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A taxa de desemprego recuou em seis estados brasileiros no quarto trimestre de 2025, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No país, a desocupação ficou em 5,1% no período, abaixo dos 5,6% registrados no trimestre anterior e 1,1 ponto percentual menor do que no mesmo período de 2024, quando era de 6,2%.

Na comparação com o trimestre anterior, a taxa de desemprego caiu em seis estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Distrito Federal, Paraíba e Ceará. Nas demais unidades da federação, o indicador permaneceu estável.

Os maiores índices de desocupação foram registrados em Pernambuco (8,8%) e no Amapá (8,4%), seguidos por Alagoas, Bahia e Piauí, todos com 8%. Já as menores taxas apareceram em Santa Catarina (2,2%) e em Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso (2,4%).

👉 Veja abaixo a variação trimestral em cada estado. Passe o mouse ou clique na unidade da federação para consultar o percentual, e use o zoom para ampliar a visualização:

Os dados do IBGE também mostram diferenças de gênero no acesso ao mercado de trabalho, com taxas de desemprego mais altas entre elas nos três últimos meses do ano. Veja:

Por cor ou raça, o indicador ficou abaixo da média nacional de 5,1% somente entre pessoas brancas (4%), e acima entre pessoas pretas (6,1%) e pardas (5,9%).

O desemprego também apresentou diferenças relevantes conforme o nível de escolaridade do trabalhador. Veja abaixo:

🎓 Ensino superior completo: 2,7%📚 Ensino superior incompleto: 5,6%🏫 Ensino médio incompleto: 8,7%

Ainda nos três último meses do ano, eram 1,1 milhão de pessoas que buscavam trabalho havia dois anos ou mais no país. O número recuou 19,6% em relação ao mesmo período de 2024, quando 1,3 milhão estavam nessa situação.

Entre os que procuravam emprego havia menos de um mês, o contingente também foi de 1,1 milhão, uma queda de 23,1% frente ao mesmo trimestre do ano anterior, quando 1,4 milhão estavam nessa condição.

Ainda no quarto trimestre, a taxa de subutilização da força de trabalho foi de 13,4% no país. O maior nível foi registrado no Piauí (27,8%), enquanto o menor apareceu em Santa Catarina (4,4%).

O percentual de pessoas que desistiram de procurar trabalho ficou em 2,4%. O Maranhão teve a maior proporção (9,1%), e Santa Catarina, a menor (0,3%).

Entre os trabalhadores do setor privado, 74,4% tinham carteira assinada. Santa Catarina liderou com 86,3%, enquanto o Maranhão apresentou o menor percentual, com 52,5%.

A parcela de trabalhadores por conta própria foi de 25,3% no país. O Maranhão teve a maior proporção (34%), e o Distrito Federal, a menor (17%).

Já a taxa de informalidade foi de 37,6% da população ocupada. O Maranhão registrou o maior nível (57,3%), e Santa Catarina, o menor (25,7%).

No resultado anual, a taxa de desemprego recuou de 6,6% em 2024 para 5,6% em 2025, o menor patamar desde o início da série histórica, em 2012. Em 20 estados, o indicador também registrou o menor nível de toda a série.

Entre os estados, as maiores taxas anuais de desemprego foram registradas no Piauí (9,3%), na Bahia e em Pernambuco (ambos com 8,7%) e no Amazonas (8,4%). Já os menores índices foram observados em Mato Grosso (2,2%), Santa Catarina (2,3%) e Mato Grosso do Sul (3,0%).

👉 Veja abaixo a média anual em cada estado. Passe o mouse ou clique na unidade da federação para consultar o percentual, e use o zoom para ampliar a visualização:

A taxa anual de subutilização do trabalho ficou em 14,5% no Brasil. O Piauí registrou o maior nível, com 31,0%, seguido por Bahia e Alagoas, ambos com 26,8%. As menores taxas foram observadas em Santa Catarina (4,6%), Mato Grosso (6,8%) e Espírito Santo (7,4%).

Já a taxa anual de informalidade atingiu 38,1% da população ocupada. Os maiores percentuais foram registrados no Maranhão (58,7%), Pará (58,5%) e Bahia (52,8%). Os menores níveis apareceram em Santa Catarina (26,3%), Distrito Federal (27,3%) e São Paulo (29,0%).

