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Política Tabela do frete: MP prevê multa de R$ 10 milhões e suspensão de empresas que descumprirem valores; veja detalhes Texto foi publicado nesta quinta-feira (19) no 'Diário Oficial da União'. Penalidades para quem contratar frete abaixo do piso podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. Por Delis Ortiz, TV Globo — Brasília

O governo publicou nesta quinta-feira (19) uma medida provisória que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.

O texto estabelece punições mais duras para empresas que descumprirem os valores estabelecidos na tabela do frete – incluindo multas de R$ 10 milhões e até a proibição temporária de operar no setor.

O objetivo da proposta é reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

🚚A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil.

Ministério dos Transportes diz que governo vai intensificar ações contra empresas que descumprem tabela do frete

As sanções foram divididas de acordo com o perfil do infrator, poupando o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) das suspensões de registro, mas atingindo empresas de transporte e contratantes.

suspensão cautelar: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso em caso de descumprimento reiterado.cancelamento do registro: Em casos considerados graves, a empresa pode ter o registro cancelado, ficando proibida de atuar no setor por até 2 anos.

multas: As penalidades financeiras para quem contratar frete abaixo do piso podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, em situações de reincidência.proibição de contratação: além da multa, o contratante pode ser impedido de realizar novos fretes por determinado período.

A MP inova ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica, o que significa que as punições e cobranças podem atingir diretamente o patrimônio dos sócios e do grupo econômico envolvido na infração.

Além disso, a regra alcança o ambiente digital: plataformas ou empresas que anunciarem fretes com valores abaixo do piso mínimo também estarão sujeitas a penalidades.

Com a MP, toda operação deve ser registrada obrigatoriamente com este código, que detalha os valores pagos e o piso mínimo aplicável.

A fiscalização será potencializada pela integração de dados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.

O CIOT passará a ser vinculado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo que a ANTT bloqueie automaticamente operações que apresentem valores abaixo do permitido por lei.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,199-0,58%Dólar TurismoR$ 5,399-0,63%Euro ComercialR$ 5,997-0,36%Euro TurismoR$ 6,242-0,43%B3Ibovespa180.410 pts0,3%MoedasDólar ComercialR$ 5,199-0,58%Dólar TurismoR$ 5,399-0,63%Euro ComercialR$ 5,997-0,36%Euro TurismoR$ 6,242-0,43%B3Ibovespa180.410 pts0,3%MoedasDólar ComercialR$ 5,199-0,58%Dólar TurismoR$ 5,399-0,63%Euro ComercialR$ 5,997-0,36%Euro TurismoR$ 6,242-0,43%B3Ibovespa180.410 pts0,3%Oferecido por

Os aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os pagamentos referentes ao mês de março a partir desta quarta-feira (25).

O calendário é organizado conforme o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador (número após o traço).

Recebem primeiro os segurados que ganham até um salário mínimo. Depois, começam os depósitos para quem recebe acima do piso nacional.

Final 1: 25/3Final 2: 26/3Final 3: 27/3Final 4: 30/3Final 5: 31/3Final 6: 1º/4Final 7: 2/4Final 8: 6/4Final 9: 7/4Final 0: 8/4

O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para os que recebem acima desse valor, o calendário inicia com os cartões de final 1 e 6. No dia seguinte, são pagos os finais 2 e 7, e assim por diante.

Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar o valor a receber do seu benefício pelo aplicativo "Meu INSS" ou no site meu.inss.gov.br.

Também é possível obter informações pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

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Política Desvios no INSS: PF mira deputada e associação do Ceará em nova fase da operação Sem Desconto Ação cumpre 19 mandados de busca e apreensão, 2 mandados de prisão e outras medidas cautelares no Ceará e no Distrito Federal. Por Fábio Amato, Márcio Falcão, Camila Bomfim, Isabela Camargo, Túlio Amâncio, TV Globo, g1 e GloboNews — Brasília

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Indébito — um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de desvios não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS.

A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) está entre os alvos da operação. Ela passou a ser monitorada com tornozeleira eletrônica, segundo informações obtidas pela TV Globo.

Também durante a operação, a PF prendeu o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada e ex-presidente de associações de aposentados e pensionistas no Ceará Cecília Rodrigues Mota, que são investigados por envolvimento no esquema (entenda mais abaixo).

