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Trabalho e Carreira Governo volta a adiar regra que restringe trabalho em feriados; entenda o que está em jogo A regra, que já foi adiada pelo menos cinco vezes, impacta 12 atividades econômicas, exigindo negociação prévia entre empregadores e trabalhadores para autorizar o trabalho em feriados. Por g1

Para abrir em feriados, vários tipos de comércio vinham se apoiando em portaria do governo Bolsonaro, que deve ser anulada — Foto: Getty Images via BBC

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu, mais uma vez, adiar a entrada em vigor da portaria que estabelece as regras para o funcionamento do comércio em feriados. Agora, a entrada em vigor fica prevista para o final de maio deste ano.

Com o adiamento, o governo amplia o prazo para que trabalhadores e empregadores avancem nas negociações. O MTE defende que a prorrogação reforça o compromisso com o diálogo social e com a valorização da negociação coletiva.

A norma — que já foi postergada ao menos cinco vezes — enfrentou forte pressão de empresários e parlamentares. O último adiamento havia movido a entrada em vigor para 1º de março deste ano.

O grupo será assessorado pelo ministério e terá a missão de discutir as regras para o trabalho em feriados no comércio, buscando construir um consenso. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao MTE.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. Além disso, é preciso seguir as normas da legislação municipal.

O texto revoga a Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior, que autorizava o trabalho em feriados sem necessidade de acordo coletivo.

Com a mudança, o MTE afirma que restabelece a legalidade e valoriza a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores.

A texto publicada pelo MTE do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior. (Confira abaixo)

varejistas de peixe;varejistas de carnes frescas e caça;varejistas de frutas e verduras;varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;comércio em hotéis;comércio em geral;atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similarescomércio varejista em geral.

Conforme a Portaria nº 3.665/2023, empresas dos setores mencionados acima só poderão funcionar em feriados se houver uma convenção coletiva de trabalho firmada entre empregadores e sindicatos de trabalhadores.

Ou seja, a decisão do empregador não será mais suficiente para abrir nesses feriados — será necessário que trabalhadores e empresas negociem e firmem um acordo formal.

Essa convenção deve definir as condições para o trabalho nesses dias, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras, por exemplo.

A medida anula parcialmente uma regra anterior, de 2021 (gestão Bolsonaro), que liberava o funcionamento do comércio nos feriados sem necessidade de negociação coletiva. Mas a nova regra não vale para todos os setores: apenas 12 atividades comerciais seriam afetadas.

Segundo o governo, o objetivo da mudança é fortalecer o papel das negociações coletivas, oferecer mais garantias aos trabalhadores e alinhar a portaria à Lei Federal nº 10.101/2000, que determina que o trabalho em feriados no comércio só pode ocorrer mediante acordo entre as partes.

⚠️ Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas.

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Loterias Mega-Sena Oferecido por: Mega-Sena pode pagar R$ 130 milhões nesta quinta-feira Apostas podem ser feitas até as 20h em lotéricas ou pela internet. Por Redação g1 — São Paulo

O concurso 2.977 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 130 milhões para os acertadores das seis dezenas. O sorteio ocorre às 21h desta quinta-feira (26), em São Paulo.

A aposta mínima para a Mega-Sena custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online.

As apostas podem ser realizadas até as 20h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou por meio do site e aplicativo Loterias Caixa, disponíveis em smartphones, computadores e outros dispositivos.

Já os bolões digitais poderão ser comprados até as 20h30, exclusivamente pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo.

O pagamento da aposta online pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou pelo internet banking, para correntistas da Caixa. É preciso ter 18 anos ou mais para participar.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para um jogo simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda de acordo com a instituição.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a definição sobre a data de saída dele do cargo depende de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevista para esta quinta-feira (25).

Segundo o ministro, está pendente a confirmação se ele acompanhará ou não o presidente na viagem que fará aos Estados Unidos em março para se encontrar com o Donald Trump.

"Se eu for para os Estados Unidos, é uma data. Se eu não for, é uma outra data", afirmou o Haddad. Ainda de acordo com Haddad, a viagem de Lula deve ocorrer entre os dias 15 e 20 de março.

O ministro tem resistido a ser candidato nas eleições deste ano e sido pressionado a aceitar disputar o governo de São Paulo. Haddad já externou publicamente que sua vontade é participar da coordenação da campanha de Lula à reeleição.

