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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (29), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que as travas de segurança e controles internos estejam adequados no sistema eConsignado.

A Corte de Contas também mandou suspender novas concessões de crédito consignado nas modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” até que o tribunal volte a decidir sobre o tema.

Segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer, as medidas são necessárias diante do risco iminente de danos ao erário e aos segurados do INSS, visto que a ausência desses controles permite a ocorrência de fraudes críticas, como consignações em nome de pessoas falecidas, contratações sem suporte contratual ou com identificação biométrica prejudicada, entre outros.

🔎A decisão foi dada no contexto de uma representação que apontou indícios de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados, impulsionadas pelo vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS.

Atualmente, há três modalidades de consignação de empréstimos em benefícios previdenciários operadas pelo INSS:

Em relação ao “empréstimo pessoal consignado”, o ministro destacou fragilidades como a realização de empréstimo pessoal consignado “sem envio da documentação contratual exigida ou sem comprovação da autorização da consignação, indicação de conta corrente para depósito não correspondente à conta de pagamento do benefício, dentre outros.

Ao TCU, o INSS explicou que, diferentemente dos contratos tradicionais, as modalidades de crédito consignado e cartão consignado de benefício possuem um cronograma diferente de pagamentos, com o saldo devedor variando conforme o uso do limite disponível.

Ainda segundo o órgão, por causa dessa característica rotativa, a fiscalização é limitada. O INSS informou ao TCU, ainda, que não possui visibilidade sobre a composição detalhada das faturas, a evolução dos encargos financeiros ou a confirmação de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao segurado, limitando-se ao controle da regularidade formal da averbação.

"A confirmação de que o sistema eConsignado permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e a incapacidade operacional do INSS em fiscalizar o volume massivo de contratos configura afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa", destacou o ministro Bemquerer, em seu voto.

"A fumaça do bom direito é especialmente densa nas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício, onde a opacidade das operações é maior", complementou o relator, mencionando a Operação Sem Desconto, que descortinou uma fraude sistêmica na concessão de benefícios previdenciários.

Além das suspensões, o TCU determinou que a DataPrev priorize a execução de demandas, abertas entre novembro de 2025 e março de 2026, considerando que a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos prolonga "injustificadamente" a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais.

O INSS e o DataPrev terão que apresentar, em 45 dias, relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas neste momento processual.

O Banco Central, INSS, DataPrev terão 30 dias para apresentar alternativas mais adequadas para a efetiva fiscalização dessas consignações.

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A nova presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira, anunciou nesta terça-feira (28) um pacote de medidas para tentar reduzir a fila de espera e melhorar o atendimento no órgão. A iniciativa reúne ações de gestão, ampliação da capacidade operacional e reforço no quadro de pessoal. (veja mais detalhes)

Batizado de "Acelera INSS", o conjunto de medidas quer reduzir o número de requerimentos analisados fora do prazo de 45 dias para menos de 400 mil. Atualmente, o INSS tem cerca 1,06 milhão de pedidos na fila.

O anúncio aconteceu após a troca de presidente no órgão, que é responsável pela previdência pública no Brasil. Ela assumiu o lugar de Gilberto Waller, que assumiu o INSS em um esforço do governo para melhorar os processos no órgão após o esquema de corrupção envolvendo descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. (entenda a saída)

Ana Cristina Silveira é próxima do ministro da Previdência, Wolney Queiroz (PDT), de quem era secretária-executiva. Wolney assumiu o ministério após a saída de Carlos Lupi (PDT), de quem também era secretário-executivo. Lupi deixou a pasta em meio à pressão por conta do escândalo.

Entre as medidas previstas estão a intensificação de mutirões a partir de maio, a nomeação de novos servidores e ajustes em processos internos para dar mais agilidade à análise dos benefícios.

ajustes no fluxo de requerimentos para evitar retrabalho (prazo de até 30 dias);priorização da Avaliação Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC);reprocessamento de pedidos do BPC com uso de biometria;automação da concessão de salário-maternidade;implementação de sistemas automatizados de BI com verificação de endereço;revisão do controle de prazos do BPC.