Deputada Gorete Pereira (MDB-CE) suplente em exercício na Câmara dos Deputados em discurso em 2019 — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Policiais federais e auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumprem 19 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão e outras medidas cautelares no Ceará e no Distrito Federal.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimentos sob relatoria do ministro André Mendonça.

Natjo de Lima Pinheiro, empresário;Cecília Rodrigues Mota, advogada e ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).

O objetivo é aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto, para esclarecer a prática de diversos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Segundo relatório da PF divulgado pela Comissão Mista Parlamenta de Inquérito (PCMI) do INSS, "o empresário Natjo de Lima Pinheiro foi beneficiário de aproximadamente R$ 400 mil em múltiplas operações advindas das empresas de Cecilia Rodrigues Mota, uma das operadoras do esquema fraudulento, investigada pela PF".

A informação consta no requerimento de depoimento apresentado pela CPMI para convocação do empresário.

Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), durante depoimento à CPMI do INSS em novembro de 2025. — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em depoimento à CPI do INSS em novembro do ano passado, Cecília Rodrigues Mota admitiu conhecer parte das pessoas citadas nas investigações da Operação Sem Desconto.

Também reconheceu ser proprietária de várias empresas suspeitas de lavagem de dinheiro e confirmou ter movimentado milhões de reais, mas negou que esses recursos tenham origem ilícita.

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Bom Dia Brasil Prazo para aderir acordo de descontos ilegais do INSS termina nesta sexta-feira (20) 760 mil brasileiros ainda não formalização adesão para receber o dinheiro. Por Bom Dia Brasil

Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para o adesão ao acordo que vai devolver o dinheiro descontado ilegalmente das contas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo dados da Previdência, 760 mil pessoas que já contestaram os descontos ainda precisam formalizar a adesão ao acordo para receber o dinheiro.

Esses beneficiários tiveram o direito à devolução reconhecido pelo INSS, mas ainda não concluíram o procedimento necessário para o ressarcimento. Eles só vão receber de volta o dinheiro que foi descontado indevidamente depois que voltarem ao site ou aplicativo Meu INSS, ou a uma agência dos Correios, para fazer a adesão formal ao acordo.

Os descontos indevidos foram feitos por organizações sindicais e entidades associativas, que passaram a ser investigadas e também respondem judicialmente pelas irregularidades.

Desde que o escândalo dos descontos indevidos veio à tona, em abril de 2025, quase R$ 3 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas.

Quem acredita que sofreu descontos não autorizados e ainda não procurou o INSS também pode fazer a contestação até sexta-feira (20). O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, nas agências dos Correios ou pelo telefone 135.

Para receber os valores, o beneficiário precisa acessar o aplicativo ou site Meu INSS, entrar com CPF e senha e seguir o caminho:

acessar a aba “Consultar pedidos”;clicar em “Cumprir exigência”;rolar a tela até o final e selecionar a opção "aceito receber"E selecionar "sim" e "enviar".

Autoridades também alertam para novos golpes envolvendo falsos aplicativos que prometem ressarcimento.

Um dos exemplos é um aplicativo chamado “INSS Reembolso”, que aparece principalmente em celulares com sistema Android.

Especialistas também orientam os segurados a não clicarem em links enviados por e-mail ou mensagens de celular que prometam a devolução de valores.

Segundo o instituto, toda a comunicação oficial é feita exclusivamente pela plataforma Meu INSS, e o órgão não entra em contato por telefone, SMS ou mensagens para tratar de acordos.

Beneficiários que já entraram na Justiça para pedir ressarcimento também podem aderir ao acordo administrativo. Nesse caso, porém, será necessário abrir mão da ação judicial.

