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Empreendedorismo Guia do empreendedor Licença‑paternidade de até 20 dias: o que muda para MEIs? Lei entrará em vigor de forma gradual, com início em 2027 e implementação total até 2029. Por Rayane Moura, g1 — São Paulo

A nova lei amplia a licença-paternidade no Brasil e passa a incluir trabalhadores sem vínculo formal, como microempreendedores individuais (MEIs), autônomos, domésticos e avulsos.

O período será ampliado gradualmente, dos atuais cinco dias para até 20 dias até 2029. O salário-paternidade garante renda durante esse período em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial.

Para trabalhadores sem carteira assinada, o pagamento será feito diretamente pelo INSS. A implementação será gradual: a licença será de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

No fim de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria um novo benefício previdenciário para trabalhadores sem vínculo formal de emprego.

A medida amplia gradualmente o período de afastamento, dos atuais cinco dias para até 20 dias até 2029. (Veja abaixo como vai funcionar)

A nova legislação regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia o alcance da licença. Agora, também passam a ter acesso ao benefício microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

A principal mudança para esses trabalhadores é a criação do chamado salário-paternidade, um benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente.

Na prática, trabalhadores fora do regime formal também terão a renda assegurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento. Segundo a advogada trabalhista Ana Luísa Santana, a medida corrige uma lacuna histórica.

“Não se trata de licença no sentido clássico, porque não há empregador, mas de um benefício pago pela Previdência. Isso permite que o MEI ou o autônomo se afaste das atividades sem ficar totalmente sem renda”, explica.

Para especialistas, a principal inovação está no reconhecimento da paternidade como um evento protegido pela Previdência Social, mesmo para quem não tem vínculo formal de emprego.

Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento continua sendo feito pela empresa, que depois é ressarcida pela Previdência Social. Já no caso de MEIs, autônomos, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, o valor será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Ministério da Previdência Social, as regras para concessão do salário-paternidade devem seguir a mesma lógica do salário-maternidade.

No caso dos trabalhadores avulsos, o pagamento será feito pelo sindicato da categoria ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), já que esses profissionais têm direitos equiparados aos dos empregados com carteira assinada.

Já os contribuintes individuais — categoria que inclui os microempreendedores individuais (MEIs) — deverão solicitar o benefício diretamente ao INSS.

De acordo com a advogada trabalhista Ana Gabriela Burlamaqui, o benefício terá valor equivalente à renda mensal do segurado, calculado com base nas contribuições feitas à Previdência Social.

No caso dos MEIs, que normalmente contribuem sobre o salário mínimo, o valor tende a seguir esse piso. Já para contribuintes individuais com recolhimentos maiores, o pagamento será proporcional à base de contribuição.

Segundo o Ministério da Previdência Social, não há valor mínimo de contribuição nem carência para acessar o salário-paternidade. O requisito é ter qualidade de segurado no momento do nascimento, da adoção ou da guarda.

Na prática, MEIs e autônomos que contribuem regularmente para o INSS já têm direito ao benefício, seguindo a mesma regra do salário-maternidade.

A lei que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias não entra em vigor de uma só vez. A mudança será implementada de forma gradual, com regras de transição que começam a valer em 2027 e só atingem o prazo máximo em 2029.

Até lá, pais de recém-nascidos, crianças adotadas ou sob guarda precisam ficar atentos ao cronograma, às situações em que o benefício pode ser ampliado e às novas garantias previstas na legislação.

10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

➡️ Até o início de 2027, permanece válida a regra atual, que garante cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa.

A transição, segundo parlamentares e especialistas, foi desenhada para permitir a adaptação gradual das empresas e do sistema previdenciário ao novo modelo.

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Empreendedorismo Guia do empreendedor Veja os serviços e como funciona o Contrata+Brasil, plataforma que conecta MEIs às contratações públicas Plataforma liga órgãos públicos a microempreendedores para serviços e reparos; propostas são enviadas e vence o menor preço. Por Rayane Moura, g1 — São Paulo

O "Contrata+Brasil" funciona como um "marketplace" de pequenas contratações públicas.

A plataforma permite que os órgãos públicos divulguem demandas pontuais e recebam propostas de profissionais cadastrados no município.

A ferramenta foi criada para serviços de manutenção e pequenos reparos, respeitando o limite de R$ 13.098,41, valor máximo permitido para contratações de pronto pagamento, sem licitação.

Nesta quinta-feira (30), o governo federal ampliou o número de serviços disponíveis no Contrata+Brasil.

O "Contrata+Brasil" funciona como um "marketplace" de pequenas contratações públicas. A plataforma permite que os órgãos públicos divulguem demandas pontuais e recebam propostas de profissionais cadastrados no município.

A ferramenta foi criada para serviços de manutenção e pequenos reparos, respeitando o limite de R$ 13.098,41, valor máximo permitido para contratações de pronto pagamento, sem licitação. Nesta quinta-feira (30), o governo federal ampliou o número de serviços disponíveis no Contrata+Brasil.

A iniciativa passou de 47 para 107 atividades, o que pode beneficiar cerca de 1,3 milhão de profissionais em todo o país. O anúncio foi feito pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), durante evento promovido pelo Sebrae.

Com a mudança, a plataforma deixa de focar apenas em pequenos reparos e passa a incluir uma variedade maior de atividades, como serviços de mecânica, costura, instalação de redes de computadores e reciclagem de materiais.

Entre os serviços mais comuns estão pintura, reformas, assentamento de pisos, manutenção de ar-condicionado e instalações elétricas. Os profissionais enviam propostas, e o governo seleciona a de menor preço.