A fila de espera do INSS é um dos principais gargalos da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em meados de abril, ele trocou o comando do órgão porque as filas do INSS estavam desgastando a imagem do governo, e serão usadas na campanha eleitoral.

Dados mais recentes mostram que, em março, a fila caiu de 3,1 milhões para 2,7 milhões de solicitações. Apesar da redução, o volume é o mesmo registrado no mesmo mês de 2025.

Em meados de abril, Lula decidiu trocar o comando do INSS. Servidora de carreira do órgão, Ana Cristina Viana Silveira assumiu a presidência.

Graduada em direito, Ana está no INSS desde 2003, onde ingressou no cargo de analista do seguro social.

Entre 2020 e 2024, atuou como professora de Direito Previdenciário. Ocupou a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) de abril de 2023 até fevereiro de 2026, quando foi nomeada secretária-executiva adjunta do Ministério.

Sua trajetória inclui, ainda, a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) por quase três anos.

O presidente Lula decidiu fazer a troca porque as filas do INSS estavam desgastando a imagem do governo, e serão usadas na campanha eleitoral.

O antecessor de Ana, Gilberto Waller Júnior foi nomeado presidente do instituto em 30 de abril do ano passado, em meio a um escândalo de fraudes na Previdência Social.

Ele passou a ocupar a função uma semana após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que revelou um esquema bilionário de desvios por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

🔎 As investigações revelaram um esquema criminoso para realizar descontos irregulares de valores recebidos por aposentados e pensionistas do INSS, ocorridos no período de 2019 a 2024. Os desvios, conforme as investigações, podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

Na ocasião, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e demitido em abril. Em novembro, foi preso. Outros cinco servidores da cúpula do órgão também foram afastados por decisão judicial, e posteriormente, detidos pela polícia.

A demissão e a nova gestão do órgão foi anunciada em nota pelo Ministério da Previdência Social no dia 13 de abril.

"A partir desta segunda-feira (13), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser liderado por Ana Cristina Viana Silveira. Servidora de carreira, ela assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do Instituto. Ana Cristina substitui Gilberto Waller, que esteve à frente da instituição nos últimos 11 meses", diz o texto.

A nota acrescenta ainda que "a escolha de uma servidora com visão sistêmica — que compreende o fluxo previdenciário desde o atendimento nas agências até a fase recursal — marca um novo momento para o Instituto, focado na redução do tempo de espera e qualidade do atendimento aos segurados."

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Tecnologia EUA ordenam suspensão de envio de máquinas à 2ª maior fabricante de chips da China, diz agência Governo Trump enviou cartas a empresas do setor determinando a suspensão de fornecimento à Hua Hong. Medida busca conter o avanço da IA no gigante asiático. Por Reuters — São Paulo

O Departamento de Comércio dos EUA ordenou que empresas do setor de semicondutores interrompam o envio de determinadas ferramentas à Hua Hong, a segunda maior fabricante de chips da China.

A medida, adotada na semana passada, é a mais recente tentativa de desacelerar o desenvolvimento de chips avançados no país, segundo duas fontes com conhecimento do assunto ouvidas pela Reuters.

O departamento enviou cartas a algumas empresas informando sobre novas restrições a ferramentas e outros materiais destinados às instalações da Hua Hong, que autoridades americanas acreditam poder produzir os chips mais avançados da China, segundo as fontes.

Entre as empresas que teriam recebido a carta estão grandes fabricantes de equipamentos para chips dos EUA, como Lam Research, Applied Materials e KLA, todas com forte presença no mercado chinês.

A Reuters informou, em março, que o grupo Hua Hong havia desenvolvido tecnologias avançadas de fabricação que poderiam ser usadas na produção de chips de inteligência artificial — um marco nos esforços de Pequim para ampliar a autossuficiência tecnológica.

O Departamento de Comércio dos Estados Unidos ordenou que diversas empresas do setor de semicondutores interrompam o envio de determinadas ferramentas à Hua Hong, a segunda maior fabricante de chips da China. A informação é da Reuters.