No encontro com o presidente Trump, Lula pretende negociar as tarifas que ainda afetam produtos brasileiros e discutir termos de exploração de minerais críticos e terras raras, medidas de combate ao crime organizado e a situação na América Latina.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (25) o aumento no imposto aplicado sobre mais de mil produtos importados, incluindo smartphones.

O aumento – decidido no início do mês e divulgado com exclusividade pelo g1 – para os produtos incluídos na medida pode chegar a até 7,2 pontos percentuais, afetando setores e consumidores que recorrem a compras internacionais.

Entre os itens afetados estão, além dos smartphones, máquinas e equipamentos, como caldeiras, geradores, turbinas e fornos industriais.

Em entrevista, o ministro disse que a medida tem objetivo regulatório e que buscar "proteger a produção nacional."

"Mais de 90% desses produtos são produzidos no Brasil, ou seja, seguem a lei brasileira, não tem nada a ver com essa medida (…) para proteger a produção nacional que essa medida está sendo tomada", afirmou.

"Agora uma empresa asiática, de qualquer país que faz um similar e está jogando o seu produto aqui abaixo do custo porque não está conseguindo vender na Europa e Estados Unidos, aí não estamos falando: pera lá, aí não.  Ou você vem para cá produzir aqui, e aí a gente produz tudo aqui, ou você não vai poder concorrer nessa base de preço", exemplificou.

Questionado sobre a possibilidade de revogar o aumento na tarifa – criticado pela oposição –, o ministro disse que a medida protege o país contra o "comércio internacional desleal" e permite que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) faça ajustes, inclusive zerando a tarifa, se necessário.

"Qual é o objetivo? Trazer essa empresa para o território nacional. Então não tem impacto, a não ser na proteção da produção nacional, não tem impacto em preço", defendeu.

No caso dos smartphones, o MDIC informou que a medida não atinge os aparelhos produzidos no Brasil, que representam 95% dos equipamentos no país em 2025. Apenas os outros 5% são importados.

A decisão também garante tarifa zero de imposto de importação para todo componente usado pela indústria que não seja produzido no país (ou seja, que não tenha produção nacional similar).

Parte dos aumentos anunciados pelo governo já entrou em vigor, o restante começa em março. Entre os produtos que tiveram as tarifas elevadas, estão:

Torres e pórticosReatores nuclearesCaldeirasGeradores de gás de arTurbinas para embarcaçõesMotores para aviaçãoBombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantesFornos industriaisCongeladores (freezers)Centrifugadores para laboratórios de análises, ensaios ou pesquisas científicasMáquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar, capsular ou rotular garrafasEmpilhadeirasRobôs industriaisMáquinas de comprimir ou de compactarDistribuidores de adubos (fertilizantes)Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, açúcar e cervejeiraMáquinas para fabricação de sacos ou de envelopesMáquinas e aparelhos de impressãoCartuchos de tintaDescaroçadeiras e deslintadeiras de algodãoMáquinas para fiação de matérias têxteisMáquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçadoMáquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçadoMartelosCircuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montadosMáquinas de cortar o cabeloPainéis indicadores com LCD ou LEDControladores de ediçãoTratoresTransatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantesPlataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveisNavios de guerraCâmeras fotográficas para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos ou para laboratórios de medicina legal ou de investigação judicialAparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnéticaAparelhos dentáriosAparelhos de tomografia computadorizada

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quarta-feira (25) que o regime especial de tributação para atrair data centers para o Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados, é uma questão de "soberania digital" e que precisa entender com o presidente do Senado a razão de o projeto não ter sido votado.

"Nesse momento deixa de ter vigor, de ter vigência. Mas se o Congresso quiser,  nós vamos encontrar um caminho  de reestabelecer, mas, enfim, precisa ter uma vontade política  do Senado em apreciar a matéria", disse Haddad. "Não é um caminho jurídico simples. Mas nós temos uma equipe que vai trabalhar o assunto. Já falei com alguns senadores, expliquei a delicadeza do tema", afirmou.

A proposta precisava ser votada ainda nesta quarta para continuar valendo. A razão é que projeto substituia um benefício concedido por meio de uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025, que perde validade nesta quarta.

