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A partir desta segunda-feira (25), trabalhadores já podem consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilizá-lo no Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal.

Quem aderir à iniciativa poderá usar até 20% do saldo disponível no FGTS ou R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para quitar ou amortizar dívidas em atraso.

O valor será transferido diretamente às instituições financeiras responsáveis pelos contratos renegociados.

O trabalhador consultará seu saldo e poderá autorizar o banco ao qual está devendo a buscar o valor do saldo disponível para negociação. Depois, negocia com o banco devedor o valor com desconto da dívida na própria instituição financeira.Após a consulta do saldo, os bancos e demais instituições financeiras terão prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Concluída a validação, a Caixa fará o repasse dos recursos do FGTS diretamente à instituição credora.

Cálculos do governo federal estimam que até R$ 8,2 bilhões do FGTS poderão ser movimentados no âmbito do programa.

Será possível negociar dívidas do cartão de crédito, cheque especial, rotativo, crédito pessoal e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), adiantou, na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

➡️ Os juros serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com descontos de 30% a 90% no valor principal da dívida. Os descontos variarão de acordo com a linha de crédito e com o prazo. Será disponibilizada uma calculadora para os trabalhadores saberem o desconto.

O governo pretende usar um fundo com recursos públicos para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, o dinheiro da União vai cobrir eventual calote dos tomadores de crédito.

Para formar esse fundo, o governo buscará de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões em recursos esquecidos pelos trabalhadores nos bancos. O governo também fará um novo aporte de até R$ 5 bilhões.

Ter saldo disponível na conta do Fundo de Garantia;Ter renda mensal de até cinco salários mínimos;Possuir dívidas vencidas elegíveis no cartão de crédito, cheque especial e/ou empréstimos.

➡️Trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025, tenham dívidas bancárias, e queiram usar o FGTS para pagar dívidas, poderão fazer duas retiradas.

"Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet", declarou o presidente.

No fim de 2024, segundo o Banco Central (BC), 117 milhões de pessoas tinham alguma dívida com instituições financeiras.

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O governo liberará mais de R$ 16 bilhões em recursos de trabalhadores no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na próxima semana, segundo informações do Ministério do Trabalho.

De acordo com o governo, parte desses recursos (R$ 8,4 bilhões) irá direto da conta do trabalhador vinculada ao FGTS e para sua conta corrente ou depósito.

São recursos de mais de 10,5 milhões de trabalhadores optantes do saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025, cuja liberação foi autorizada por meio de uma medida provisória publicada pelo governo.

O restante dos recursos, no valor de até R$ 8,2 bilhões, poderá ser usado pelos trabalhadores como garantia no Desenrola 2.0, para pagamento de débitos antigos, que têm juros mais altos.

Pelas regras, será possível usar até 20% do saldo disponível do FGTS, ou até R$ 1 mil (o que for maior), para quitar dívidas.

➡️Com isso, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025, e que também tenham dívidas bancárias, e queiram usar o FGTS para pagar dívidas bancárias poderão fazer duas retiradas na próxima semana.

Uso do FGTS, juros de até 1,99%, dívidas do Fies: o que se sabe sobre o pacote contra o endividamento

Trabalhador que optou pelo saque-aniversário e foi demitido sem justa causa entre 2020 e 2025 terá direito ao chamado "saque complementar" do FGTS. Os valores serão retirados de sua conta vinculada no FGTS até a segunda-feira (25) e depositados na terça-feira (26), informou o Ministério do Trabalho.De acordo com o governo, 84% os trabalhadores beneficiados pelo saque complementar já têm uma conta bancária informada no aplicativo do FGTS. Esses não precisarão fazer nada, apenas aguardar o depósito dos recursos. Quem não tem conta bancária indicada no aplicativo, deve ir à uma agência da Caixa, com documentação pessoal, para sacar os recursos do saque complementar. O Ministério do Trabalho explicou que, como os recursos de que tem direito ao saque complementar já terão saído da conta vinculada no FGTS na segunda-feira (25), os trabalhadores poderão saber já neste dia quanto poderão usar para pagar débitos no Desenrola 2.0.Do valor que restar na conta, após o saque pelo trabalhador que terá direito ao saque complementar, poderão ser usados até 20%, ou até R$ 1 mil (o que for maior), para pagar dívidas bancárias.No Desenrola 2.0, o trabalhador consultará seu saldo e poderá autorizar o banco ao qual está devendo a buscar o valor do saldo disponível para negociação. Depois, negocia com o banco devedor o valor com desconto da dívida na própria instituição financeira. Em seguida, o banco avisará à Caixa Econômica Federal que houve a negociação. A Caixa, por sua vez, solicitará ao trabalhador, pelo aplicativo, o valor do recurso do seu FGTS para pagar a instituição. A Caixa tem 30 dias para repassar o dinheiro ao banco. O prazo para as negociações é de 90 dias.