A medida, adotada na semana passada, é a mais recente tentativa de desacelerar o desenvolvimento de chips avançados no país, segundo duas fontes com conhecimento do assunto ouvidas pela agência.

O departamento enviou cartas a algumas empresas informando sobre novas restrições a ferramentas e outros materiais destinados às instalações da Hua Hong, que autoridades americanas acreditam poder produzir os chips mais avançados da China, segundo as fontes.

Entre as empresas que teriam recebido a carta estão grandes fabricantes de equipamentos para chips dos EUA, como Lam Research, Applied Materials e KLA, todas com forte presença no mercado chinês.

A Reuters informou, em março, que o grupo Hua Hong havia desenvolvido tecnologias avançadas de fabricação que poderiam ser usadas na produção de chips de inteligência artificial — um marco nos esforços de Pequim para ampliar a autossuficiência tecnológica.

A unidade de fabricação sob contrato do grupo, a Huali Microelectronics, se preparava para adotar um processo de produção de 7 nanômetros em sua planta em Xangai, segundo fontes ouvidas pela Reuters.

A SMIC, maior fabricante contratada de chips da China, é atualmente a única empresa do país capaz de produzir chips com tecnologia de 7 nanômetros, segundo a reportagem. A empresa não respondeu imediatamente a pedidos de comentário.

As ações da KLA, Lam e Applied caíram entre 4% e 6% após a divulgação das cartas pela Reuters. Já os papéis da Hua Hong recuaram 3,5% na terça-feira.

Nos últimos anos, o Departamento de Comércio tem restringido o envio de equipamentos dos EUA para fábricas chinesas que produzem chips avançados, como parte de um esforço para preservar a liderança tecnológica do país na produção de chips de inteligência artificial e outros semicondutores, por razões de segurança nacional.

As cartas recentes dão continuidade a essa política, mas podem aumentar as tensões com a China antes da reunião prevista, em maio, entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e o presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim.

Empresas americanas de equipamentos para chips e outros fornecedores podem perder bilhões de dólares em vendas, disse uma das fontes, especialmente se abastecem fábricas em construção ou em processo de modernização para produzir chips mais avançados.

As restrições podem desacelerar o avanço da indústria chinesa de semicondutores, embora a Hua Hong possa substituir os equipamentos por alternativas de fornecedores estrangeiros ou locais.

Um porta-voz do Departamento de Comércio se recusou a comentar. A Hua Hong não respondeu imediatamente a pedidos de comentário feitos pela Reuters. Lam Research, Applied Materials e KLA também não se manifestaram.

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O INSS passou a proibir a apresentação de novos pedidos de aposentadorias, pensões e BPC para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo ainda em análise ou dentro do prazo de recurso administrativo.

A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor.

A nova regra altera procedimentos previstos na norma anterior que regula a concessão de benefícios previdenciários e estabelece que o segurado não poderá abrir um novo requerimento para a mesma espécie de benefício enquanto o pedido anterior ainda estiver pendente.

Com isso, era possível entrar com um novo pedido mesmo com o anterior ainda em andamento — seja para corrigir algum erro, acrescentar documentos ou tentar acelerar a análise.

A partir de agora, será considerado “processo em curso” aquele cujo prazo para apresentação de recurso administrativo ainda não tenha terminado.

A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor. — Foto: INSS/Divulgação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a proibir novos pedidos de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise ou dentro do prazo de recurso administrativo.

A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor.

A nova regra altera procedimentos da norma anterior que regula a concessão de benefícios previdenciários e estabelece que o segurado não poderá fazer um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto o anterior ainda estiver pendente.

🔎 Antes da nova regra, o INSS seguia uma norma que organizava os pedidos, mas não proibia de forma clara a realização de um novo pedido para o mesmo benefício enquanto o primeiro ainda estava em análise ou dentro do prazo de recurso.

Com isso, era possível fazer um novo pedido mesmo com o anterior ainda em andamento — seja para corrigir erros, incluir documentos ou tentar acelerar a análise.

A partir de agora, será considerado “processo em curso” aquele cujo prazo para apresentação de recurso administrativo ainda não tenha terminado.