Caso o projeto de lei que institucionalizava o benefício fosse aprovado até esta quarta, a concessão de benefício ia poder entrar em vigor porque a MP foi editada antes da entrada em vigor de uma outra lei, aprovada no ano passado, que limitou a possibilidade de concessão de benefícios fiscais.

"Vamos ter que falar com os presidentes das duas casas, porque a Câmara votou, né? E vamos ter que entender ou se há uma negociação possível para  nós aprovarmos um projeto que vai trazer bilhões de reais para o Brasil", disse Fernando Haddad.

🔎 O data center ("centro de dados", em inglês) é um local que armazena e processa informações. Entre os tipos, estão os de nuvem (cloud), que operam serviços online, e os de inteligência artificial, que treinam modelos de linguagem complexos.

"Os dados da Receita Federal tem o data center nacional, não vai para lugar nenhum. Mas tem muito dado sensível que vai para o exterior, que deveria estar sendo processado no Brasil. Então, para nós, o redata é muito importante em função da soberania nacional e da segurança nacional", afirmou o ministro.

"Nós não queremos abrir brecha também para que outras medidas sejam aprovadas ao arrepio do objetivo nosso, que é restringir benefícios na forma da lei de responsabilidade fiscal. Então, nós temos que ter cuidado com a lei fiscal. Mas, enfim, tem um time aqui estudando como restabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito à lei de responsabilidade fiscal", disse Haddad.

Data centers regionais ganham força na era da inteligência artificial e do 5G – Crédito: Divulgação — Foto: Data centers regionais ganham força na era da inteligência artificial e do 5G – Crédito: Divulgação

Caso a proposta tivesse aprovada, as empresas teriam um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) para ter acesso aos benefícios tributários.

O projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), cujo estado natal seria um dos mais beneficiados com a medida. A proposta tem como objetivo atrair empresas de data centers para o país, um mercado em expansão em todo o mundo.

fornecer para o mercado interno ao menos 10% do processamento;investir ao menos 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou no exterior, com as isenções previstas no REDATA, em projetos de pesquisa e de inovação da indústria digital.

Um dos pilares do programa também é a sustentabilidade. As empresas que entrarem no programa deverão publicar relatórios de sustentabilidade de suas instalações.

Os relatórios deverão conter o Índice de Eficiência Hídrica (WUE) e as fontes de energia elétrica utilizadas para atender a totalidade da sua demanda.

O REDATA também exige que apenas fontes limpas ou renováveis de energia sejam utilizadas para o fornecimento de energia elétrica dos data centers.

Data centers são grandes consumidores de energia por conta da necessidade de refrigeração constante desses locais, que esquentam mais diante do alto volume de processamento de dados realizados por seus aparelhos.

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O banco digital Nubank alcançou 131 milhões de clientes no Brasil, México e Colômbia, com planos de expansão para o mercado norte-americano.

A receita total do Nubank no quarto trimestre atingiu US$ 4,86 bilhões, representando um crescimento anual de 45%.

O diretor financeiro Guilherme Lago afirmou que o lucro foi impulsionado pelo crescimento da base de clientes e estabilidade nos custos de atendimento.

O retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) da empresa subiu para 33%, enquanto a carteira de crédito expandiu 40%.

A taxa de inadimplência acima de 90 dias registrou uma leve queda de 0,1 ponto percentual, fixando-se em 6,6%.

O Nubank divulgou nesta quarta-feira (25) um aumento de 50% no lucro líquido do quarto trimestre, na comparação com o mesmo período de 2024, para US$ 894,8 milhões.

O banco, que tem 131 milhões de clientes no Brasil, México e Colômbia e se prepara para entrar no mercado norte-americano, informou crescimento de 45% na receita total no trimestre de outubro a dezembro, na comparação anual, para US$ 4,86 bilhões.

O diretor financeiro do Nubank, Guilherme Lago, disse à Reuters que o aumento do lucro foi impulsionado pelo crescimento da base de clientes, pela alta da receita por cliente ativo e pela estabilidade nos custos de atendimento.

O retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) ficou em 33%, ante 29% no mesmo período do ano anterior.

O Nubank expandiu a carteira de crédito em 40% na comparação anual, para US$ 32,7 bilhões. Já a taxa de inadimplência acima de 90 dias ficou em 6,6%, queda de 0,1 ponto percentual.