Essa é a segunda vez que o governo liberou recursos de trabalhadores que ficaram retidos no FGTS por conta das regras do saque-aniversário. A primeira foi no início de 2025. Serão liberados, nesta vez, outros R$ 8,4 bilhões.

🔎 A explicação é que, quando adere ao saque-aniversário do FGTS, o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar apenas o valor da multa rescisória de 40%, mas não o saldo integral da conta do FGTS, que fica bloqueado para saque imediato. Permanecem válidas, porém, outras hipóteses de saque previstas em lei, como aposentadoria, doença grave e compra da casa própria, por exemplo.

💰 No fim do ano passado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a medida não causa impacto na sustentabilidade dos recursos do FGTS disponíveis para obras em habitação e infraestrutura.

O Desenrola 2.0, programa para reduzir o endividamento da população brasileira, foi lançado pelo governo federal no início de maio.

O programa prevê a renegociação de dívida, com descontos, e troca por uma dívida mais barata, tendo como público-alvo os brasileiros que ganham até cinco salários-mínimos, ou seja, R$ 8.105.

A expectativa do governo é de que sejam renegociados até R$ 58 bilhões em dívidas antigas e novas.

Pelas regras, o trabalhador também poderá usar parte do seu saldo disponível do FGTS para pagar débitos, justamente o valor que está sendo liberado na próxima semana.

Será possível negociar dívidas do cartão de crédito, cheque especial, rotativo, crédito pessoal e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), adiantou, na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

➡️ Os juros serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com descontos de 30% a 90% no valor principal da dívida. Os descontos variarão de acordo com a linha de crédito e com o prazo. Será disponibilizada uma calculadora para os trabalhadores saberem o desconto.

O governo pretende usar um fundo com recursos públicos para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, o dinheiro da União vai cobrir eventual calote dos tomadores de crédito.

Para formar esse fundo, o governo buscará de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões em recursos esquecidos pelos trabalhadores nos bancos. O governo também fará um novo aporte de até R$ 5 bilhões.

Quem aderir ao programa ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas online. O programa também prevê que os bancos perdoem dívidas de até R$ 100.

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Política Comissão de Segurança aprova projeto que autoriza uso do FGTS para comprar arma de fogo Texto permite saque todos os anos no dia do aniversário do trabalhador. Proposta ainda passará por três comissões antes de ir ao Senado. Por Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do FGTS para comprar armas de fogo.

O texto prevê que o saque possa ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador – ou no dia útil subsequente – mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para comprar armas de fogo.

A proposta agora seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo pelos colegiados, o projeto pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, caso não haja recurso.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e foi relatado na comissão pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que se posicionou favorável à proposta.

O valor do saque deverá ser igual ao preço da arma, da cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura do armamento.

Projeto de Lei quer permitir usar o saldo do FGTS para comprar armas e munições. — Foto: Adobe Stock

Segundo a proposta, o saque poderá ser feito todos os anos no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.

Para sacar o dinheiro, o trabalhador precisará apresentar uma autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

A proposta não amplia as regras do saque-aniversário, mas cria uma mobilidade de saque que usa a data do aniversário do trabalhador como referência para a nova lei.

A proposta também estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas as exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda. O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.

Críticos da proposta questionam o uso do fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade original de proteção social.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

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Política Projeto pretende autorizar uso do FGTS para comprar armas; texto será analisado em comissão de segurança da Câmara Projeto de autoria de deputado do PL ainda deve passar por outras comissões antes de ir ao plenário da Câmara. Por Redação g1

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do FGTS para comprar armas de fogo.

A proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Casa.

O texto prevê que o saque possa ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador – ou no dia útil subsequente – mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar armas de fogo.

A proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Casa. A relatoria do projeto é do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e o parecer é a favor da proposta.

O texto prevê que o saque possa ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador – ou no dia útil subsequente – mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

➡️ A proposta não amplia as regras do saque-aniversário (entenda mais abaixo), mas cria uma mobilidade de saque que usa a data do aniversário do trabalhador como referência para a nova lei.

Projeto de Lei quer permitir usar o saldo do FGTS para comprar armas e munições. — Foto: Adobe Stock

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

A proposta também estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas as exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.

Críticos da proposta questionam o uso do fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade original de proteção social.

Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara e pelo plenário, antes de seguir para análise do Senado.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores.

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário.

Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas (veja mais abaixo), podem sacar o total. O fundo não acarreta desconto no salário, pois se trata de uma obrigação do empregador.

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

Uma conta do FGTS fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poderá sacar esse dinheiro desde que esteja nas condições de retirada ou quando o governo autorizar o saque, como ocorreu em 2017.

Todo dia 10 as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que é a Taxa Referencial) e juros de 3% ao ano.

Além disso, desde 2016, há a distribuição do lucro do FGTS para os trabalhadores. O percentual de distribuição é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. Os valores creditados nas contas dos trabalhadores são proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. Ou seja, mesmo que o dinheiro já tenha sido sacado, o valor será creditado nesta mesma conta.

Além da correção pela Taxa Referencial (TR) e juros de 3% ao ano, o FGTS também distribui parte do lucro anual do fundo aos trabalhadores, conforme decisão do Conselho Curador. O resultado distribuído não conta para o pagamento da multa rescisória de 40%.

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.

Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, independente da razão, os 40% são calculados em cima do total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho, e não sobre o valor que restou após o saque realizado.

Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque (veja abaixo). Da mesma forma, quem pede demissão também não tem direito ao saque do FGTS nem à multa – também deve obedecer às hipóteses que autorizam o saque.

A reforma trabalhista criou a possibilidade da demissão por comum acordo, que dá direito ao trabalhador de sacar 80% do que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescisória sobre o valor total (e não sobre os 80%). Os 20% que não forem sacados poderão ser retirados dentro das regras gerais de saques do fundo.

Na demissão sem justa causa;No término do contrato por prazo determinado;Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;Na aposentadoria;No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;No falecimento do trabalhador;Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;Quando a conta vinculada permanecer por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido até 13/07/1990;Para aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH – nesse caso, é preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; não ser titular de outro financiamento no âmbito do SFH; não ser proprietário de outro imóvel;Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte do saldo disponível em suas contas do fundo no mês de nascimento. A adesão é opcional .

Já no saque-aniversário, o trabalhador passa a ter direito a retiradas anuais de parte do saldo do fundo, mas abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, ele poderá sacar apenas a multa rescisória, sem acesso ao restante do dinheiro depositado na conta do FGTS. O saldo continua disponível apenas em situações previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou doenças graves.

A mudança para o saque-aniversário pode ser feita pelo aplicativo do FGTS ou em agências da Caixa Econômica Federal. Segundo a Caixa, a primeira adesão tem efeito imediato. Porém, caso o trabalhador decida voltar ao saque-rescisão, a alteração não ocorre automaticamente.

Pelas regras atuais, o retorno ao modelo tradicional só passa a valer no primeiro dia do 25º mês após o pedido de mudança, desde que não exista operação de antecipação do saque-aniversário contratada. Esse período é chamado de carência e vale para qualquer nova alteração de modalidade após a primeira adesão.

A opção escolhida pelo trabalhador vale para todos os contratos de trabalho vinculados ao FGTS. Isso significa que, mesmo em caso de novo emprego, o trabalhador continua na modalidade de saque-aniversário até solicitar a mudança e cumprir o prazo de carência previsto em lei.

Enquanto o dinheiro não é sacado pelo trabalhador, ele é usado pelo governo para financiar projetos de habitação popular, infraestrutura e saneamento básico.

