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A Suprema Corte dos EUA pode determinar a devolução de até US$ 175 bilhões em tarifas, caso as medidas de Donald Trump sejam consideradas ilegais.

A estimativa, feita pelo Penn-Wharton Budget Model, considera tarifas aplicadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

Com a invalidação das tarifas, importadores poderão solicitar reembolsos à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA referentes a taxas pagas.

O valor potencial de reembolso supera a soma dos orçamentos dos Departamentos de Transportes e Justiça para o ano fiscal de 2025.

O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o governo tem capacidade para arcar com os reembolsos, mas confia na manutenção das tarifas.

Mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões) em arrecadação com tarifas podem ter de ser devolvidos após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que as medidas adotadas pelo presidente Donald Trump são ilegais, segundo economistas do Penn-Wharton Budget Model.

A estimativa, elaborada a pedido da Reuters, baseia-se em um modelo que cruza as alíquotas por produto e país com as tarifas específicas impostas por Trump.

O cálculo inclui tarifas aplicadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), explicou Lysle Boller, economista sênior do grupo de pesquisa fiscal da Universidade da Pensilvânia.

Com as tarifas invalidadas, importadores poderão solicitar reembolsos à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA referentes às taxas pagas no ano passado.

LEIA TAMBÉM: O tarifaço de Trump vai cair? Como a decisão da Suprema Corte pode afetar o dólar e o mercado global

Trump tem destacado a arrecadação gerada por suas tarifas, estimada pelo Escritório de Orçamento do Congresso em cerca de US$ 300 bilhões por ano ao longo da próxima década.

No entanto, os cálculos indicam que uma parcela significativa desse valor poderá ter de ser devolvida com a decisão desfavorável ao ex-presidente.

O montante estimado de US$ 175 bilhões em reembolsos supera a soma dos gastos do Departamento de Transportes, de US$ 127,6 bilhões, e do Departamento de Justiça, de US$ 44,9 bilhões, no ano fiscal de 2025.

Em janeiro, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou à Reuters que o governo tem capacidade para arcar com eventuais reembolsos, embora tenha demonstrado confiança de que a Suprema Corte manterá as tarifas com base na IEEPA.

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Lançada em dezembro de 2025, a ferramenta do Banco Central (BC) que permite ao cidadão bloquear a abertura de contas bancárias em seu nome, chamada de "BC Protege+", alcançou um milhão de adesões, informou a instituição nesta sexta-feira (20).

"O número reflete a crescente adesão de cidadãos e empresas a mecanismos adicionais de segurança para blindar CPF e CNPJ contra tentativas indevidas de abertura de contas correntes, contas poupança e contas de pagamento em instituições financeiras", afirmou a autoridade monetária.

Segundo o BC, a ferramenta aumenta a segurança dos cidadãos contra fraudes e golpes, permitindo bloquear a abertura de novas contas bancárias em seu nome.

A iniciativa foi criada pela autoridade monetária para reduzir riscos de crimes financeiros e reforçar a confiança no sistema bancário.

"Com a ampliação do uso do BC Protege+, a instituição reforça o compromisso de oferecer soluções acessíveis e eficazes para a proteção da população", acrescentou o BC.

das ativações e desativações realizadas pelo próprio usuário das consultas feitas pelas instituições financeiras ao seu status no BC Protege+.

Acessar o site do BC;Entrar no "Meu BC";Colocar o login e a senha do gov.br; eAtivar o BC Protege+.

🏦 A restrição para abertura de contas será comunicada de maneira automática pelo Banco Central a todas as instituições financeiras.

💳O bloqueio vale para abertura de conta-corrente e poupança. Só não funciona para conta salário, aquela aberta exclusivamente para o empregado receber o pagamento.

🔐 O serviço é grátis e poderá ser cancelado pelo próprio usuário, caso ele decida abrir uma nova conta.

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A maioria da Suprema Corte dos EUA considerou que o ex-presidente excedeu sua autoridade ao impor tarifas sem a devida autorização do Congresso.

Donald Trump declarou possuir um "plano B" para manter as taxas sobre produtos importados, apesar da decisão judicial.

A medida judicial invalida as "tarifas recíprocas" de 10% ou mais, mas não afeta as taxas sobre aço, alumínio e fentanil.