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Política Acordo Mercosul-UE: governo projeta ganhos para exportações e aposta em trunfo eleitoral Câmara aprovou termos do acordo no plenário. Texto segue para aprovação do Congresso. Todos os países deve aprovar internamente as cláusulas do tratado antes que ele entre em vigor. Por Kellen Barreto, Isabella Calzolari, g1 — Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) os termos do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE).

Com a aprovação, o texto segue para o Senado, onde deve receber o último aval antes da conclusão do processo de ratificação interna no Brasil.

Negociado há mais de 25 anos, o acordo prevê a redução gradual de tarifas, regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios.

A medida foi celebrada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa interna é que o tratado pode contribuir para:

ampliar exportações;atrair investimentos;fortalecer a inserção internacional do Brasil ao facilitar o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu; e reduzir tarifas comerciais.

A avaliação da área internacional do governo é que o tratado pode ampliar o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu, sobretudo do agronegócio, além de reduzir tarifas e facilitar a entrada do país em cadeias globais de produção.

O acordo também deve trazer maior segurança jurídica para investimentos, abertura de compras públicas e estímulo à modernização da indústria brasileira.

No campo político, a gestão Lula vê o tratado como estratégico para diversificar parceiros comerciais, reforçar a presença internacional do Brasil e ampliar a cooperação com países europeus em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

Cúpula do Mercosul tem divergências entre Lula e Milei sobre Venezuela e acordo com UE — Foto: Reprodução/Jornal Nacional

No plano político, Lula pode explorar o avanço do acordo como um ativo eleitoral, ao apresentar o tratado como resultado da retomada da diplomacia brasileira e da reaproximação com parceiros estratégicos.

Apesar de o anúncio final do acordo ter ocorrido durante a presidência do Uruguai no Mercosul, a maior parte das negociações foi conduzida ao longo do período em que o Brasil esteve à frente do bloco, com forte atuação da diplomacia brasileira.

Integrantes do governo afirmam que o resultado é fruto do trabalho técnico do Itamaraty e da prioridade dada pelo presidente Lula à retomada das negociações internacionais. O argumento deve ser explorado politicamente como demonstração de capacidade de articulação externa do país.

geração de empregosabertura de mercados para o agronegócio e a indústriafortalecimento da imagem do Brasil no exteriorcrescimento econômicoprotagonismo internacional e capacidade de negociação

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), as projeções de benefícios do acordo Mercosul-União Europeia se concentram sobretudo em comércio, investimentos e competitividade.

Segundo estimativas do governo, o acordo pode gerar impacto positivo de cerca de 0,34% no PIB brasileiro, o equivalente a aproximadamente R$ 37 bilhões, além de elevar o investimento em 0,76% (cerca de R$ 13,6 bilhões) no longo prazo.

O governo também projeta redução média de preços ao consumidor e aumento da competitividade da economia, impulsionado pela queda de tarifas e maior integração comercial com o mercado europeu.

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Política Câmara dos Deputados aprova acordo entre Mercosul e União Europeia Texto segue agora para análise no Senado Federal, última etapa de análise para entrada em vigor. Acordo pode criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo. Por Paloma Rodrigues, Marcela Cunha, g1 — Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), que pode criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo. O texto segue agora para o Senado, última etapa de análise para entrada em vigor do acordo.

🌍O tratado, assinado em 17 de janeiro no Paraguai, prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação, que chegam a mais de 90% do comércio total entre os blocos.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), se reuniu durante a tarde com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da votação.

"Sobretudo, [viemos] trazer ao vice-presidente [Alckmin] uma preocupação que se acendeu no Parlamento e na bancada do agro sobre as salvaguardas de 25% [previstas no acordo]", disse.

Ele pediu ao governo do presidente Lula a edição de um decreto com medidas de proteção para o setor do agronegócio brasileiro. A demanda também vem sendo feita entidades do setor.

Após a reunião, Alckmin afirmou que o decreto será analisado pela Casa Civil e publicado nos próximos dias, antes da votação do acordo no Senado.