Ou seja, após uma negativa do INSS, o segurado terá que aguardar o prazo de recurso — geralmente de 30 dias — antes de fazer um novo pedido do mesmo benefício.

🚨A restrição, no entanto, não se aplica a pedidos de revisão, que podem ser solicitados normalmente.

Em nota, o INSS afirmou que “a medida tem como objetivo aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento aos segurados”.

"Na prática, ela busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF — o que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos."

Segundo o instituto, há um “desequilíbrio estrutural relevante” na fila de pedidos, apesar do esforço contínuo para ampliar a capacidade de análise, além de um “volume crescente de solicitações duplicadas”.

Dados internos do INSS mostram que, do total de pedidos, 41,41% são reapresentados entre 1 e 30 dias após a conclusão do primeiro processo — e 22,47% entre 91 e 180 dias. Em categorias como salário-maternidade urbano, a taxa de reincidência no mesmo dia chega a 8,45%.

"Essa prática de abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema — em detrimento de quem ainda aguarda uma primeira análise", afirmou o órgão, em nota.

A medida ocorre em meio aos esforços do governo para reduzir a fila de análise de benefícios, que hoje acumula milhões de pedidos.

Segundo os dados mais recentes divulgados pelo instituto, a fila de espera para benefícios como aposentadorias, pensões e o BPC recuou de 3,1 milhões para 2,7 milhões em março deste ano.

A pressão sobre o tema levou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trocar o comando do órgão, com a saída de Gilberto Waller e a nomeação da servidora de carreira Ana Cristina Viana Silveira.

Segundo o blog de Valdo Cruz, o presidente Lula decidiu pela demissão de Waller porque as filas do INSS estavam desgastando a imagem do governo e devem ser exploradas na campanha eleitoral.

Gilberto Waller teve papel importante na reorganização do INSS após o escândalo de desvios em aposentadorias e pensões. No entanto, na avaliação de Lula, não conseguiu avançar de forma suficiente na redução das filas, um dos principais compromissos da atual gestão.

Durante a campanha de 2022, Lula prometeu zerar a fila do INSS, mas o volume de pedidos continuou elevado.

A nova presidente, Ana Cristina Silveira, é vista como alguém com experiência técnica para agilizar os processos. Antes de assumir o cargo, ela atuava como secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

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O Ministério do Trabalhou estima que 4,56 milhões de trabalhadores deixarão de receber o abono salarial em cinco anos, entre 2026 e 2030, por conta da mudança nas regras para a concessão do benefício.

A informação consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional neste mês pela equipe econômica.

Pelas regras que vigoraram até 2025, o abono foi pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:

receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.

▶️Com as mudanças propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de 2024, e aprovadas pelo Congresso Nacional, essa regra começou a mudar a partir deste ano.

A partir de 2026, o valor da renda máxima para ter acesso ao abono salarial será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito.

"Sobre as novas regras que começam a vigorar em 2026, o governo busca garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a responsabilidade fiscal a longo prazo. A transição gradual permite que o mercado de trabalho e os trabalhadores se adaptem à nova realidade, focando o benefício na parcela da população com menor renda e assegurando que o abono salarial cumpra seu papel social de forma eficiente e equilibrada", diz o Ministério do Trabalho.

▶️Pelo fato de o abono salarial ser corrigido apenas pela inflação em 2026, terá direito ao benefício o trabalhador que recebeu, em 2024, 1,96 salário mínimo, e não mais, dois salários mínimos. Com isso, 559 mil trabalhadores deixarão de ter acesso ao benefício neste ano.

▶️Em 2027, com a correção apenas pela inflação do abono salarial, terá direito ao benefício o trabalhador que receber até 1,89 salário mínimo. Deste modo, o número de trabalhadores que perderá o benefício subirá para 1,58 milhão.

"Para o exercício de 2027, estima-se que receberão o abono salarial trabalhadores com rendimento médio de até 1,89 salário mínimo, com reduz em 1.585.923 o número de trabalhadores que seriam beneficiados no caso de pagamento para os trabalhadores com remuneração média de até dois salários mínimos, com economia de gastos estimada em R$ 2,2 bilhões", diz o Ministério do Trabalho.