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Por isso, é importante que o saldo seja monitorado para verificar se os depósitos estão sendo efetuados.

A consulta ao saldo pode ser feita pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS. Há ainda a opção de receber os extratos pelos Correios, por e-mail ou por SMS – clique aqui para ver todas as opções.

Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados.Se não houver acordo, ele pode buscar auxílio nas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRTs), agências ou gerências do Ministério do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar denúncia, que pode ser anônima. A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho, número do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.O trabalhador também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho.Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.Já a denúncia ao Ministério do Trabalho pode ser feita mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.Nos casos em que a empresa não existe mais, o trabalhador também pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), disse nesta quarta-feira (29), que devem ser liberados cerca de R$ 4,5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que trabalhadores possam quitar dívidas.

💳 Essa medida faz parte do pacote que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende lançar nos próximos dias para reduzir o endividamento das famílias e empresas do país. Um dos pilares do pacote será a renegociação de dívidas que a população tem com bancos.

O ministro afirmou que será possível usar até 20% do saldo disponível do FGTS para pagar débitos.

💵 Essa medida que envolve o FGTS deverá atender a quem recebe até cinco salários mínimos, cerca de R$ 8 mil por mês.

💰 Além disso, para garantir que os recursos serão mesmo usados para quitar dívidas, a Caixa deverá transferir o dinheiro do FGTS direto para o banco em que o trabalhador tem débitos – isso depois que a renegociação for feita e o trabalhador autorizar o repasse.

Para que as condições dessa renegociação sejam favoráveis, o governo pretende usar um fundo com recursos públicos para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, o dinheiro da União vai cobrir eventual calote dos renegociadores.

“Nesse momento estamos debruçados, consolidando medidas, Lula fará referência no seu pronunciamento de amanhã e anunciará a medida na semana seguinte, talvez na segunda-feira ou na sequência”, disse Marinho.

Integrantes do governo trabalham nos ajustes finais para que as ações sejam apresentadas, inicialmente, pelo presidente Lula em um pronunciamento na quinta-feira (30), véspera do 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador.

No entanto, se ainda for necessário um prazo para que bancos e órgãos públicos se alinhem para colocar as medidas em prática, o presidente deverá manter a menção ao programa contra o endividamento no discurso.

Depois do pacote para combater os efeitos da guerra no Oriente Médio no Brasil, o governo definiu o socorro aos brasileiros endividados como prioridade para o primeiro semestre deste ano, como informou o blog do jornalista Valdo Cruz.

O presidente Lula pediu ao ministro da Fazenda para levantar medidas para o refinanciamento das dívidas de brasileiros.

A medida têm um componente eleitoral, principalmente num momento em que Lula enfrenta novamente uma fase de aprovação ruim dos brasileiros.

Lula não quer inflação em alta durante a campanha eleitoral, nem que as famílias continuem reclamando que seu orçamento não está fechando no final do mês.

Celular vira a principal forma de sacar o FGTS; saiba em quais situações o resgate é permitido — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

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A defesa disse ao blog que o depoimento foi adiado porque os advogados ainda não tiveram acesso ao processo.

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Empreendedorismo Guia do empreendedor Como consultar se o FGTS do empregado está sendo pago? Trabalhadores podem consultar o saldo do FGTS pelo aplicativo do fundo ou, para quem é cliente da Caixa Econômica Federal, pelo internet banking. Por Redação g1 — São Paulo

O recolhimento do FGTS é responsabilidade do empregador e constitui um direito constitucional aos trabalhadores.

Trabalhadores e trabalhadoras podem consultar seu saldo do FGTS pelo aplicativo do fundo ou, para quem é cliente da Caixa Econômica Federal, pelo internet banking.

O FGTS é direito de toda pessoa com contrato de trabalho formal, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

O recolhimento do FGTS é responsabilidade do empregador e constitui um direito constitucional aos trabalhadores. Mas é importante que o profissional acompanhe se os depósitos estão sendo realizados corretamente.

Trabalhadores e trabalhadoras podem consultar seu saldo do FGTS pelo aplicativo do fundo ou, para quem é cliente da Caixa Econômica Federal, pelo internet banking, que pode ser acessado pelo computador ou em dispositivos móveis (tablet ou celular).