"Estamos otimistas. Esse é um acordo histórico, aguardado há mais de 25 anos. E o maior acordo entre blocos do mundo. São 720 milhões de pessoas, 22 trilhões de dólares. E sempre há uma preocupação de alguns setores. Então, nós estamos encaminhando a proposta para passar ainda por outros ministérios do decreto de salvaguardas. Tem um capítulo nos acordos sobre salvaguarda, mas ela precisa ser regulamentada", disse Alckmin.

Encontro sobre acordo UE-Mercosul reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do acordo na Câmara Marcos Pereira (Republicanos-SP), o líder do governo na Câmara José Guimarães (PT-CE) e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. — Foto: Cadu Gomes/VPR

Negociado há mais de 25 anos, o acordo prevê a redução gradual de tarifas, regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios.

O tratado criará uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, ligando os dois blocos em um mercado de mais de 700 milhões de pessoas.

A expectativa é que o acordo comercial passe a integrar melhor os mercados dos dois blocos, reduza tarifas e amplie o fluxo de bens e investimentos entre a América do Sul e a zona do euro.

Apesar da investida de legisladores da União Europeia, que impuseram um revés ao acordo comercial ao encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia — movimento que pode atrasar a implementação em até dois anos —, a expectativa de diplomatas é que o documento passe a ser aplicado de forma provisória já em março.

Além da tramitação no Brasil, o acordo Mercosul-União Europeia precisa ser aprovado internamente por cada país do Mercosul, de acordo com seus próprios ritos legislativos.

Somente após a ratificação por todos é que o tratado estará plenamente em vigor. Até lá, o acordo pode entrar em funcionamento em momentos distintos em cada país, a depender do avanço dos processos internos.

INFOGRÁFICO – Quem ganha e quem perde com o acordo entre União Europeia e Mercosul — Foto: Arte/g1

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a tramitação do acordo comercial entre o Mercosul e União Europeia.

Segundo o presidente da Comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o grupo de trabalho terá como foco os desdobramentos da implantação do acordo entre os blocos.

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Política Governo vai criar proteção ao agro e à indústria antes de aprovação do acordo Mercosul-UE no Senado, diz Alckmin Regulamentação valerá para futuros acordos comerciais e também para os já firmados pelo Brasil; empresários pressionam pela regulamentação das regras de proteção. Por Isabella Calzolari, g1 — Brasília

O decreto com regras de proteção para a indústria e o agronegócio será editado nos próximos dias, visando dar segurança jurídica aos setores.

A medida surge após o Parlamento Europeu aprovar regras mais rígidas para importações agrícolas, com gatilho de investigação a partir de 5% de crescimento.

As salvaguardas são instrumentos de defesa comercial que valerão para acordos atuais e futuros, garantindo transparência e previsibilidade ao setor produtivo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a pressão do agro não deve impedir a aprovação do acordo Mercosul-UE no Congresso.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) disse nesta quarta-feira (25) que o decreto com regras de proteção à indústria e ao agronegócio em acordos comerciais assinados pelo Brasil – as chamadas salvaguardas – deve ser editado antes da votação no Senado Federal do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Segundo Alckmin, o texto será encaminhado para análise da Casa Civil da Presidência da República nesta quarta (25) e o objetivo do governo é editar o decreto nos próximos dias.

Setores do agronegócio pressionam o governo para dar celeridade ao decreto. O setor defendia que o texto fosse publicado antes da votação do acordo na Câmara, prevista para esta quarta-feira.

"Estamos otimistas. Esse é um acordo histórico, aguardado há mais de 25 anos. E o maior acordo entre blocos do mundo. São 720 milhões de pessoas, 22 trilhões de dólares. E sempre há uma preocupação de alguns setores. Então, nós estamos encaminhando a proposta para passar ainda por outros ministérios do decreto de salvaguardas. Tem um capítulo nos acordos sobre salvaguarda, mas ela precisa ser regulamentada", disse Alckmin.

O vice-presidente deu a declaração depois de se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o assunto.

🤝 Também participaram da reunião o relator do acordo na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Motta afirmou que a pressão do agro sobre as salvaguardas não deve impedir aprovação do acordo Mercosul-UE na Câmara.