Em 2028, com a correção apenas pela inflação do abono salarial, terá direito ao benefício o trabalhador que receber até 1,83 salário mínimo. Com isso, o número de trabalhadores que perderá o benefício subirá para 2,58 milhões.Em 2029, com a correção apenas pela inflação do abono salarial, terá direito ao benefício o trabalhador que receber até 1,79 salário mínimo. Deste modo, 3,51 milhões de trabalhadores deixarão de receber o benefício em 2029.Em 2030, com a correção apenas pela inflação do abono salarial, terá direito ao benefício o trabalhador que receber até 1,77 salário mínimo. Com isso, o número de trabalhadores que perderá o benefício subirá para 4,56 milhões.

Apesar da economia prevista nos próximos anos com a retirada de trabalhadores que teriam direito ao benefício, pela regra anterior, o governo estimou que os valores pagos continuarão crescendo por conta do aumento no número de pessoas com carteira assinada.

A expectativa é de que o número de trabalhadores celetistas avance de 59,86 milhões em 2026 para 67 milhões de trabalhadores em 2030. Com isso, o gasto anual com o abono salarial saltará, segundo as projeções do Ministério do Trabalho, de R$ 34,36 bilhões em 2026 para R$ 39,27 bilhões em 2030.

Por conta do alto volume de gastos, o abono salarial é frequentemente citado por analistas como um benefício que deve ser aprimorado, ou até mesmo encerrado, pelo fato de não estar focado necessariamente na população mais pobre.

não combate o desemprego, pois quem recebe o abono está empregado;não combate a miséria, porque quem recebe o abono não está entre os 20% mais pobres do país.

"Ele [abono salarial] ajuda a reduzir a informalidade? Não, porque quem recebe o benefício já está no mercado formal", concluiu Giambiagi, em artigo.

Estudo promovido pela equipe econômica de Paulo Guedes, que comandava a Economia na gestão Jair Bolsonaro, também apontou que, do ponto de vista distributivo, a maioria do benefício tende a se concentrar nas camadas de renda média da população.

"Consequentemente, o abono tem pouco efeito sobre o nível geral de desigualdade e pobreza da economia, embora contribua para uma redução da desigualdade dentro do grupo de trabalhadores formais", diz o estudo.

A equipe de Paulo Guedes chegou a cogitar mudanças no abono salarial para destinar mais recursos ao Renda Brasil, programa de transferência de renda, mas a iniciativa foi abortada por Bolsonaro.

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Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS começam a receber os pagamentos referentes ao mês de abril a partir desta sexta-feira (24).

O calendário segue o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador (número após o traço).

Os depósitos começam para quem recebe até um salário mínimo. Em seguida, passam a ser feitos os pagamentos para quem ganha acima do piso nacional.

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os pagamentos referentes ao mês de abril a partir desta sexta-feira (24).

O calendário segue o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador (número após o traço).

Os depósitos começam para quem recebe até um salário mínimo. Em seguida, passam a ser feitos os pagamentos para quem ganha acima do piso nacional.

Final 1: 24/4Final 2: 27/4Final 3: 28/4Final 4: 29/4Final 5: 30/4Final 6: 2/5Final 7: 5/5Final 8: 6/5Final 9: 7/5Final 0: 8/5

O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para os que recebem acima desse valor, o calendário inicia com os cartões de final 1 e 6. No dia seguinte, são pagos os finais 2 e 7, e assim por diante.

Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar o valor a receber do seu benefício pelo aplicativo "Meu INSS" ou no site meu.inss.gov.br.

Também é possível obter informações pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

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Política Fraude no INSS: um ano após operação revelar desvios, ressarcimento a segurados chega a quase R$ 3 bilhões Operação investiga desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões. Prazo para contestar descontos vai até 20 de junho. Por Thiago Resende, Marcela Cunha, TV Globo e g1 — Brasília

A Operação Sem Desconto, que revelou desvios em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), completa um ano nesta quinta-feira (23). 