O percentual anual de pessoas que desistiram de procurar trabalho ficou em 2,6% no país. O Maranhão teve a maior taxa, de 9,5%, seguido por Alagoas (8,5%) e Piauí (7,8%). As menores taxas foram registradas em Santa Catarina (0,3%), Mato Grosso do Sul (0,6%) e Rio Grande do Sul (0,9%).

Em relação à renda, em 2025 o rendimento médio anual habitual de todos os trabalhos foi de R$ 3.560 no país.

Já em relação ao quarto trimestre, o rendimento médio mensal de todos os trabalhos foi estimado em R$ 3.613. O valor cresceu em relação ao trimestre anterior, quando estava em R$ 3.527, e também frente ao mesmo período de 2024, quando era de R$ 3.440.

Na comparação com o terceiro trimestre de 2025, as regiões Norte (R$ 2.846) e Sudeste (R$ 4.033) registraram aumento no rendimento, enquanto as demais regiões ficaram estáveis. Em relação ao quarto trimestre de 2024, todas as regiões tiveram alta.

Já a soma de todos os rendimentos do trabalho no país chegou a R$ 367,6 bilhões no quarto trimestre de 2025. O total também aumentou em relação ao trimestre anterior, quando era de R$ 356,7 bilhões, e ao mesmo período de 2024, quando somava R$ 345,5 bilhões.

Santa Catarina tem taxa de desemprego abaixo da média nacional. — Foto: Foto: Roberto Zacarias/SECOM

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Em meio à crise econômico-financeira vivida pelos Correios nos últimos anos, um levantamento feito pela estatal aponta que nenhuma das unidades estaduais atingiu a meta de entregas dentro do prazo estabelecida para o período até setembro de 2025.

Ao todo, a empresa conseguiu alcançar o índice de 90,18%, abaixo da meta de 95,54% que havia sido definida.

Os dados fazem parte de documentos obtidos com exclusividade pelo g1, e que vêm sendo publicados ao longo dos últimos dias.

"O acompanhamento dos registros no sistema SIAT e das ações direcionadas evidenciam carga represada nas origens e destinos", justificou a estatal.

Tesouro aprovou empréstimo para Correios de R$ 12 bilhões com garantias da União — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

A avaliação leva em consideração o cumprimento dos prazos estabelecidos junto aos clientes finais dos principais serviços postais — Encomenda, Logística e Mensagens.

O índice é calculado pela razão entre os objetos entregues no prazo e o total de objetos entregues (dentro e fora do prazo), além dos extraviados e roubados nas Superintendências Estaduais.

Entre todas as unidades analisadas, a que teve o pior resultado foi a de Roraima (64,84%), com desempenho 30 pontos percentuais abaixo da meta estimada (94,84%). A Região Norte é responsável por seis dos sete piores índices de entrega no ano.

Mesmo abaixo do esperado, os Correios afirmam que o resultado ainda foi ligeiramente melhor — 0,71 ponto percentual acima — do que o registrado no mesmo período de 2024.

"O cenário de backlog ao longo do tempo revela lacunas no processo de tratamento nos principais centralizadores exportadores de carga das Superintendências Estaduais (SE) do Grupo I e II, motivadas pela falta de mão de obra contratada por Execução Indireta de Serviços – EIS e necessidades de ajustes no processo produtivo, somadas as dificuldades iniciadas nas operações", ponderou a empresa.

Para contornar a situação e reduzir os atrasos no processo de entrega das encomendas, a estatal informou que adotou as seguintes medidas:

Reestruturação do fluxo de caixa, priorizando pagamentos a fornecedores logísticos;Negociação de parcelamentos com fornecedores para retomada dos serviços;Contratação emergencial de operadores logísticos regionais;Implementação de matriz de criticidade, priorizando encomendas urgentes e clientes estratégicos;Otimização da malha de transporte (superfície nacional/regional e aérea), com revisão do guia de transporte e planos de paletização;Contratação de viagens extras nas rotas de Linha de Transporte Nacional e da Rede Postal Noturna.

Ao longo do último ano, a empresa deixou de pagar fornecedores de logística responsáveis pelo transporte de encomendas por aviões ou caminhões pelo país.

Em função disso, até julho, as transportadoras estão cobrando na Justiça R$ 104 milhões em faturas atrasadas. Ao todo, eram 58 processos envolvendo 41 empresas.