O governo americano poderá ser obrigado a restituir mais de US$ 175 bilhões, valor arrecadado com as tarifas de importação derrubadas.

A decisão da Suprema Corte pode levar a mudanças significativas na estratégia comercial de Donald Trump, buscando outras vias legais para taxação.

O presidente Donald Trump visita uma montadora de veículos em 13 de janeiro de 2026 — Foto: REUTERS/Evelyn Hockstein

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que a decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou as tarifas de importação impostas por ele é “uma vergonha”. Ele também teria destacado que já tem “um plano B” para manter as tarifas sobre produtos importados.

Segundo informação da agência Reuters, as declarações foram feitas após o anúncio da decisão, durante uma reunião com governadores estaduais.

Nesta sexta-feira (20), a maioria da Suprema Corte dos EUA decidiu que Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais do país, destacando que a lei usada como base para a medida “não autoriza o presidente a impor tarifas”.

Em parecer divulgado após a decisão, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que Trump precisaria contar com uma “autorização clara do Congresso” para justificar a imposição das tarifas, o que não ocorreu.

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA.

A decisão afeta a maior parte das tarifas recíprocas, mas outras tarifas impostas pelo presidente — como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil — continuam em vigor.

A batalha judicial de Trump com os tribunais dos EUA ocorre desde o ano passado. Em agosto de 2025, o presidente criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegal a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, as tarifas permaneceram em vigor.

Trump afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter as tarifas.

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. As medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda há outras formas legais de impor tarifas. (veja aqui)

As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.

Por fim, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com tarifas de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).

Quais os próximos passos e como a decisão pode afetar o BrasilRelembre a judicialização do caso que chegou à Suprema CorteDecisão pode obrigar EUA a devolver até US$ 175 bilhões

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Economia Especial Publicitário Offshore e patrimônio internacional: Entenda o que é mais confiável quando o assunto é segurança patrimonial Empresa especializada no assunto apresenta visão estratégica para brasileiros que querem estruturar bens no exterior. Por Triva

Descubra com a Trivia como como estruturar um patrimônio fora do Brasil seguindo regras dos Estados Unidos — Foto: Divulgação

O cenário brasileiro atual é de juros elevados, instabilidade econômica e maior preocupação com sucessão familiar. Consequentemente, pesquisas mostram que cresceu o interesse por estratégias de proteção patrimonial internacional. Termos como trust, offshore e wealth planning ganharam destaque. Mas, para muitos, ainda geram dúvidas: qual é a diferença entre eles? O que é mais seguro e confiável? E como estruturar um patrimônio fora do Brasil seguindo regras dos Estados Unidos?

Especialistas afirmam que não existe uma solução única para todos os perfis. Mas há modelos consolidados, cada um com objetivos distintos. A Triva é uma empresa especializada nesse tipo de estruturação que surge como aliada fundamental para quem busca segurança jurídica, eficiência tributária e planejamento sucessório profissional. A consultoria reúne serviços jurídicos, contábeis e estratégicos em um único lugar, oferecendo soluções completas de estruturação patrimonial internacional.

À frente da Triva estão Gilda Almeida, Fabiana Ciobotaru e João Gomes, três profissionais que se tornaram referências internacionais em suas áreas. Os sócios da empresa explicam quais são os diferenciais que a empresa alcançou para ganhar destaque global.

“Quando o cliente chega até nós, ele traz dúvidas sobre tributação internacional que poderiam impactar toda a família no futuro. Nossa missão é mostrar o caminho seguro, com total conformidade nos Estados Unidos e no Brasil. A clareza jurídica é o primeiro passo para qualquer decisão patrimonial”, introduz a advogada Gilda Almeida, com mais de 38 anos de experiência, Juris Doctor com especialização em Direito Tributário, licenciada nos EUA, no Brasil e em Portugal.

“Muitos brasileiros querem investir ou proteger parte do patrimônio fora do país, mas não sabem por onde começar. Nosso trabalho é desenhar a estrutura certa, que permita crescer com segurança, eficiência e alinhamento regulatório”, acrescentou a advogada Fabiana Ciobataru, que tem mestrado nos EUA com especialização na área de investimento internacional.

