard Duran chama atenção para a expansão do Pix no Brasil, "que altera diretamente o equilíbrio competitivo para empresas americanas, como Visa e Mastercard", mas especialmente para o fenômeno mais amplo no qual ele está inserido, de transformação estrutural e reorganização da ordem monetária e financeira internacional.

"O Pix já não é apenas um sistema de pagamentos eficiente. Ele representa um modelo de infraestrutura pública, que reduz a dependência de redes privadas estrangeiras e concentra, no âmbito doméstico, o controle jurisdicional sobre dados e fluxos financeiros", destaca Duran.

A professora aponta que, no relatório do USTR, os EUA fazem críticas semelhantes às feitas ao Brasil a países como Índia, Tailândia e Paquistão, "onde políticas públicas nacionais promovem sistemas domésticos de pagamento, impõem requisitos de localização de dados ou criam barreiras regulatórias à atuação de empresas estrangeiras".

"Em todos esses casos, o argumento dos EUA é semelhante: tais medidas seriam discriminatórias e restringiriam o acesso de empresas americanas a mercados nacionais", completa.

Post do governo federal de julho de 2025: gestão Lula tem procurado usar episódios para tentar melhorar imagem — Foto: Reprodução/X/Governo Federal

Diante desse panorama, Duran avalia que a pressão sobre o Pix e sobre sistemas de pagamentos de outros países também está ligada a uma questão ainda mais ampla, de soberania.

O que está em jogo, diz ela, já não é apenas a concorrência entre empresas, "mas o controle sobre infraestruturas consideradas como críticas".

"Nas minhas pesquisas, tanto sobre a criação do euro digital como sobre os projetos de plataformas alternativas para transações financeiras transfronteiriças, noto que a ideia de 'soberania monetária' está se deslocando muito rapidamente da autonomia da política monetária para o controle jurisdicional sobre as infraestruturas de pagamento e dos dados monetários que elas geram", afirma Duran.

"A moeda, na economia digital, torna-se cada vez mais informação e, nesse contexto, o controle jurisdicional sobre esses dados passa a ser um elemento central do poder monetário estatal."

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Política Blog do Camarotti Por Gerson Camarotti

Gerson Camarotti é comentarista da GloboNews e do Jornal Hoje, da TV Globo. Titular desta coluna desde 2012.

O Palácio do Planalto já avalia que será forte o impacto político interno diante da proposta do Escritório do Representante de Comércio americano de aplicar uma tarifa de 25% sobre exportações brasileiras.

A ordem no Poder Executivo é manter negociações, mas há o reconhecimento de que a situação é adversa.

Caso essa nova tarifa seja confirmada no próximo mês pelo governo Donald Trump, a percepção é que isso irá recriar internamente ambiente semelhante ao do tarifaço anunciado em julho do ano passado.

Até porque a investigação de práticas comerciais desleais começou dentro do mesmo contexto das sanções políticas ao Brasil, em julho de 2025, com o cenário de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

De outro lado, temendo consequências negativas eleitorais, o senador e presidenciável do PL, Flávio Bolsonaro (RJ), fez uma declaração preventiva na manhã desta terça-feira (2), afirmando que pediu a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, que não taxasse as empresas brasileiras.

"Nas três reuniões que nós tivemos, com o presidente Trump, o vice-presidente [J.D.] Vance e o secretário de Estado, Marco Rubio, eu pedi expressamente: não taxem as empresas brasileiras. É um pedido que eu fiz, expresso, a eles", afirmou Flávio Bolsonaro em entrevista à Rádio Itatiaia, de Minas Gerais.

Entre os aliados de Flávio, também há a preocupação com o desgaste eleitoral com um eventual novo tarifaço, já que a família Bolsonaro articulou e defendeu a medida do governo Trump no ano passado.

Na ocasião, houve uma pressão política do ex-deputado Eduardo Bolsonaro em favor das retaliações para tentar reverter o julgamento contra o pai, Jair Bolsonaro.

Na ocasião, o tarifaço de 50% foi uma decisão política do governo americano, mesmo o Brasil sendo deficitário no comércio com os Estados Unidos. Houve forte reação por aqui, especialmente do setor produtivo, num ato de unidade do país contra a ação americana.

Sobre as acusações de práticas comerciais desleais, os argumentos americanos foram todos rebatidos pelo governo Lula, inclusive em temas como PIX, preservação ambiental, pirataria e em relação as multas aplicadas às grandes plataformas.

A ordem no Palácio do Planalto é negociar até julho e fazer uma reação técnica e diplomática. Vai repetir o roteiro que deu certo no ano passado.

O cuidado é para evitar um discurso mais bélico por parte do próprio presidente Lula, para evitar uma resposta fora do tom diplomático.