Segundo o governo, a ampliação deve facilitar o acesso de pequenos negócios ao mercado público e aumentar a geração de renda. A expectativa é que mais categorias consigam ofertar serviços diretamente ao Estado, com menos burocracia.

Desde a criação, há pouco mais de um ano, o Contrata+Brasil já movimentou mais de R$ 20 milhões em recursos públicos e gerou mais de 6.500 oportunidades. Atualmente, 740 municípios estão aptos a usar a plataforma, e 357 já realizaram contratações.

Publicação da demanda: quando precisa de um serviço, o órgão público publica a demanda na plataforma.Aviso aos prestadores: o sistema envia automaticamente a oferta aos MEIs habilitados na região, por aplicativo de mensagem.Envio de propostas: os interessados informam valor e prazo para execução do serviço.Escolha do contratado: o órgão seleciona a proposta com base principalmente em preço e prazo.Prazos: o prazo para contratação é de até cinco dias e o pagamento ocorre em até cinco dias após a execução do serviço.

O modelo dispensa etapas do formato tradicional, como editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), que já são padronizados previamente pelo governo federal.

Segundo o governo, hoje uma contratação direta pode levar cerca de dois meses e uma licitação, até seis meses.

Apesar de serviços como pintura, elétrica, hidráulica e pequenos reparos já serem comuns na administração pública, a participação de MEIs ainda é baixa: dos cerca de 16 milhões de microempreendedores em atividade no país, apenas 70 mil estão cadastrados como fornecedores do governo federal.

Para MEIs que prestam serviços como pintura, elétrica, gesso ou reformas, a plataforma é uma oportunidade de trabalhar diretamente com órgãos públicos.

Acesse a plataforma: Entre no site gov.br/contratamaisbrasil e clique em “Entrar com GOV.BR”.Complete o cadastro: Informe seus dados pessoais e os serviços que você pode oferecer.Adicione sua empresa: Vá em “Minhas Empresas”, clique no símbolo de “+” e informe o CNPJ do MEI.Preencha os dados e atividades: Complete as informações da empresa — o número de WhatsApp é essencial — e selecione as atividades exercidas.Acesse as oportunidades: Consulte as demandas publicadas pelos órgãos públicos e, se necessário, envie perguntas pelo sistema.Envie sua proposta: Escolha o serviço desejado e informe o valor cobrado. A proposta pode ser ajustada enquanto a oportunidade estiver aberta.Acompanhe o resultado: Após o encerramento do prazo, o órgão público seleciona a melhor proposta.

Sempre que surgir uma nova oportunidade compatível com os serviços e a região do empreendedor, o MEI recebe um alerta por WhatsApp.

Todos os profissionais também precisam estar registrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf).

Para simplificar esse processo, desde 13 de fevereiro, basta informar o número do CNPJ na plataforma "Contrata+Brasil" para concluir automaticamente o registro, com integração direta ao sistema.

A mudança elimina a necessidade de preencher dados em dois cadastros, já que a plataforma busca as informações nas bases do governo e realiza o credenciamento obrigatório de forma automática.

Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae lançou um curso online e uma cartilha com orientações sobre a plataforma.

Após a execução do serviço, contratantes e contratados avaliam a experiência na plataforma. Empresas mal avaliadas ou que não cumprirem o contrato podem sofrer sanções, incluindo a exclusão do sistema.

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Segundo o Ministério do Empreendedorismo, não há limitações legais que impeçam alguém com o nome sujo de se cadastrar como MEI — Foto: Unsplash/Reprodução

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Agro Produção e venda de foie gras podem passar a ser consideradas maus-tratos a animais no Brasil; entenda Projeto de Lei que proíbe produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. Por Vivian Souza

Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e venda de itens obtidos por meio de alimentação forçada de animais, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na terça-feira (29).

Com a proposta, passariam a ser proibidos pratos como o foie gras, que é o fígado gordo de pato ou ganso na culinária francesa.

Esse tipo de produto é obtido com a técnica chamada "gavage". Nela, um tubo é colocado na garganta da ave para forçar a alimentação e aumentar o fígado.

Se a lei for sancionada, quem descumprir pode ser punido com prisão de três meses a um ano, além de multa, conforme a Lei de Crimes Ambientais para maus-tratos de animais.

O Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e venda de itens obtidos por meio de alimentação forçada de animais, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na terça-feira (29). Agora, o texto pode seguir para sanção presidencial.

Com a proposta, passariam a ser proibidos pratos como o foie gras, que é o fígado gordo de pato ou ganso na culinária francesa.

Se a lei for sancionada, quem descumprir pode ser punido com prisão de três meses a um ano, além de multa, conforme a Lei de Crimes Ambientais para maus-tratos de animais.

Esse tipo de produto é obtido com a técnica chamada "gavage". Nela, um tubo é colocado na garganta da ave para forçar a alimentação e aumentar o fígado.

Segundo o relator, o deputado Fred Costa (PRD-MG), a técnica aumenta a taxa de mortalidade dos animais em até 25 vezes.

O autor do projeto, o senador Eduardo Girão (Novo – CE), afirmou que esse tipo de produção já é proibido em países como Argentina, Austrália e Índia.

O senador também lembrou que a cidade de São Paulo aprovou uma lei semelhante em 2015. No entanto, a norma foi considerada inconstitucional pela Justiça, que entendeu que municípios não podem legislar sobre esse tipo de produto.

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A defesa disse ao blog que o depoimento foi adiado porque os advogados ainda não tiveram acesso ao processo.

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