Termina essa semana prazo para aderir acordo de descontos ilegais do INSS — Foto: Reprodução/TV Globo

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,2890,86%Dólar TurismoR$ 5,4760,92%Euro ComercialR$ 6,0510,23%Euro TurismoR$ 6,2830,31%B3Ibovespa178.783 pts-0,28%MoedasDólar ComercialR$ 5,2890,86%Dólar TurismoR$ 5,4760,92%Euro ComercialR$ 6,0510,23%Euro TurismoR$ 6,2830,31%B3Ibovespa178.783 pts-0,28%MoedasDólar ComercialR$ 5,2890,86%Dólar TurismoR$ 5,4760,92%Euro ComercialR$ 6,0510,23%Euro TurismoR$ 6,2830,31%B3Ibovespa178.783 pts-0,28%Oferecido por

O governo baixou nesta sexta-feira (13) decreto para operacionalizar a chamada “subvenção” a produtores e importadores de diesel para tentar conter o preço do combustível, diante da guerra no Oriente Médio.

🔎Subvenções são espécies de benefícios concedidos às empresas com o objetivo de atrair investimentos ou reduzir custos de produção. Na prática, esses incentivos podem incluir descontos, isenções ou reduções de imposto, funcionando como um tipo de apoio financeiro indireto.

A medida já havia sido anunciada nesta quinta, mas os detalhes de como será concedido o benefício saíram somente nesta sexta. O objetivo é reduzir os preço, ou impedir o aumento, em R$ 0,32 por litro. Também foram zerados PIS e Cofins sobre o produto.

o benefício será concedido até que se atinja 95% do limite orçamentário de R$ 10 bilhões, ou seja, R$ 9,5 bilhões;o saldo remanescente (R$ 500 milhões) deverá ser utilizado para quitação dos créditos apurados pelos beneficiários durante o período de concessão;com isso, o benefício poderá terminar antes mesmo do fim de 2026, caso o limite orçamentário seja atingido.

O governo também definiu que as empresas interessadas devem se habilitar na Agência Nacional do Petróleo (ANP), apresentar declarações sobre suas vendas e autorizá-la a acessar as notas fiscais eletrônicas junto à Receita Federal.

“A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente os documentos fiscais e comerciais relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador”, informou o governo.

No caso de ser identificada inconsistência na declaração do beneficiário, a ANP poderá requisitar a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios.

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Espírito Santo Agronegócios Carteira assinada para atuar na colheita de café diminui exploração e não tira benefícios como Bolsa Família, diz ministro no ES Para Luiz Marinho, ministro do Trabalho, é essencial garantir direitos aos trabalhadores para combater o trabalho análogo à escravidão e reprimir exploração de mão de obra infantil, além de proteger as empresas. Por Julia Camim, Alice Sousa, g1 ES e TV Gazeta

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu o registro em carteira para os trabalhadores que atuam em fazendas cafeeiras.

Segundo ele, é preciso informar sobre os direitos que a carteira assinada assegura e sobre a manutenção deles como beneficiários de programas como o Bolsa Família.

Caso um trabalhador passe a descumprir os requisitos para a garantia do benefício, ele terá direito a um período de transição antes de perder o auxílio.

A carteira assinada também reforça outro objetivo do encontro: o de reafirmar o pacto que busca garantir direitos trabalhistas no setor.

Para Marinho, a política é essencial para proteger as empresas, combater o trabalho análogo à escravidão e reprimir a exploração de mão de obra infantil.

No Espírito Santo para lançar a Campanha de Promoção do Trabalho Decente na Cafeicultura, nesta quarta-feira (11), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu o registro em carteira para os trabalhadores que atuam em fazendas cafeeiras, especialmente na colheita de café.

Segundo o ministro, é preciso que os trabalhadores sejam informados sobre os direitos que a carteira assinada assegura e sobre a manutenção deles como beneficiários de programas do governo federal, como o Bolsa Família. A colheita do café no Espírito Santo tem previsão de começar em abril.

"O fato de ter a Carteira de Trabalho assinada não lhe tira o benefício do Bolsa Família", afirmou o ministro pouco antes de se reunir com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), representantes de entidades ligadas à produção de café e ao mundo do trabalho no Palácio Anchieta, em Vitória.

Marinho explicou que, caso um trabalhador passe a descumprir os requisitos para a garantia do benefício, como atingir a renda per capita estipulada para cada família, ele terá direito a um período de transição antes de perder o auxílio.

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Desta forma, o beneficiário poderia receber, por mais um ano, metade do valor que recebe do Bolsa Família. Isso, no entanto, destaca ele, não retira a pessoa do CadÚnico (cadastro que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda do Brasil para incluí-las em Programas Sociais).