"Um detalhe, nesse momento, não é suficiente para que a matéria não seja aprovada. A Frente Parlamentar da Agropecuária tem de nós total abertura para trazer os temas, até porque ela cumpre um papel importante tanto na Câmara como no Senado. Então eu vejo que o momento é de consolidação daquilo que foi negociado até agora e algum detalhe, algum ponto que traga alguma vulnerabilidade, que traga algum ajuste [seja tratado] mais adiante, isso aí poderá ser feito e conduzido pelo próprio governo federal", disse Motta.

Para o deputado Marcos Pereira, a regulamentação de regras de proteção dará um conforto para o setor produtivo.

A preocupação aumentou após o Parlamento Europeu aprovar regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul.

Uma das medidas estabelece que, se as importações de um produto agrícola considerado sensível crescerem 5%, na média de três anos, a União Europeia poderá abrir investigação para avaliar eventual suspensão dos benefícios tarifários. Na proposta original da Comissão Europeia, o gatilho era de 10%.

O texto do decreto com a regulamentação das regras de proteção está sendo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

quando forem estabelecidas cotas, que deixem de seguir as preferências do acordo;quando forem suspensas, ainda que de forma temporária, reduções do imposto de importação previstas no acordo;ou quando for restabelecido o nível tarifário original, anterior ao acordo.

As regras de proteção valerão para os acordos comerciais atuais e os futuros. E, de acordo com o MDIC, dará mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica ao setor produtivo.

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Plenário do STF decide nesta quarta-feira (25/2) se ratifica liminar do ministro Flávio Dino suspendendo remunerações acima do teto constitucional — Foto: TRT via BBC

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25/2) se ratifica liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os chamados penduricalhos — remunerações extras pagas a uma elite do funcionalismo, que levam os contracheques desses servidores a superarem em muito o teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo).

O julgamento ocorre após uma sequência de eventos que tornam o momento atual decisivo para o futuro dos "supersalários" do funcionalismo público — realidade de uma minoria dos servidores, mas com peso relevante para os cofres públicos. Relembre:

5 de fevereiro: o ministro Flávio Dino determina que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios revisem a base legal das verbas indenizatórias pagas a agentes e servidores públicos. Ele ordena ainda que as verbas não previstas em lei sejam imediatamente suspensas.18 de fevereiro: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) veta penduricalhos aprovados pelo Congresso, que permitiam contracheques acima do teto salarial para servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU).19 de fevereiro: em nova decisão, o ministro Flávio Dino proíbe a edição de novas leis que permitam pagamentos acima do teto constitucional.23 de fevereiro: o ministro Gilmar Mendes determina que verbas indenizatórias somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso — uma forma de inibir a criação de benefícios para essa categorias através de decisões administrativas dos órgãos.24 de fevereiro: os presidentes do STF, Senado, Câmara, TCU e outros ministros do Supremo e autoridade se reúnem e decidem que, nos próximos dias, será formulada uma proposta de regra de transição para os penduricalhos, visando o "respeito à Constituição e aos limites do teto".

No julgamento desta quarta-feira, todos os ministros do STF devem opinar a respeito da decisão liminar de Flávio Dino.

"Caso seja ratificada, o Congresso Nacional vai receber então um comando do Supremo de regulamentar o dispositivo na Constituição que estabelece qual é o tipo de pagamento que pode superar o teto do serviço público brasileiro", diz Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral e autor do livro O País dos Privilégios – Volume 1 (Cia. das Letras, 2024).

Nesta quarta, ministros do STF devem opinar sobre decisão liminar de Flávio Dino — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil via BBC

Segundo Carazza, embora a Constituição estabeleça que nenhum servidor pode ganhar mais do que os ministros do Supremo, o texto constitucional também inclui um dispositivo que estabelece que pagamentos de indenizações a servidores não estão sujeitos ao teto.

Essas indenizações deveriam servir para reembolsar o servidor por algum custo que ele incorreu para exercer seu trabalho. Por exemplo, quando o servidor é designado a prestar um serviço em outra localidade e tem gastos com alimentação, transporte e hospedagem, que podem ser reembolsados.

"Tribunais e órgãos vários — principalmente do Judiciário, do Ministério Público e agora também do Legislativo — têm criado pagamentos e têm classificado esses adicionais como indenizações", afirma Carazza.

"Com isso, acontece uma dupla mágica: primeiro, por serem indenizações, elas podem furar o teto. Além disso, a legislação de imposto de renda ressalva o pagamento de imposto sobre indenizações."