“O maior desafio do cliente é entender as diferenças entre o sistema tributário brasileiro e o americano. Nossa função é traduzir isso de forma simples, para que ele tome decisões seguras. Uma estrutura mal feita pode custar caro”, alertou João Gomes, contador licenciado nos EUA, mestre em tributação americana.

O trust é uma ferramenta jurídica amplamente utilizada em países de common law, como Estados Unidos e Reino Unido. Funciona como uma relação fiduciária na qual o instituidor transfere bens para um administrador (trustee), que os gerencia em benefício de terceiros.

Planejamento sucessório sem burocracia. Evitando-se inventário em diversas jurisdições;Maior proteção patrimonial;Privacidade e continuidade familiar por múltiplas geraçõesPossibilidade definição de critérios para transmissão para os herdeiros por múltiplas gerações.

A offshore é uma empresa registrada fora do país de residência. Em geral, em jurisdições com regras societárias mais competitivas. Não se trata de algo ilegal, desde que cumpridas as obrigações junto aos órgãos governamentais pertinentes.

Otimização tributária internacional;Diversificação de investimentos;Planejamento para investidores globais;Holdings de ativos financeiros e imobiliários.

Busca por segurança jurídica e previsibilidade regulatória;Planejamento sucessório eficiente e menos burocrático;Interesse crescente em investir ou morar nos EUA.

A estruturação patrimonial no exterior pode ser feita por quem pretende imigrar, mas também por quem continuará vivendo no Brasil e quer apenas proteger seus bens ou diversificar investimentos.

“Traduzimos soluções complexas em abordagens mais intuitivas e menos burocráticas. Nosso trabalho antecipa mudanças, posicionando nossos clientes na linha de frente de um mundo em constante transformação. A excelência é o que cultiva relações capazes de gerar valor duradouro”, destaca o comunicado oficial da Triva sobre estruturação patrimonial.

A Triva se consolidou como referência entre brasileiros que querem organizar, proteger e internacionalizar seu patrimônio. A empresa oferece planejamento sucessório, jurídico, contábil, tributário e estrutural em um único ecossistema.

Tudo em um só lugar – A Triva reúne planejamento sucessório, estruturação de investimentos internacionais e compliance global, com profissionais licenciados nos EUA.Visão estratégica e 360° – A empresa entrega uma leitura completa do patrimônio e das necessidades da família, conectando aspectos jurídicos, contábeis e financeiros.Expertise dos três sócios – Os sócios combinam formação internacional e experiência prática no mercado americano. Cada um contribui com uma especialidade técnica complementar.Transformar o complexo em simples – A consultoria traduz regras americanas, muitas vezes complexas, em soluções claras, práticas e acessíveis, antecipando riscos e reduzindo custos futuros.Visão global e domínio da legislação dos EUA – A equipe acompanha mudanças regulatórias nos Estados Unidos, garantindo estruturas adequadas ao país onde o cliente investe ou residirá. Além disso, o atendimento da Triva é completamente personalizado, adaptado ao momento de vida e aos objetivos de cada cliente.

O comunicado oficial da empresa destaca: “A vida floresce em encontros significativos. Acreditamos que os negócios e a vida são moldados pelas relações que cultivamos. Com a confiança como base sobre a qual a grandeza é construída. Unidos por habilidades complementares e por um portfólio de clientes de destaque, Fabiana Ciobataru, Gilda Almeida e João Gomes transformaram sua colaboração em uma parceria com visão global”.

“Atuamos na interseção entre jurídico, finanças e contabilidade. Os clientes confiam em nossa perspectiva. Dos primeiros passos às transições mais complexas. Seja qual for o momento, desenhamos e implementamos a estratégia que melhor se adapta a você”, acrescenta o comunicado.