"Se você vier a ser demitido, você volta para a proteção do Bolsa Família. Você não sai mais do CadÚnico. Você permanece no cadastro e sempre vai receber essa proteção, caso você volte para uma situação de vulnerabilidade alimentar", explicou.

A carteira assinada, segundo o ministro, também reforça outro objetivo do encontro: o de reafirmar o pacto que busca garantir direitos trabalhistas no setor, o Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura.

Para Marinho, a política firmada em 2023 pelo ministério é essencial para proteger "as empresas sérias, combater o trabalho análogo à escravidão e reprimir o trabalho com exploração de mão de obra infantil, porque isso depõe contra a imagem do Brasil".

Além de degradar a integridade dos trabalhadores que atuam nas fazendas, Marinho explicou que o trabalho análogo à escravidão cria problemas para o país que podem comprometer até as exportações dos produtos afetados.

"A empresa fica manchada. Compromete o resultado da empresa, a imagem, o produto. Então, nós queremos que você, empresário, trabalhe, invista e cresça respeitando o trabalho, respeitando o trabalhador, respeitando a trabalhadora. Sempre é melhor fazer o certo".

Luiz Marinho também comentou que sente uma evolução no estado capixaba. Em 2023, foram 11 ações deflagradas para combater o trabalho análogo à escravidão e a exploração infantil, com 86 resgates; no ano seguinte, 5 ações e 68 resgates; em 2025, 4 ações e 35 pessoas resgatadas.

"O número vem caindo. Nós estamos evoluindo. Está bom? Não, não está. Nós queremos zerar este número", finalizou o ministro.

O Espírito Santo responde por cerca de 70% da produção brasileira de café conilon. Em 2025, de acordo com a norte-americana StoneX, uma das mais relevantes companhias de serviços financeiros do mundo, foram 19,2 milhões de sacas de conilon (o arábica ficou em 3 milhões).

O complexo cafeeiro do estado (conilon, arábica e solúvel) exportou US$ 1,24 bilhão, no ano passado. Das 4,3 milhões de sacas vendidas, 3,2 milhões foram de conilon.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,134-0,1%Dólar TurismoR$ 5,3440,08%Euro ComercialR$ 6,0690,1%Euro TurismoR$ 6,3250,26%B3Ibovespa188.899 pts-1,1%MoedasDólar ComercialR$ 5,134-0,1%Dólar TurismoR$ 5,3440,08%Euro ComercialR$ 6,0690,1%Euro TurismoR$ 6,3250,26%B3Ibovespa188.899 pts-1,1%MoedasDólar ComercialR$ 5,134-0,1%Dólar TurismoR$ 5,3440,08%Euro ComercialR$ 6,0690,1%Euro TurismoR$ 6,3250,26%B3Ibovespa188.899 pts-1,1%Oferecido por

O Ministério Público solicitou a suspensão da sabatina de Otto Lobo devido a "supostas decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master".

O TCU arquivou o pedido, alegando não ter autoridade para interferir no Senado e preservar o "princípio constitucional dos Poderes".

A indicação de Otto Lobo por Lula, em janeiro, ocorreu sem o apoio da equipe econômica, gerando críticas de especialistas do mercado.

A atuação da CVM no caso Banco Master é investigada pela CAE do Senado, que apura possíveis esquemas fraudulentos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo que pedia a suspensão da sabatina de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) no Senado Federal. O pedido foi feito junto ao Tribunal pelo Ministério Público.

A decisão do TCU foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2). Na solicitação, além do pedido de suspensão da sabatina, o MP sugeriu também emitir um alerta ao Senado citando o que o órgão chamou de "supostas decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master", envolvendo o representado/indicado".

Na decisão, o TCU argumentou não ter autoridade para interferir no processo de sabatina no Senado, uma vez que uma eventual interferência ou emissão de alerta "afrontaria o princípio constitucional dos Poderes, por se tratar de ato inerente à função parlamentar".

Esta não é a primeira vez que o MP solicita que o TCU decida sobre o processo de indicação ao CVM. No início de fevereiro, o ministro do TCU, Bruno Dantas, já havia indeferido uma solicitação do MP que questionava a indicação de Otto Lobo, também citando o caso Master como argumento.