Baixe o aplicativo do FGTS na loja do seu celular (Android ou iOS). Acesse o aplicativo;Faça o cadastro no aplicativo e utilize seu CPF e a senha para fazer login. Se fora a primeira vez, deve ser criada uma senha para os acessos, conforme instruções no aplicativo FGTS.Depois, basta seguir os passos de verificação de identidade solicitados. Para quem já tem cadastro no app, basta fazer o login para acessar.Clique na opção “Meu FGTS” ou em “ver todas as suas contas”;Selecione a conta FGTS desejada para visualizar o extrato. Para gerar um documento em formato PDF, clique em “gerar extrato PDF”. Para consultar os dados do contrato, clique em “dados do contrato”.

Dentro do aplicativo, logo na parte superior da página principal aparece a opção "Saldo Total". Para verificar o saldo, é preciso clicar no botão de olho, onde está escrito "Toque para exibir o saldo".

Logo abaixo, há o quadro "Resumo do Seu FGTS", em que é possível verificar o extrato completo, pelos pagamentos realizados por todas as empresas em que a pessoa já trabalhou ou ainda trabalha.

Acesse o Internet Banking no computador ou aplicativo Caixa;Faça login na sua conta para acessar os serviços do FGTS;Clique em “Benefícios e Programas” ou "Serviços ao Cidadão";Clique em “Extrato do FGTS”;Clique em “FGTS”;Clique em “Extrato do FGTS”;Digite os números do PIS e do CPF;Insira sua senha;No menu, selecione “FGTS” e, em seguida, “Extrato Completo”.

Cadastre-se gratuitamente para receber informações sobre os depósitos e o saldo do FGTS em seu celular por SMS;A Caixa envia mensagens mensais com os depósitos feitos pelo empregador e semestrais com o saldo atualizado; No aplicativo, vá em "Meu Perfil" e depois em "Notificações do App I SMS" e faça a Adesão; No Internet Banking, vá a "Caixa celular" > "Notificações SMS" > "Mensagens de Celular" > "Adesão";Confirme o número de telefone para receber as informações sobre depósitos e saldos do FGTS por SMS.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é direito de toda pessoa com contrato de trabalho formal, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

Trata-se de um valor de 8% do salário que é depositado pelo empregador, mensalmente, em nome do funcionário.

O saque do FGTS é permitido em situações específicas estabelecidas por lei, como demissão por justa causa, compra da casa própria e doença grave do trabalhador ou de seu dependente.

Caso o empregador não esteja depositando o FGTS, o trabalhador deve procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho.​

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta segunda-feira (27) que o governo pretende usar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em programa que está sendo estruturado para brasileiros endividados.

Sem dar detalhes, o ministro da Fazenda disse que haverá restrições quanto à utilização dos recursos do fundo para abater dívidas. "A limitação que vai ter para a garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então um saque limitado, dentro do programa. Um saque vinculado ao pagamento da dívida do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida", explicou.

Durigan disse, após reunião com representantes do setor financeiro, que apresenta as ideias sobre o programa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (28). O anúncio, ainda de acordo com o ministro da Fazenda, deve ser feito esta semana.

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Depois de semanas de discussão, o governo federal desistiu da proposta de permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a população abater dívidas e deve apostar em uma nova fase do programa Desenrola.

O governo encontrou dificuldades jurídicas para viabilizar o uso do FGTS para quitação ou redução de dívidas. (veja aqui como o assunto impacta a eleição)

A decisão está em fase final de discussão dentro da área técnica do governo e pode ser fechada na próxima segunda-feira (27), quando o ministro da Fazenda, Dario Duringan, se reúne com representantes dos principais bancos em São Paulo.

💰 Uma nova fase do programa que permitiu renegociação de dívidas seria uma forma de ajudar famílias endividadas por conta dos juros altos e dívidas que se avolumam.

Celular vira a principal forma de sacar o FGTS; saiba em quais situações o resgate é permitido — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Pesquisa do instituto de pesquisas Datafolha mostrou que o endividamento atinge dois em cada três brasileiros.

O desenrola foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022 e é considerado um programa importante do início do atual governo.