Estruturação corporativa e de investimentos – Criação de veículos de propósito específico (SPV) para M&A, joint ventures ou fundos de private equity. Estabelecimento de holdings familiares e trusts em múltiplas jurisdições. Estruturação de fundos (private equity, venture capital, hedge funds) com alinhamento regulatório.Planejamento tributário e sucessório internacional – Planos de otimização da taxa efetiva global de impostos (ETR).Estruturação patrimonial e sucessória – Planejamento sucessório e de herança (testamentos internacionais, trusts, constituições familiares). Estruturas de proteção patrimonial por meio de fundações, trusts ou veículos offshore. Criação de veículos de filantropia (fundações beneficentes, fundos orientados por doadores). Estruturas de governança para a próxima geração.Compliance e gestão de risco – Estruturas globais de reporte fiscal (CRS, FATCA, DAC6). Manuais de conformidade AML/KYC para veículos de investimento e familiares. Mapeamento de compliance de residência e domicílio (regra dos 183 dias, exit tax, exposição a imposto sobre patrimônio).Relocação e mobilidade – Programas de mobilidade global para executivos e famílias. Consultoria em residência/cidadania por investimento. Estratégias de equalização tributária para expatriados em corporações. Planos de integração de estilo de vida e patrimônio (escolas, saúde, bancos etc.).Consultoria estratégica e transações – Estruturação de M&A transnacional (tributário, jurídico, fluxos de financiamento). Soluções de estruturação e refinanciamento de dívida com credores internacionais. Estruturação pré-IPO (cap table, governança, domicílio). Estruturação de parcerias estratégicas (joint ventures, licenciamento, acordos de distribuição).

Para se aprofundar sobre este tema, clique aqui, acesse o site oficial da Triva e descubra como a equipe de atendimento online pode apresentar uma solução personalizada para você.

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A Suprema Corte dos EUA declarou ilegais as tarifas impostas por Donald Trump, exigindo aval do Congresso para tais medidas.

A decisão judicial contraria a interpretação de Trump sobre a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977.

Analistas preveem o enfraquecimento do dólar, pois o Fed ganha margem para cortar juros sem pressão inflacionária das tarifas.

A medida pode atrair investimentos para mercados emergentes, como o Brasil, devido à maior disposição dos investidores a correr riscos.

Donald Trump alertou para um "completo caos" e a possível necessidade de devolver centenas de bilhões de dólares já arrecadados.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o aumento de tarifas imposto pelo presidente Donald Trump a diversos países é ilegal.

Por maioria, os juízes decidiram que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral, sem aval do Congresso. Analistas veem a decisão como um divisor de águas, com potencial para afetar o dólar, os juros, o comércio global e a economia brasileira.

Pela Constituição dos EUA, cabe ao Congresso criar impostos e tarifas. Trump, no entanto, argumentava que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.

Embora a lei já tenha sido usada para embasar sanções e restrições comerciais, nunca havia servido de base para tarifas de alcance tão amplo. Esse é o ponto questionado por empresas e governos estaduais dos EUA.

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA.

No entanto, isso não significa que o governo tenha perdido totalmente o poder de impor tarifas sobre importações.

Segundo a Corte, as medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda existem outras formas legais de impor tarifas. Trump, inclusive, já disse a interlocutores que tem um “plano B”. (veja mais abaixo)

O voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh destacou que o presidente pode recorrer a outras leis federais em diferentes situações, como:

Lei de Expansão Comercial de 1962 (Seção 232): Permite ajustes em importações que ameacem a segurança nacional.Lei de Comércio de 1974 (Seções 122, 201 e 301): Autoriza tarifas para lidar com déficits comerciais, proteger indústrias americanas ou responder a práticas comerciais desleais.Lei de Tarifas de 1930 (Seção 338): Dá poder para impor tarifas a países que discriminem o comércio dos EUA.

🔎 As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.

As exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA continuam sujeitas ao aumento de tarifas. A alíquota começou em 25% em março de 2025 e, posteriormente, foi elevada para 50% em diversos produtos de aço, alumínio e seus derivados.

Em agosto do ano passado, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, anunciou um alívio nas tarifas dos EUA sobre exportações brasileiras com conteúdo de aço e alumínio. A medida igualou a alíquota desses produtos à aplicada a outros países, aumentando a competitividade brasileira.

Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço imposto por TrumpSuprema Corte pode obrigar EUA a devolver até US$ 175 bilhões em tarifasTrump anuncia tarifa global de 10% após Suprema Corte derrubar tarifaço

Embora a Suprema Corte tenha considerado as tarifas ilegais e a cobrança deva ser suspensa, isso não garante a devolução automática do dinheiro já arrecadado, segundo Jackson Campos, especialista em comércio exterior.