No início de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou Otto Lobo para o cargo, mesmo sem o respaldo da equipe econômica.

A decisão foi mal-recebida por especialistas do mercado financeiro, que defendiam a necessidade de preservar a CVM de qualquer tipo de influência política.

🔎A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem como principal função regular fundos de investimento.

À época da indicação, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que Otto Lobo possui currículo acadêmico e profissional compatível com as atribuições e as responsabilidades do cargo.

O nome do indicado ainda precisa passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o que ainda não tem uma data para ocorrer.

A atuação da CVM no caso Master é um dos focos do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado criado para acompanhar as investigações.

Segundo a Polícia Federal, fundos podem ter sido usados em esquemas fraudulentos que envolvem o banco e outras instituições, como a Reag Investimentos.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,1400,03%Dólar TurismoR$ 5,3490,17%Euro ComercialR$ 6,0720,17%Euro TurismoR$ 6,3290,32%B3Ibovespa191.118 pts-0,07%MoedasDólar ComercialR$ 5,1400,03%Dólar TurismoR$ 5,3490,17%Euro ComercialR$ 6,0720,17%Euro TurismoR$ 6,3290,32%B3Ibovespa191.118 pts-0,07%MoedasDólar ComercialR$ 5,1400,03%Dólar TurismoR$ 5,3490,17%Euro ComercialR$ 6,0720,17%Euro TurismoR$ 6,3290,32%B3Ibovespa191.118 pts-0,07%Oferecido por

O Brasil não vai conseguir escapar de uma nova reforma da Previdência Social. Mudanças nas regras deveriam estar sendo pensadas para "ontem", segundo especialistas ouvidos pelo g1.

Embora a última reforma tenha ocorrido há menos de dez anos, em 2019, três fatores combinados pressionam as contas públicas e reacendem a discussão sobre novas alterações.

alta informalidade, acompanhada de transformações no mercado de trabalho, com ocupações que não contribuem para a Previdência;benefícios indexados ao salário mínimo, com ganhos reais nos últimos;envelhecimento da população, somado à queda da natalidade.

A última reforma conseguiu conter o rombo, sobretudo em 2024 e 2025, mas projeções do próprio governo federal indicam que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode mais que quadruplicar ao longo dos próximos 75 anos.

🔎O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um sistema administrado pelo INSS ao qual estão vinculados trabalhadores com carteira assinada e servidores não concursados, aqueles que atuam em cargos comissionados. Já o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado a funcionários públicos efetivos.

A necessidade de novas mudanças também é reconhecida pelo governo. No ano passado, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o sistema previdenciário brasileiro está pressionado e que o tema precisará ser discutido.

Em 2025, a diferença entre o que foi arrecadado e o que o governo federal teve que colocar a mais para para pagar benefícios, aposentadorias e pensões foi de R$ 436 bilhões.

A maior parte desse dinheiro foi para cobrir o déficit do RGPS: mais de R$ 320 bilhões – R$ 17 bilhões a mais do que em 2024.

O cenário pode ser explicado pela alta informalidade do mercado de trabalho brasileiro e pelo surgimento de novas formas de ocupações que não recolhem para a previdência, como é o caso dos trabalhadores de aplicativo.

Bernardo Schettini, consultor do Senado, destaca que a retração da arrecadação contrasta com o avanço das despesas. A política de valorização do salário mínimo, explica, eleva as despesas em ritmo superior ao da inflação, uma vez que mais de 60% dos benefícios são indexados ao piso nacional.

"É um desafio bem complicado. Nesse modelo que a gente tem hoje, não vejo sustentabilidade. Acho que a gente tem que fazer uma mudança no modelo de custeio da previdência", disse.

O consultor da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, aponta que os dados demográficos também pressionam as despesas da Previdência Social.

"Se a gente olhar para 2070, quando quem está entrando no mercado de trabalho agora provavelmente vai estar se aposentando, nós vamos mais do que dobrar novamente o número de idosos. Nós vamos ter em 2070 mais ou menos seis vezes o número de idosos que tínhamos em 2000", disse.

Há, segundo ele, um descompasso entre contribuintes e beneficiários. “Nos últimos 25 anos, o número de pessoas em idade ativa, potenciais contribuintes da Previdência, cresceu cerca de 30%, enquanto o total de potenciais beneficiários mais do que dobrou”, afirmou.