Parte dessas empresas assinou, em março, duas cartas públicas informando que, a partir de 1º de abril, paralisariam a prestação dos serviços de transporte de cargas para os Correios. Mesmo assim, os pagamentos não foram regularizados. E as paralisações ocorreram.

Ao longo de 2025, a estatal deixou de pagar R$ 3,7 bilhões em obrigações com fornecedores; com o fundo de pensão, o Postalis; com o plano de saúde dos funcionários, o Postal Saúde; e em tributos federais.

INSS Patronal: R$ 1,44 bilhão;Fornecedores: R$ 732 milhões;Postal Saúde: R$ 545 milhões;Tributos PIS/COFINS: R$ 457 milhõesRemessa Conforme: R$ 346 milhões;Postalis: R$ 135 milhões.

Correios apontam que o programa Remessa Conforme expôs problemas de ‘reposicionamento negocial da empresa’

Diante desse cenário, na última semana, o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) protocolou quatro requerimentos para que órgãos de controle fiscalizem os Correios. Os pedidos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os documentos foram recebidos pela Câmara dos Deputados, mas ainda não começaram a tramitar na Casa. Por isso, ainda não têm força de requisição junto aos órgãos citados.

Em um dos pedidos, Melo solicita informações sobre a regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais dos Correios.

O parlamentar questiona a existência de auditorias, possíveis contratações sem licitação e se há análise do TCU sobre a situação econômico-financeira da estatal.

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GLOBO RURAL 'Perder uma roça é perder uma vida': o drama dos indígenas do Amapá causado pela vassoura-de-bruxa da mandioca Dez dos dezesseis municípios do estado enfrentam a doença. Cientistas ainda buscam formas de combater. Por Globo Rural

A doença "vassoura-de-bruxa" afeta dez dos dezesseis municípios do Amapá, levando o estado a decretar emergência desde 2024.

Causada pelo fungo Ceratobasidium theobromae, a doença bloqueia a seiva da mandioca, secando a planta e se espalhando rapidamente.

O cacique Gilberto Iaparrá afirma que produtores, antes com alta renda, agora dependem do Bolsa Família devido à perda das lavouras.

Agrônomos alertam que não há tratamento eficaz para o fungo, e seu comportamento na natureza ainda é pouco conhecido.

O governo do Amapá investiu R$ 8 milhões para conter a doença, temendo que ela atinja Pacuí, maior produtor de farinha.

"Perder a roça é perder uma vida." A fala é do coordenador do Conselho de Caciques do Oiapoque, Edmilson Oliveira. Desde 2020, o município do Amapá sofre com a vassoura-de-bruxa da mandioca, que devasta o sustento de comunidades indígenas.

Dez dos dezesseis municípios do estado registram casos da doença. O Amapá está em situação de emergência desde 2024.

A vassoura-de-bruxa é causada pelo fungo Ceratobasidium theobromae. A suspeita é que ele tenha chegado ao Amapá pela fronteira com a Guiana-Francesa.

A doença bloqueia a circulação da seiva no caule. Com isso, a planta seca e morre. O agricultor perde a produção.

O cacique Gilberto Iaparrá diz que, para sobreviver, alguns produtores passaram a depender do Bolsa Família, programa do governo federal.

"Não tinha mais pra onde correr. […] Era melhor trabalhar e plantar, porque quando tem o rendimento é melhor que o Bolsa Família […]. A gente acostumava fazer 100 kg, já ganhava R$ 1.400. Hoje não tem", diz o indígena.

Para o agrônomo Stephan Winter, é a doença mais preocupante que ele já acompanhou. Segundo ele, ainda há poucas informações sobre o comportamento do fungo na natureza.

O governo do estado já investiu R$ 8 milhões em ações para conter o avanço da doença, afirma Beatriz Barros, secretária de Desenvolvimento Rural do Amapá.

Segundo a secretária, há preocupação de que a doença chegue à região de Pacuí, maior produtora de farinha de mandioca do estado.

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A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) vai consolidar as informações sobre a força-tarefa das estatais nas contas do governo, apurou o g1. As contas devem ser analisadas até junho, pelas regras do regimento da Corte.

No fim do ano passado, a Corte de Contas instalou uma força-tarefa para fiscalizar nove estatais federais que apresentam riscos fiscais. Entre elas estão os Correios e a Casa da Moeda.