“As empresas brasileiras e os empregos ficam ameaçados com novas tarifas. Por isso, a resposta tem que ser técnica, mostrando a injustiça de uma eventual decisão americana”, observou um auxiliar direto do presidente Lula.

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Os Estados Unidos concluíram nesta segunda-feira (1º) uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.

Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.

Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA:

Comércio digital e serviços de pagamento (PIX): o texto afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. Segundo o USTR, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes.Regulação de redes sociais: o USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões. O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.Tarifas preferenciais desleais: o governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente;Desmatamento ilegal: o documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema;Acesso ao mercado de etanol: o órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA;Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.

A nova taxa ainda não está valendo. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor.

Por que o Brasil virou alvo dessa investigação?O que é a investigação comercial dos EUA?Quais produtos que podem ficar isentos?Quais os próximos passos e prazos?Esse é um novo tarifaço?

Após a Suprema Corte dos EUA considerar ilegal o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, a investigação comercial baseada na Lei de Comércio passou a ser um dos principais instrumentos de pressão do governo americano.

Ela foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Trump. Uma semana antes, ele já havia mencionado a possibilidade na carta em que anunciou uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras.

Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado "práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas", mas não apresentou evidências para sustentar a acusação.

O documento reunia argumentos comerciais e políticos, incluindo a alegação de que os EUA têm déficit comercial com o Brasil. No entanto, os americanos exportam mais para o mercado brasileiro do que importam desde 2009. (saiba mais abaixo)

Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que ainda existem divergências entre os dois países.

"Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou.

Embora as negociações devessem terminar nesta sexta-feira (5), participantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos, segundo revelou o blog do Valdo Cruz nesta segunda-feira.

A nova decisão frustra os planos de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para tentar evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.

A investigação contra o Brasil foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos.

A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.

O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação.

Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções.

Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem.

Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos.

Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual.

O grupo de trabalho foi criado após a visita do presidente brasileiro ao presidente americano, em 7 de maio, na Casa Branca. Nas redes sociais, o USTR chegou a destacar o "engajamento construtivo" do governo brasileiro para avançar em questões comerciais e afirmou que aguardava a continuidade das discussões entre os dois países.

A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas.

Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, fala à imprensa no dia em que participa de um almoço de trabalho com ministros do comércio da UE, em Bruxelas, Bélgica, 24 de novembro de 2025. — Foto: Piroschka van de Wouw/Reuters

Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados:

Até 22 de junho de 2026: prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, acompanhados de um resumo do depoimento.Até 1º de julho de 2026: prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.6 de julho de 2026: realização da audiência pública do USTR para debater as medidas propostas.15 de julho de 2026: prazo legal para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil.

O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 — Foto: REUTERS/Evan Vucci

Em 20 de fevereiro deste ano, a maioria dos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump, não autoriza o presidente a impor tarifas por conta própria.

Em resposta à decisão, Trump anunciou o uso de outro instrumento legal para impor uma tarifa global de 10%, com algumas exceções. A medida entrou em vigor na semana seguinte e permanece válida até 24 de julho.

Isso inclui as chamadas tarifas recíprocas de 10%, anunciadas em abril do ano passado.Também a sobretaxa de 40% sobre diversos itens brasileiros, anunciada por Trump em carta enviada ao presidente Lula, em julho de 2025.

Na época, o governo Trump já havia indicado que poderia recorrer a outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

Algumas dessas alternativas chegaram a ser mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh, da Suprema Corte. Entre elas estava justamente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo impor tarifas sem limite de valor ou duração, desde que haja uma investigação formal e a realização de consultas públicas.

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A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (1º) um novo ajuste de R$ 1,12 por litro nos preços do diesel A, de uso rodoviário, a partir de amanhã. A empresa também informou que oferecerá um desconto no mesmo valor — o que mantém os preços de venda para as distribuidoras.

O desconto oferecido pela Petrobras ocorre no âmbito da subvenção para refinarias nacionais e importadoras, prorrogada pelo governo federal no último sábado (30), que estabeleceu um subsídio de R$ 1,12 por litro. Na prática, isso significa que o governo bancará parte do preço do combustível.

No caso do diesel vendido nas bombas, o governo criou uma subvenção de R$ 0,35 por litro para substituir a desoneração de impostos federais que venceu no último domingo (31).

Segundo a petroleira, o ajuste permite que a companhia usufrute da subvenção econômica, mas sem alterar os preços para distribuidoras.

A iniciativa faz parte do pacote de ações do governo para reduzir os efeitos da escalada dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado doméstico, em meio às tensões no Oriente Médio.

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