Rolim alerta que, no futuro, haverá proporcionalmente menos contribuintes para sustentar um contingente cada vez maior de aposentados.

🔎 No sistema de repartição, usado no Brasil, as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas, sem a formação de um fundo individual para cada segurado.

Por isso, o quadro deve se agravar no futuro, com menos trabalhadores na ativa para financiar um contingente maior de aposentados — gerando um rombo crescente ao longo dos anos.

"Enquanto você tem um país jovem, esse modelo funciona muito bem. Enquanto você tem com essa que eu te falei das próximas décadas, essa conta não fecha, porque você vai ter contribuições muito altas ou então aposentadorias em valores muito baixos para ser viável', explicou.

Pedro Souza, analista da Instituição Fiscal Independente (IFI), observa que nos últimos anos um aumento do volume de benefícios emitidos.

"O total, há 10 anos, em 2015, era de 28,3 milhões de beneficiários. Atualmente, em 2025, totalizou 35,2 milhões. Quando se olha o crescimento, anualmente, o volume de benefícios emitidos é de 2,21% a.a., em média. Isso por si só já seria uma pressão importante", disse o analista da IFI, que relembra que, de 2017 a 2023, ainda vigorava o teto de gastos e isso influenciava diretamente o total de pessoas.

"Isso fica mais claro quando se observa o déficit da previdência. Em termos reais, valores de janeiro de 2026, o déficit da previdência saiu de R$ 147,5 bilhões em 2015 para R$ 323,1 bilhões em 2025. Esse descompasso decorre muito mais do crescimento das despesas, que atingiram um valor total de R$ 1,04 trilhão em 2025", destacou.

Segundo ele, em termos de crescimento médio, a receita do RGPS cresceu 1,82% a.a., em termos reais, nos últimos 10 anos. A despesa cresceu perto do dobro, um aumento médio de 3,37% a.a.

"Quando se fala em reforma, é mais por esse aspecto. O volume de benefícios não para de crescer e isso tem impacto direto no financiamento insuficiente para o modelo de previdência", afirmou.

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Os principais benefícios sociais do país, juntos, vão custar cerca de R$ 550 bilhões em 2026, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

É o que aponta o estudo "Renda Básica: Um Debate de Longa Data", dos economistas Gabriel Barros, da ARX Investimentos, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Cléo Olimpio e Matheus Caliano.

No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu uma nova arquitetura para essas despesas, com a unificação de programas. Segundo Haddad, análises técnicas estão sendo conduzidas para “repensar” esses gastos de forma “mais moderna”.

"Está sendo discutido se, com o atual nível de investimento em Previdência Social, não seria o caso de repetir o que o Lula fez em 2003, quando havia vários programas e o Bolsa Família nasceu como um grande guarda-chuva [que os unificou]", afirmou o ministro.

Segundo o estudo dos economistas, a estrutura de gastos sociais do país é extensa, com múltiplas portas de entrada, critérios diversos de elegibilidade e diferentes mecanismos de pagamento ou entrega de produto ou serviço sem a requerida integração.

Os economistas mostram, ainda, que a rede de proteção social é "ampla, onerosa e umbilicalmente relevante para as contas públicas, que se apresentam como o principal desafio macroeconômico do Brasil".

"Em suma, adicional ao notável montante de recurso alocado em políticas sociais, suas limitações em termos de desenho como política pública e articulação dentro de uma rede holística de políticas sociais produz, dentre vários efeitos colaterais, baixa eficiência e elevado volume de fraudes ou concessão irregular de benefícios", acrescentaram os economistas.

💰Gabriel Barros estimou que é possível economizar cerca de R$ 50 bilhões por ano somente combatendo fraudes e retirando beneficiários que não têm direito aos benefícios (pelos critérios atuais).

Com mudança nos critérios de acesso, ou seja, nas regras dos programas, segundo ele, seria possível economizar, ao menos, mais R$ 50 bilhões — elevando a economia anual para mais de R$ 100 bilhões. Em dez anos, o impacto seria superior a R$ 1 trilhão em recursos.