Até 27 de março, o órgão devolveu R$ 2,95 bilhões a 4,34 milhões de pessoas que identificaram como irregular o desconto em seu benefício.

➡️De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.

Em maio de 2025, 9,5 milhões de aposentados e pensionistas receberam uma notificação do INSS sobre descontos associativos.

A partir desse alerta, o órgão abriu um prazo — prorrogado duas vezes, por 90 dias cada uma — para que o segurado respondesse se o desconto havia sido autorizado, se gostaria de contestá-lo e solicitar o ressarcimento ou se o desconto foi legítimo.

🗓️Os aposentados e pensionistas tem até 20 de junho para contestar os descontos indevidos (veja abaixo como contestar).

Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS.

A lei sancionada, que foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, também determinava uma "busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento", mas esse trecho foi vetado pelo presidente.

INSS cria regras para devolver descontos indevidos a herdeiros de aposentados e pensionistas que já morreram — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro", informou o governo, ao explicar as razões do veto.

Pelo texto sancionado, quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva.

O caso foi revelado em 23 de abril, após a primeira fase da operação da Polícia Federal. De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.

💰O esquema consistia em retirar valores de beneficiários do INSS mensalmente, como se eles tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos.

Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Vinícius de Carvalho informou à época, as associações envolvidas no esquema diziam prestar serviços como assistência jurídica para aposentados e ofereciam descontos em mensalidades de academias e planos de saúde, por exemplo, mas não tinham estrutura.

Ao todo, 11 entidades foram alvos de medidas judiciais. Os contratos de aposentados e pensionistas com essas entidades foram suspensos, segundo o ministro da CGU.

O caso derrubou autoridades do governo, como o ministro da Previdência e o presidente do INSS. Além disso, foi aberta uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para apurar o caso.

⏱️O prazo da CPMI acabou no fim de março e o relatório do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) recomendava o indiciamento de mais de 200 pessoas. Entre elas, parlamentares, ex‑ministros, dirigentes de estatais e entidades associativas, além do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”.

ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto;ex-procurador do órgão Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho;Antônio Carlos Antunes Camilo, o "Careca do INSS", figura central no esquema de desvios;empresário Maurício Camisotti;André Paulo Felix Fidelis, ex-diretor de Benefícios e relacionamento com o cidadão do INSS;Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS;Thaisa Hoffmann, empresária e esposa de Virgílio;Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);Tiago Abraão Ferreira Lopes, diretor da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), e irmão do presidente da entidade, Carlos Lopes;Cícero Marcelino de Souza Santos, empresário também ligado à Conafer;Samuel Chrisostomo do Bonfim Júnior, também ligado à Conafer;ex-presidente de associações de aposentados e pensionistas no Ceará Cecília Rodrigues Mota;empresário Natjo de Lima Pinheiro;entre outros.

Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;Receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;Têm processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.

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O governo federal ampliou de 60 para até 90 dias o prazo máximo para que o auxílio por incapacidade temporária – o antigo auxílio doença – seja concedido sem a necessidade de comparecimento a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fachada do edifício-sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília (DF) — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Segundo o Ministério da Previdência Social e o INSS, os atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias agora podem ser aprovados exclusivamente via análise documental, ou seja, sem perícia médica presencial.

🔎A mudança vale para pedidos feitos pela nova versão do Atestmed, sistema que permite a concessão do benefício com base apenas em documentos médicos, como atestados e exames.

Os pedidos de auxílio por incapacidade temporária representam quase metade da fila do INSS. Eles representam 1,3 milhão dos requerimentos. Ao todo, a fila de solicitações de benefícios aguardando decisão em março chegou a 2,8 milhões.

Com a mudança, o benefício poderá ser concedido ou negado com base apenas nos documentos médicos enviados pelo segurado, sem necessidade imediata de perícia presencial.

Basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS, anexar os atestados e exames complementares e aguardar a análise remota pelos médicos peritos.