A iniciativa foi motivada por um relatório do Tesouro Nacional que identificou fragilidades financeiras e possíveis riscos às contas públicas em nove das 27 empresas estatais analisadas.

Além dos Correios e da Casa da Moeda, o documento cita as Companhias Docas (CDC, CDP, Codeba, CDRJ e Codern), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e a Infraero.

Os trabalhos estão sendo estruturados em cinco eixos temáticos: gestão e inovação, desempenho financeiro, gestão de pessoal, contratações e tecnologia da informação.

O objetivo é ampliar o escopo da fiscalização para além do aspecto finnaceiro, incorporando dimensões de governança, eficiencia operacional e qualidade da gestão.

“O objetivo é ampliar o escopo da fiscalização para além do aspecto financeiro, incorporando dimensões de governança, eficiência operacional e qualidade da gestão”, afirmou o presidente do TCU.

“Esses são fatores que frequentemente estão na raiz das dificuldades fiscais enfrentadas por essas entidades”, completou.

Papai Noel dos Correios – começa no Ceará a edição 2025 da maior ação de solidariedade natalina do país — Foto: Divulgação

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, conhecido como "tarifaço".

Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.

O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos.

Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.

A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, continuam valendo.

⚖️ O caso entrou na Justiça em meados de 2025, com uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor tarifas de importação de forma unilateral. O processo chegou à Suprema Corte por meio de recursos apresentados pelo governo Trump.

O que acontece agora?Alternativas legais para TrumpO que diz a Constituição americanaCríticas de TrumpComo estavam as tarifas sobre produtos brasileiros

Quais os próximos passos e como a decisão pode afetar o BrasilSuprema Corte pode obrigar EUA a devolver até US$ 175 bilhões em tarifasTrump anuncia tarifa global de 10% após Suprema Corte derrubar tarifaço

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA.

Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. As medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda há outras formas legais de impor tarifas. (veja abaixo)

As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.

Por fim, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com tarifas de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).

O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, do Deutsche Bank e da Panmure Liberum.

Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.

Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.

O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.

Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.

Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática e não exige investigação formal, o que pode torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as tarifas.

Outra possibilidade é recorrer à lei que permite impor tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que continuam taxados.

Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.

A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.

A Constituição dos EUA estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.

Mesmo assim, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.

O presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto de análise da Suprema Corte neste caso.

🔎 A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, ampliando de forma inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, como imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.

Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” de alcance quase global e outras tarifas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.

No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.

O governo Trump argumentava que essa redação conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros. A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias.

Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão amplo.

Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda pode tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.

A partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar tarifas de forma unilateral e imediata.

Segundo a agência Reuters, Trump classificou como “uma vergonha” a decisão da Suprema Corte dos EUA. O presidente também afirmou que já tem “um plano B” para manter as tarifas sobre produtos importados.

Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegal a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, as tarifas permaneceram em vigor.

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

Na prática, Trump transformou as tarifas em um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores para os EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.

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Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que excluiu da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A nova alíquota entrou em vigor em 6 de agosto.

Em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes, em discurso na ONU, o presidente afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.

As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

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Trabalho e Carreira Reforma trabalhista de Milei avança no Senado argentino e aprovação final deve acontecer no dia 27 Retirada do trecho sobre licença médica determinada pela Câmara dos Deputados foi aceita e proposta segue para votação no Plenário na próxima sexta-feira. Por Redação g1 — São Paulo

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de reforma trabalhista recebeu parecer favorável nas comissões do Senado nesta sexta-feira (20). A proposta deve ser analisada no plenário do Senado na próxima sexta-feira (27), etapa que pode garantir sua aprovação final.

A reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei voltou ao Senado após sofrer apenas uma modificação na Câmara dos Deputados.

Para viabilizar a aprovação, o texto passou por ajustes pontuais, entre eles a retirada do dispositivo que previa a redução da indenização em casos de acidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho — ponto que havia provocado forte resistência ao longo da tramitação.

A mudança foi feita durante a madrugada no texto que havia sido aprovado pelo Senado na semana passada.

Embora ainda não haja convocação oficial, a intenção do governo é realizar a sessão de votação no dia 27 de fevereiro, dentro de um calendário considerado apertado pelo próprio Executivo.