A redução de gastos públicos ineficientes é algo pedido por analistas e economistas desde o começo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é reequilibrar as contas públicas, que estão no vermelho, e conter o crescimento da dívida brasileira – que já está distante de países da América Latina e próxima de nações europeias.Em termos práticos, com uma dívida mais alta há uma pressão maior sobre a taxa Selic, fixada pelo BC para conter a inflação. Isso se reflete nos juros cobrados pelo mercado financeiro ao setor produtivo da economia, restringindo o crescimento do país.Os gastos sociais são obrigatórios, ou seja, é necessário que sejam alteradas leis para que possam ser reformulados. Para isso, terão de ser encaminhadas propostas, seguidas de debates no Congresso Nacional.Sem a contenção de gastos obrigatórios, faltarão nos próximos anos recursos para algumas ações do governo, como: gastos da máquina pública, investimentos, bolsas de estudo, universidades federais e agências reguladoras, entre outros.

No estudo, os economistas observam que há sobreposição de benefícios, ou seja, a duplicidade no recebimentos recursos de programas de assistência social (como no caso do BPC e do Bolsa Família), o que, embora não seja ilegal, "evidencia fragilidades no desenho e na coordenação das políticas públicas". Eles lembram o caso citado na imprensa em que três cidades brasileiras possuíam mais cadastrados no programa Pé-de-Meia do que alunos matriculados na rede pública. "Ainda que a ocorrência de tais episódios não signifique necessariamente uma defesa pela extinção dos programas, registram uma fragilidade evidente: o sistema cresce em volume e complexidade antes de amadurecer plenamente em controle, auditoria e integração de dados", disseram.Para eles, outra importante política social também merece destaque: a aposentadoria rural, representando o segundo maior custo fiscal dentre os benefícios com gasto anual de R$ 126 bilhões. Nesse sistema, o beneficiário não precisa contribuir para ter direito à aposentadoria, sendo que a exigência para concessão já apresentou brechas para fraudes. Assim como a aposentadoria rural, o BPC, benefício destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, enfrenta número crescente de beneficiados, sem a devida avaliação de quem passa a receber o benefício e de quem já recebe.O abono salarial é outro programa que também é criticado por analistas. O próprio ministro Haddad já disse que o benefício, "num certo sentido, perdeu a sua razão de ser". O autor do estudo, Gabriel Barros, lembra abono foi criado no regime militar quando o salário mínimo era muito baixo. "Com a política de valorização do salário mínimo, perdeu o sentido. É um exemplo clássico e política velha, mal desenhada e é muito caro", opinou.

Os economistas autores do estudo lembram que a discussão de reformulação e eventual consolidação dos programas de assistência social, conforme sugeriu o ministro Fernando Haddad, não é nova, pois foi sancionada há mais de 22 anos a lei 10.835/2004 — que instituiu a Renda Básica de Cidadania —, embora sem real implementação nas últimas décadas.

Para levar adiante a proposta de renda básica, que poderia consolidar os programas sociais, eliminar sobreposições indevidas e fraudes, porém, os economistas observam que seria necessário atacar obstáculos, inconsistências e fragmentações das bases de dados e cadastros oficiais.

Segundo os autores do estudo, a ausência de uma base unificada de beneficiários é talvez o ponto mais crítico do debate, não obstante o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e mudanças feitas no ano passado no Cadastro Único (CadÚnico).

"O excesso de judicialização da política social (fiscal) e de fraudes são claros sintomas dessa limitação sistêmica na gestão das políticas públicas e que deve, naturalmente, ser atacada e endereçada antes que qualquer nova política ou benefício sejam pensados ou concedidos", acrescentaram.

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Carros Nova regra da CNH prevê suspensão com 20, 30 ou 40 pontos; entenda os critérios Os limites passam a ser diferentes a depender da quantidade de infrações gravíssimas cometidas pelo motorista nos últimos 12 meses. Por Carlos Cereijo, g1 — São Paulo

Em 2026, houve mudança nas regras para acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O limite agora depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses.

A nova legislação stabelece limites de pontos variáveis para suspensão da CNH, dependendo da gravidade das infrações cometidas.

O teto de 40 pontos é concedido apenas a condutores que não cometeram nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

O limite para suspensão da carteira cai para 20 pontos caso o motorista acumule duas ou mais infrações gravíssimas.