O governo lembra que não é preciso agendar nem ir até uma unidade física. Os peritos darão a resposta pelo aplicativo Meu INSS.

nome completo do pacientedata de emissãoCID (Classificação Internacional de Doenças) ou diagnóstico por extensoassinatura e carimbo do médico com CRM, além do prazo estimado de repouso.

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Trabalho e Carreira Escala 6×1: governo admite mudança gradual, mas descarta benefício a empresários Governo admite transição para fim da escala 6×1, mas descarta desoneração e adia votação de projeto sobre aplicativos em meio à falta de consenso no Congresso. Por Lisandra Paraguassu — Brasília

O governo admite a possibilidade de incluir no projeto que termina com a escala de trabalho 6×1 uma transição, mas não há espaço para uma nova desoneração para compensar os empresários, disse na última quarta-feira (15) o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

Em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, Guimarães afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende anunciar a redução da escala de trabalho em maio, quando se comemora o mês dos trabalhadores. 

"Nunca se votou matérias polêmicas sem que os dois lados não cedessem. Estamos abertos a discutir. Transição é possível, mas desoneração acho que não tem mais espaço", disse o ministro, que tomou posse no cargo nesta semana.

Essas são duas alternativas discutidas no Congresso para tentar conter a resistência dos empresários à medida, que reduz em um dia a escala de trabalho e passa de 44 horas para 40 horas semanais. 

Na quarta-feira (15), o governo protocolou o texto de um projeto de lei com regime de urgência, depois de uma conversa entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta defende a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o mesmo tema, mas o governo considera que a tramitação da PEC é mais lenta. 

Mudança da escala 6×1 teve grande adesão nas redes sociais e impulsionou projetos no Congresso — Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Guimarães disse ainda que o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos de entregas e transporte deverá ser votado pelo Congresso apenas depois das eleições, já que não houve acordo. 

Essa é uma das apostas do governo para atrair um grupo de trabalhadores que Lula tem tido dificuldade de atingir, mas a proposta que tramita no Congresso, depois das modificações, perdeu o apoio do governo. 

"Não votamos porque não tem acordo sobre nada. Plataformas não concordam, os trabalhadores também não, e a oposição está esperando um vacilo para dizer que o governo vai prejudicar os trabalhadores", disse. "Minha posição e do governo é de deixar para depois da eleição."

O ministro afirmou ainda na entrevista que as medidas em estudo pelo governo para combater o endividamento das famílias também devem ser apresentadas por Lula nos próximos dias e devem incluir algo em relação às apostas online conhecidas como "bets".

Ele pontuou, no entanto, que não há ainda um consenso dentro do governo. Recentemente, em entrevista, Lula afirmou que, por ele, as "bets" seriam novamente proibidas no país. 

"Eu sei a posição do presidente, mas precisamos levar em conta a correlação de forças no Congresso", disse Guimarães. "O que sinto é que o Congresso topa regulamentar."

A atuação das "bets" já foi regulamentada, mas o governo estudaria agora um texto mais duro, já que a situação atual tem impactado o endividamento da população. A proibição, no entanto, dificilmente passaria.

Fim da escala 6×1: por que empresários resistem à redução da jornada de trabalho? — Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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O Fundo Monetário Internacional (FMI) anunciou nesta quinta-feira (16) a retomada das relações com a Venezuela, suspensas há mais de seis anos por impasses sobre o reconhecimento do governo.

A diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, afirmou que o fundo voltou a lidar com o país sob a administração da presidente interina Delcy Rodríguez. O FMI já havia indicado em março que retomaria o diálogo, começando pela coleta de dados econômicos básicos.

Os investidores apostaram alto nos títulos da Venezuela na esperança de que a mudança de governo possa viabilizar uma reestruturação da dívida — algo que normalmente é sustentado por um novo programa de empréstimos do FMI — e os dados que a acompanham sobre qual nível de endividamento é sustentável para um país.

A retomada das relações ocorre após a queda do governo de Nicolás Maduro, em janeiro, em uma operação apoiada pelos Estados Unidos. Desde então, o governo do presidente Donald Trump tem trabalhado com Rodríguez e busca ampliar a presença americana nos setores de petróleo e mineração da Venezuela.

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