“Parte das tarifas já recolhidas pode ser reembolsada, mas isso depende de ações administrativas e judiciais individuais das empresas”, afirma.

🔎 Ou seja, as companhias que pagaram as tarifas terão de apresentar pedidos específicos para tentar recuperar os valores.

Trump havia alertado para o impacto financeiro de uma derrota. Ele afirmou que uma decisão contrária poderia obrigar os EUA a devolver centenas de bilhões de dólares e gerar um cenário de “completo caos”.

De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).

Para o mercado financeiro, a derrota de Trump tende a enfraquecer o dólar. “Sem a pressão inflacionária das tarifas, o Fed ganha espaço para cortar juros, o que torna o dólar menos atrativo”, diz Campos.

Nesse cenário, investidores ficam mais dispostos a assumir riscos e aplicar recursos em mercados emergentes, incluindo o Brasil.

Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad, afirma que a decisão desta sexta-feira limita o uso de tarifas como instrumento político permanente pelo presidente. Segundo ela, a medida tende a reduzir a incerteza no cenário econômico mundial e, em geral, é vista como positiva pelos mercados.

"Os mercados estão reagindo positivamente, com uma menor incerteza jurídica e menores custos para as companhias listadas, especialmente as que têm cadeias globais de suprimentos e vendas. As tarifas não resultaram em choques inflacionários em um primeiro momento, mas podem pesar sobre o crescimento."

O dólar perde força no mercado internacional;Aumenta a entrada de capital em países emergentes;O real tende a se valorizar frente ao dólar;As expectativas de juros no Brasil podem cair.

Segundo especialistas ouvidos pelo g1, os principais setores beneficiados pela decisão, no âmbito da pauta exportadora, são o agronegócio e setores industriais brasileiros.

"A derrubada das tarifas traz um alívio claro e devolve competitividade e previsibilidade para o comércio exterior brasileiro", avalia Campos.

🔎 A suspensão das tarifas permitirá que produtos como café solúvel, mel, pescados e frutas recuperem espaço e competitividade no mercado americano.

Campos destaca que a mudança influencia positivamente o comportamento dos compradores, estimulando a reabertura de negociações e o fechamento de novos contratos em categorias nas quais o Brasil se destaca, especialmente alimentos e produtos agroindustriais.

Já o professor de estratégia da Fundação Dom Cabral, Paulo Vicente, reforça que, com a suspensão das tarifas, a relação comercial entre os EUA e o Brasil deve melhorar.

“Não há razão para cobrar uma tarifa que agora é ilegal”, afirma, ressaltando que a medida traz maior previsibilidade para as operações.

Ele acrescenta que, embora as tarifas devam retornar aos patamares anteriores no momento da passagem pela alfândega, a decisão também tende a gerar efeitos positivos no mercado global.

O governo Trump já sinalizou que pode buscar outras bases legais para impor tarifas, como regras de segurança nacional ou a alegação de práticas comerciais desleais.

Isso significa que o julgamento não elimina totalmente a incerteza, mas reduz o poder do presidente de agir de forma unilateral e repentina.

“O principal efeito no curto prazo não é financeiro, mas a redução da insegurança jurídica”, avalia Campos.

"Para a economia dos EUA, a derrubada das tarifas tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e melhorar a competitividade da indústria. Por outro lado, há perda de arrecadação e impacto político interno", afirma Jackson Campos.

Para o Brasil, a derrota do presidente americano abre espaço para a retomada das exportações, com preços mais previsíveis e menor pressão sobre o câmbio.

Durante o tarifaço, as exportações do Brasil para os EUA se distribuíam, de forma geral, em dois grupos: produtos que entravam no país sem tarifas adicionais e mercadorias sujeitas a uma sobretaxa de 40%.

Começou com 10% em abril, de taxa ampla para todos os produtos;A tarifa subiu para até 50% em julho, com entrada em vigor em agosto e uma lista de 700 itens excluídos do tarifaço;Em novembro, a tarifa de 10% foi retirada, mantendo apenas a taxa maior sobre determinados produtos e foram retiradas as tarifas de 40% para uma nova lista de produtos, incluindo café, carnes e frutas.