Motoristas profissionais mantêm o limite de 40 pontos para suspensão, independentemente do número de infrações gravíssimas.

Em 2026, houve mudança nas regras para acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O limite agora depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses.

No início do sistema de pontuação, o Código Brasileiro de Trânsito permitia acumular até 20 pontos em um ano. Ultrapassar esse limite significava suspensão da CNH.

Agora, o teto é de 40 pontos, mas apenas para quem não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 365 dias. A depender das infrações, o limite de suspensão da CNH cai para 20 pontos.

Limite de 40 pontos : vale para o motorista que não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Portanto, ele pode acumular pontos por infrações graves, médias e leves até esse teto.Limite de 30 pontos: se o motorista tiver uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o teto cai para 30 pontos. Nesse caso, a regra fica mais rígida e o motorista precisa redobrar a atenção.Limite de 20 pontos: com duas ou mais infrações gravíssimas no período, o total permitido cai para 20 pontos.

⚠️ Há uma exceção para motoristas profissionais, que têm na CNH o registro de atividade remunerada. Nesse caso, o limite para suspensão da carteira é de 40 pontos em 12 meses, independentemente de infrações gravíssimas.

Essa regra vale apenas para o acúmulo de pontos e não para infrações que geram suspensão imediata da CNH.

É preciso ficar atento ao prazo de validade desses pontos, pois eles só deixam de contar após 12 meses da data da infração.

🔎 Por exemplo: um motorista cometeu infrações leves e médias e tem 27 pontos acumulados na CNH nos últimos 12 meses. Se ele cometer uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos e o teto pode ser ultrapassado. Nesse caso, há risco de suspensão da carteira.

Além de acumular pontos, as infrações também geram multas. Os valores podem ser multiplicados por agravantes e reajustados pelos órgãos competentes.

Infrações leves: exemplos incluem parar o carro na calçada, estacionar no acostamento e buzinar em local proibido. Essas infrações somam 3 pontos à CNH e geram multa de R$ 88,38.Infrações médias: incluem circular com velocidade até 20% acima da permitida, transitar com velocidade inferior a 50% da máxima da via e parar sobre a faixa de pedestres. São 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.Infrações graves: exemplos incluem estacionar em ciclofaixa, não usar cinto de segurança e ultrapassar em mais de 20% o limite de velocidade. Nesses casos, são 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.Infrações gravíssimas: incluem dirigir sob efeito de álcool ou de substância psicoativa, deixar de prestar socorro à vítima de acidente em que o condutor esteja envolvido e estacionar em vaga para idosos ou pessoas com deficiência. A multa é de R$ 293,47 e são 7 pontos na CNH.

No caso de dirigir embriagado, a multa pode chegar a quase R$ 3 mil se o teor alcoólico aferido for superior a 0,04 mg/L. Esse tipo de conduta também leva à suspensão imediata da CNH, mas não é a única infração com essa consequência.

Se o motorista cometer uma infração gravíssima autossuspensiva, a CNH fica suspensa imediatamente, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

Alguns exemplos são transitar em velocidade 50% acima do limite da via, dirigir ameaçando pedestres, conduzir de forma a intimidar outros veículos, participar de rachas e fazer manobras perigosas.

O motorista sempre tem a oportunidade de recorrer das infrações, e o processo depende do órgão que aplicou a multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros.

Em geral, o processo começa com a apresentação da defesa de autuação. O motorista tem prazo de 30 dias para apontar eventuais erros antes mesmo de a multa ser aplicada.É nesse momento que o motorista pode indicar que havia outro condutor ao volante e, assim, evitar o acúmulo de pontos.Essa primeira defesa deve ser analisada pelas autoridades em até 30 dias.Se o recurso for indeferido, há prazo de 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para emitir o parecer.

Se essa etapa for rejeitada, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso, com formulários específicos.

A recomendação é acompanhar quantos pontos constam na CNH para não ultrapassar o limite, considerando o novo critério. Os sites dos Detrans oferecem consulta a essa informação.

Em caso de suspensão, o processo de recurso é semelhante ao das infrações, começando pela Jari e, depois, seguindo para o Cetran de cada estado.

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