Graças aos penduricalhos, em 2025, o ganho médio líquido (isto é, já descontado o pagamento de impostos) de um magistrado brasileiro da ativa foi de R$ 81,5 mil por mês, 76% acima do teto salarial do serviço público, destaca o economista e doutor em direito.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o ganho médio dos magistrados da ativa chegou a R$ 122,8 mil no ano passado, 165% acima do limite constitucional.

Neste cenário, a expectativa é de que, se a decisão de Dino for ratificada pelo plenário do STF nesta quarta-feira, o Congresso venha a aprovar uma lei estabelecendo o que efetivamente é indenização, de forma a fechar essa brecha e coibir os pagamentos acima do teto que têm se proliferado.

"Precisamos resgatar a autoridade do teto remuneratório no serviço público brasileiro e coibir a criatividade desses órgãos que ficam criando pagamentos sem previsão legal", defende Carazza.

"Isso está errado e descumpre aquilo que estabelece a Constituição. Precisamos, a partir dessa discussão necessária promovida por essa decisão do ministro Flávio Dino, voltar a discutir aqui no Brasil padrões mínimos remuneratórios no serviço público brasileiro."

Carazza considera que a decisão de Dino promove uma 'discussão necessária' sobre padrões remuneratórios mínimos no serviço público brasileiro — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF via BBC

Associações ligadas às carreiras jurídicas questionam, no entanto, a decisão de Dino, argumentando que ela foi tomada no âmbito de um processo sem relação direta com o tema e que as verbas pagas estariam amparadas em leis e decisões administrativas de órgãos com competência para tal.

As entidades representativas têm destacado ainda a defasagem salarial das carreiras devido a perdas inflacionárias e "a crescente sobrecarga de trabalho de magistrados e membros do Ministério Público, agravada pelo aumento da demanda processual e pela insuficiência de servidores".

Enquanto magistrados já falam veladamente em greves, paralisações e operação tartaruga contra a suspensão dos penduricalhos, conheça cinco exemplos desses benefícios, agora em xeque.

Nos últimos anos, foram criadas uma série de indenizações para magistrados e membros do Ministério Público por acúmulo de funções, observa Carazza.

Entre elas, estão gratificações pelo exercício de funções administrativas (por exemplo, ocupando cargos de diretor de fórum, corregedor, ouvidor, supervisor, etc); por substituição (de um colega em férias, por exemplo); ou por acúmulo de acervo (em tribunais que estabelecem uma cota de processos, quando um magistrado tem mais processo do que aquela cota, por exemplo).

"Criou-se então um pagamento extra por esse acúmulo de funções. Mas, mais do que isso, criou-se mais recentemente aquilo que se chama de licença compensatória", diz o pesquisador. "É o que tem sido chamado de 'escala 3×1 do sistema judicial brasileiro'."

No que tem sido chamado de 'escala 3×1 do sistema judicial', magistrados e membros do MP ganham um dia de folga a cada três trabalhados com acúmulo de função, benefício que pode ser convertido em pagamento. — Foto: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) via BBC

E o que é isso? "Quando há esse acúmulo de funções, aquele magistrado ou aquele membro do Ministério Público ganha o seu próprio vencimento, uma gratificação pelo acúmulo das funções, mas, além disso, ele ganha direito a um dia de folga por três dias de trabalho, acumulando funções."

"Cria-se uma remuneração tripla, que é o próprio vencimento, mais a gratificação, mais a folga convertida em pagamento", diz Carazza.

"Esse tipo de pagamento é considerado uma indenização e, por isso, ele acaba burlando o teto e escapando também do pagamento de imposto de renda."

Magistrados e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias por ano — o que é por si só um privilégio, em comparação aos 30 dias de férias a que têm direito os trabalhadores formais brasileiros.

"Mas, mais do que isso, hoje em dia é permitido que esses magistrados e membros do Ministério Público convertam em pagamento até 20 dias de férias por ano", observa Carazza.

Além disso, essas férias dobradas geram também um adicional de um terço de férias em dobro, mais uma forma de driblar o teto constitucional, segundo o professor da Fundação Dom Cabral.

Numa nota técnica de dezembro de 2024, Carazza estimou o gasto da magistratura e do Ministério Público (MP) com indenização de férias não gozadas em R$ 1,5 bilhão somente em 2023.