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Celular vira a principal forma de sacar o FGTS; saiba em quais situações o resgate é permitido — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda liberar cerca de R$ 17 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar trabalhadores a pagar dívidas, especialmente as do cartão de crédito. A proposta ainda está em análise e pode ser lançada pelo governo nos próximos dias.

A primeira medida prevê a liberação de um valor entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões para ajudar trabalhadores a quitarem dívidas.

A iniciativa, no entanto, não deve contemplar todos os brasileiros: o foco será em pessoas de menor renda, com exclusão de quem recebe salários mais altos — como na faixa de R$ 20 mil, por exemplo. O entendimento da pasta é que essa faixa de renda teria mais condições de arcar com os débitos.

O Ministério, no entanto, não detalhou se já existe um teto salarial específico definido para essa proposta.

Já a segunda medida, divulgada anteriormente, prevê a liberação de cerca de R$ 7 bilhões para aproximadamente 10 milhões de trabalhadores. O valor é destinado a quem aderiu ao saque-aniversário, foi demitido e teve parte do saldo do FGTS bloqueada como garantia de empréstimos bancários.

Na prática, essa segunda proposta busca devolver valores que ficaram bloqueados além do necessário nessas operações. Quando o trabalhador antecipa o saque-aniversário, a Caixa Econômica Federal retém parte do saldo do FGTS como uma garantia do empréstimo — uma espécie de reserva para cobrir o pagamento caso o trabalhador tenha dificuldade de quitar a dívida.

Segundo o Ministério, no entanto, esse bloqueio costuma ser superior ao valor real da dívida. Em um exemplo citado, podem ser retidos R$ 10 mil como garantia para cobrir um débito de cerca de R$ 6,4 mil. A diferença — que não corresponde à dívida — fica indisponível para o trabalhador.

A proposta em estudo prevê justamente a liberação desse excedente, com depósito direto na conta do trabalhador. A medida, nesse caso, deve alcançar quem utilizou a antecipação do saque-aniversário entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Para entrar em vigor, será necessária a edição de uma Medida Provisória (MP). Diferentemente da medida de até R$ 10 bilhões, essa iniciativa não terá recorte por faixa de renda, já que se trata de recursos que já pertencem ao trabalhador, mas que permaneceram retidos em excesso.

Lula quer socorrer endividados unificando débitosGoverno avalia liberar FGTS para o pagamento de dívidas

Como antecipado pelo blog do Valdo Cruz, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer tentar socorrer os brasileiros endividados reunindo todas as dívidas das pessoas físicas em uma só.

O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniram nesta semana para definir quais serão as medidas adotadas na nova proposta de refinanciamento das dívidas de brasileiros.

A ideia é reunir a dívida do cartão de crédito, crédito pessoal e outras num só débito e trocá-las por uma nova dívida, com juros mais baixos e desconto no principal que pode chegar, em alguns casos, a 80%.

Além de unificar as dívidas em uma só, todo processo de renegociação será feito diretamente com bancos, para tornar o processo mais rápido.

Os bancos, para refinanciar e conceder descontos no principal da dívida, vão receber verbas possivelmente do Fundo de Garantia de Operações. Se as dívidas refinanciadas não forem pagas, os bancos terão garantia de que vão receber os valores refinanciados.

A proposta está entre as prioridades do governo neste ano e tem um componente eleitoral, principalmente em um momento em que o presidente Lula enfrenta novamente uma fase de piora na aprovação de sua gestão.

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (24) a ampliação dos limites de renda e dos valores de financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

💰Com as novas regras, a Faixa 1 — atualmente destinada a famílias com renda de até R$ 2.850 — passou contemplar rendas de até R$ 3.200.

💰Já a Faixa 2 teve o teto elevado de R$ 4.700 para R$ 5.000, enquanto a Faixa 3 avançou de R$ 8.600 para R$ 9.600.

💵Também foi aprovado o reajuste dos valores máximos dos imóveis financiados nas faixas superiores. Veja:

🏠 Relançado no atual governo, o Minha Casa, Minha Vida é uma das principais apostas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Criado em 2009, o programa busca ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa e média renda.

Além das mudanças no programa habitacional, o colegiado ainda precisa deliberar sobre a retomada do FGTS-Saúde e a inclusão de novos mutuários no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

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