Vista como uma das reformas mais amplas na legislação trabalhista argentina desde a redemocratização, a proposta pretende atualizar regras consideradas rígidas e defasadas, reduzir custos trabalhistas e incentivar a criação de empregos formais, segundo o governo.

Críticos dizem que as mudanças podem fragilizar as relações trabalhistas, aumentar a insegurança no emprego e enfraquecer os sindicatos, sobretudo entre trabalhadores menos qualificados.

O momento é um dos mais decisivos do governo Milei desde a posse, em dezembro de 2023. A medida faz parte de um pacote de reformas voltadas à estabilização macroeconômica e ao estímulo ao investimento.

Entre as mudanças que permanecem, estão a flexibilização das férias e jornadas de trabalho de até 12 horas. A expectativa é aprovar o texto final até 1º de março. (veja abaixo as principais mudanças)

Parlamentares da oposição discutem com o presidente da Câmara dos Deputados da Argentina — Foto: REUTERS/Alessia Maccioni

A reforma foi aprovada pelo Senado na madrugada da última quinta-feira (12), com 42 votos favoráveis e 30 contrários, após uma sessão marcada pela polarização.

No dia anterior (11), milhares de manifestantes se reuniram nos arredores do Congresso, em Buenos Aires, para protestar contra a proposta. Os atos terminaram em confrontos com a polícia, e cerca de 30 pessoas foram detidas, segundo a agência de notícias France Presse.

Nesta quinta-feira, o Ministério da Segurança anunciou medidas extraordinárias para a imprensa e alertou para possíveis situações de risco.

A pasta recomendou que jornalistas evitem permanecer entre possíveis focos de confronto e as forças de segurança e informou que será criada uma “zona exclusiva” para a cobertura em ruas laterais à praça em frente ao Parlamento.

Entre as mudanças estão a flexibilização das férias — que poderão ser divididas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do intervalo tradicional — e a possibilidade de ampliar a jornada diária de oito para até 12 horas, desde que respeitado o descanso mínimo.

O governo negociou cerca de 30 alterações no texto original para garantir aprovação rápida na Câmara dos Deputados.

Férias mais flexíveis, que poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do período tradicional (normalmente de 1º de outubro a 30 de abril);Restrições a greves em setores considerados essenciais: a reforma exige um mínimo de prestação de serviço entre 50% e 75%, o que limita o poder de paralisação dos sindicatos;Ampliação do período de experiência para até seis meses — podendo chegar a oito ou 12 em alguns casos —, com indenizações reduzidas;Flexibilização da jornada, com ampliação de 8 para até 12 horas diárias, desde que respeitado o descanso mínimo, permitindo compensação conforme períodos de maior ou menor demanda, sem pagamento de horas extras;Mudanças na negociação coletiva, com permissão para acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, em detrimento de convenções nacionais;Alterações em indenizações e demissões, com redução no cálculo das indenizações e possibilidade de pagamento parcelado (em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias);Combate à informalidade: a proposta elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de “regularização” dos vínculos, mas proíbe a contratação de monotributistas (regime para autônomos) em funções que deveriam ser de trabalho formal, com relação de dependência.

No setor digital, trabalhadores de aplicativos passam a ser reconhecidos formalmente como autônomos, com regras próprias e um seguro de proteção. Já o teletrabalho deixa de seguir obrigações adicionais estabelecidas durante a pandemia.

Além do quesito mais polêmico de redução de salários, o governo também retirou o artigo que permitia pagar salários em moeda estrangeira ou por carteiras digitais — como as do Mercado Pago — por não oferecerem as mesmas garantias dos bancos tradicionais, supervisionados pelo Banco Central.

Dados da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH) do Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec), referentes ao terceiro trimestre de 2025, indicam que a Argentina tinha 13,6 milhões de pessoas ocupadas e cerca de 1 milhão de desempregados — uma taxa de desocupação de 6,6%.

Entre os trabalhadores, 71,9% eram assalariados, mas apenas 63,3% tinham emprego formal com contribuição previdenciária. Somando os autônomos, a informalidade alcança cerca de 43% do mercado.

O setor de serviços reúne aproximadamente 70% dos postos de trabalho, seguido por indústria e construção (22%) e agropecuária (8%). Além disso, mais de um quarto dos ocupados trabalha mais de 45 horas por semana, indicando jornadas prolongadas.

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