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A Suprema Corte dos EUA rejeitou nesta sexta-feira (20) a legalidade do amplo aumento de tarifas imposto pelo presidente Donald Trump à importação de produtos de diversos países, entre eles o Brasil.

A Suprema Corte dos EUA decidiu em setembro passado analisar a legalidade do tarifaço imposto por Donald Trump, após o governo recorrer da decisão de um tribunal de apelações, que concluiu que a maioria das tarifas não tem respaldo legal.

Além dos limites do poder de decisão de Trump, estavam em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. O presidente americano já defendeu que as taxas são um "remédio" necessário para a economia americana.

Foto de arquivo: Trump mostra tabela do tarifaço em 2 de abril de 2025 — Foto: Reuters/Carlos Barria/File Photo

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump não tinha base legal para impor o amplo aumento de tarifas sobre importações, medida que atingia produtos de vários países, incluindo o Brasil.

A decisão, tomada por seis votos a três, confirma o entendimento de uma instância inferior de que o presidente excedeu sua autoridade ao recorrer a uma lei de 1977 para estabelecer tarifas de forma unilateral.

⚖️ O caso foi levado à Justiça por empresas impactadas pelas cobranças e por 12 estados americanos, em sua maioria administrados por governadores democratas.💰 O pacote tarifário havia sido estruturado para arrecadar trilhões de dólares ao longo da próxima década, segundo estimativas, e fazia parte da estratégia econômica do governo Trump.

Abaixo, entenda como a ofensiva judicial de empresas e estados americanos questionou o alcance dos poderes presidenciais e levou o caso à Suprema Corte.

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Em 9 de setembro de 2025, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar a legalidade do tarifaço, após o governo recorrer da decisão do tribunal inferior.

A Corte passou a avaliar os limites do poder do presidente para adotar medidas econômicas de forma unilateral. O caso envolvia trilhões de dólares em tarifas previstas para os próximos anos, e Trump afirmou que as taxas seriam um “remédio” para a economia americana.

As tarifas foram contestadas na Justiça por empresas afetadas pelas cobranças e por 12 estados americanos, a maioria administrada por governadores democratas. As ações sustentam que o presidente extrapolou suas atribuições ao impor as tarifas sem o aval do Congresso.

Em 5 de novembro, os juízes ouviram os argumentos das partes em uma sessão que durou mais de duas horas e meia. Durante o debate, magistrados levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas e discutiram se Trump ultrapassou as competências do Congresso ao recorrer à lei de 1977 para justificar as medidas.

Na última quinta-feira (19), alguns juízes conservadores afirmaram que o tribunal discutia o poder “inerente” dos presidentes para lidar com outros países. A manifestação indicou possível divisão sobre o resultado do caso, em uma Corte que tem maioria conservadora, com seis votos contra três.

A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta sexta-feira que o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump a diversos países é ilegal.

O julgamento decidiu que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral, sem aval do Congresso. A decisão é vista por analistas como um divisor de águas, com potencial para afetar o dólar, os juros, o comércio global e também a economia brasileira.

Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.

O republicano afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.

Se a Suprema Corte declarar as tarifas ilegais, a estratégia comercial de Trump pode ser completamente alterada, incluindo o tarifaço anunciado em abril de 2025.

Além de derrubar as taxas, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões de dólares arrecadados com as tarifas, que funcionam como impostos sobre importações.

"Esperamos que isso seja considerado ilegal, mas também estamos nos preparando para o caso de se elas se consolidarem", disse Bill Harris, cofundador da Cooperative Coffees, cooperativa sediada na Geórgia (EUA), à BBC.

A empresa, que importa café de mais de uma dezena de países, pagou cerca de US$ 1,3 milhão (R$ 7,4 milhões) em tarifas entre abril e novembro do ano passado.

Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que incluiu itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.

Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.

Enquanto as discussões sobre o tarifaço perderam espaço no noticiário diante da prisão do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, por agentes americanos — e de outros fatores geopolíticos —, os rumos da política tarifária voltaram ao radar à espera da decisão da Suprema Corte dos EUA.

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