Já o adicional de férias custou R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos naquele ano, incluindo magistratura, MP, executivo federal, militares e Câmara e Senado, sendo o terceiro maior item previsto como exceção ao teto em volume financeiro, atrás apenas dos gastos com 13º salário e vale-alimentação.

Alguns dos penduricalhos são benefícios que existem para outras carreiras do serviço e também no setor privado, como o auxílio-alimentação.

"Mas há tribunais hoje que pagam mais de R$ 4 mil por mês a título de auxílio alimentação, o que é equivalente a cerca de 10% da remuneração de um magistrado", destaca Carazza.

Magistrados do TJRO receberam uma média de mais R$ 4 mil de auxílio-alimentação e mais de R$ 11 mil de auxílio-saúde em 2025, segundo Carazza. — Foto: CNJ via BBC

O pesquisador destaca que há também tribunais que pagam valores que superam R$ 10 mil por mês a título de auxílio-saúde — a média mensal chegou a R$ 11.601,21 no TJRO, por exemplo. Alguns tribunais, em vez de pagar um auxílio mensal, fazem o ressarcimento das despesas médicas e com planos de saúde.

"Além disso, há auxílios que vão desde auxílio-transporte, até o pagamento da conta de celulares. Há órgãos do Judiciário e do Ministério Público que dão ajuda de custo para que os membros comprem livros, computadores, tablets", enumera Carazza.

E vários tribunais pagam auxílio-educação para magistrados, para cobrir despesas com escolas particulares de filhos, às vezes até o final da faculdade (para filhos até 24 anos).

Com o passar dos anos, vários tipo de benefícios que existiam no passado foram incorporados na remuneração do Poder Judiciário e do Ministério Público, lembra o professor da Fundação Dom Cabral.

Isso aconteceu, por exemplo, no início dos anos 2000, quando se resolveu unificar uma série de gratificações com terminologias variadas em cada um dos tribunais em um pagamento único que foi chamado de subsídio — inclusive com um aumento considerável do valor desse subsídio, quando da sua criação.

"Acontece que vários magistrados e membros do Ministério Público entraram com pedidos administrativos ou judiciais, argumentando que aqueles pagamentos de adicionais que existiam no passado eram direito adquiridos", observa Carazza.

Assim, tribunais do Brasil todo vêm concedendo esses pagamentos retroativos, muitas vezes garantidos também por decisão administrativa — isto é, em decisão interna dos órgãos, sem passar pela Justiça e portanto sem amparo legal.

Em nota técnica, Carazza estimou o custo desses pagamentos retroativos a magistrados e membros do MP em R$ 3,1 bilhões em 2023 — quarta maior exceção ao teto, atrás do 13º salário, auxílio-alimentação e adicional de férias.

A título de comparação, o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi de R$ 8,8 bilhões naquele ano.

Em qualquer ação no Judiciário em que há uma parte ganhadora, o juiz decide um valor que deve ser pago pela parte que perdeu para compensar custos da disputa judicial. São os chamados "honorários de sucumbência".

Tradicionalmente, esses valores eram destinados à parte vencedora da ação — a pessoa física, empresa ou União que foi acionada na Justiça e provou que estava correta.

Na advocacia privada, no entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu junto ao Congresso a aprovação de uma lei, que determinou que essa verba passasse a ser destinada ao advogado, e não mais à parte vencedora.

Os advogados da União, procuradores da Fazenda e de autarquias federais, e seus colegas nos Estados e municípios, foram então em busca da mesma vantagem, lembra Carazza.

Após algumas tentativas frustradas, a categoria conquistou essa benesse com a aprovação do novo Código de Processo Civil, em 2015.

"Desde então, em qualquer ação que a União, Estados ou municípios vençam na Justiça, uma parte do valor que antes ia para os cofres públicos, hoje em dia é distribuído para os advogados públicos federais, estaduais ou municipais", explica o pesquisador.

Em 2025, foram pagos R$ 4,7 bilhões a advogados públicos a título de honorários de sucumbência, destaca Carazza. A servidora que mais recebeu esse benefício naquele ano embolsou R$ 708 mil em honorários de sucumbência, para além do seu salário, uma média de R$ 59 mil extras por mês.

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