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Tecnologia Anatel suspende leilão da faixa 700 MHz após decisão da Justiça Suspensão trava planos de reforço do 4G e pode atrasar a ampliação da cobertura do 5G no país. Por Reuters

A Anatel anunciou nesta quinta-feira (30) que o leilão de frequências na faixa de 700 MHz foi suspenso de maneira temporária pela Justiça.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) da Anatel, Vinicius Caram, a agência está tomando "todas as medidas cabíveis para a reversão da decisão".

O leilão envolve autorizações de uso de radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta quinta-feira (30) que o leilão de frequências na faixa de 700 MHz foi suspenso de maneira temporária pela Justiça.

A decisão liminar foi proferida pela 10ª vara cível federal de São Paulo na noite de quarta-feira como parte de um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).

Segundo o presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) da Anatel, Vinicius Caram, a agência está tomando "todas as medidas cabíveis para a reversão da decisão".

O leilão envolve autorizações de uso de radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz. Além de fortalecer o 4G, a faixa de 700 MHz também ajuda a ampliar o alcance do 5G.  

Ao todo, oito operadoras participam do leilão: Claro, TIM, Telefônica Brasil (Vivo), Amazônia Serviços Digitais, Brisanet, IEZ! Telecom, MHNet e Unifique.

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Foto de arquivo: O presidente dos EUA, Donald Trump, observa Jerome Powell, seu indicado para presidir o Federal Reserve (Fed), durante discurso na Casa Branca, em Washington, EUA, em 2 de novembro de 2017. — Foto: REUTERS/Carlos Barria/Foto de arquivo

O Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, manteve a taxa de juros do país inalterada na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano — menor nível desde setembro de 2022. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (29), veio em linha com a expectativa do mercado financeiro.

Foi a terceira reunião consecutiva em que o banco central dos EUA manteve a taxa no mesmo nível. Esta também é a última decisão com Jerome Powell na presidência da instituição. Ele deixará o cargo em 15 de maio, após oito anos no comando e em meio a atritos com Donald Trump. (leia mais abaixo)

A guerra no Oriente Médio e a consequente disparada do preço do petróleo no mercado global continuaram em destaque na decisão desta quarta-feira. A principal preocupação do banco central americano é o impacto sobre a inflação no país.

➡️ A política de juros nos EUA tem reflexos no Brasil. Com as taxas em nível historicamente elevado, cresce a pressão para que a Selic, taxa básica de juros brasileira, permaneça em patamar alto por mais tempo, além de gerar efeitos sobre o câmbio.

Esta é a 11ª decisão desde que Donald Trump assumiu como 47º presidente dos EUA, em 20 de janeiro de 2025. Desde a posse, houve três cortes de juros, em meio a um cenário econômico incerto, com conflitos geopolíticos e a guerra tarifária promovida pelo republicano.

O Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc) informou, em comunicado, que a atividade econômica dos EUA tem se expandido em um ritmo sólido, enquanto a criação de empregos permaneceu baixa e a taxa de desemprego mudou pouco nos últimos meses.

O colegiado destacou que a inflação "está elevada, refletindo, em parte, o recente aumento nos preços globais de energia", em meio à guerra entre os EUA e Israel contra o Irã, iniciada em 28 de fevereiro. (leia mais abaixo)

"Os desdobramentos no Oriente Médio estão contribuindo para um alto nível de incerteza sobre as perspectivas econômicas. O Comitê está atento aos riscos", diz o texto.

O Fomc afirmou ainda que "continuará monitorando as implicações das novas informações recebidas para a perspectiva econômica" e que está "preparado para ajustar a política monetária, conforme apropriado, caso surjam riscos que possam dificultar o alcance de seus objetivos".

Com o início da guerra, em 28 de fevereiro, o petróleo disparou no mercado internacional e chegou a US$ 120, o maior nível desde 2022. Na tarde desta quarta-feira, o barril do tipo Brent era cotado a US$ 118,70, o que representa uma alta de mais de 60% desde o início do conflito.

Diante do cenário, Trump passou a buscar formas de conter a alta da commodity, atento ao impacto no bolso dos eleitores americanos e às eleições legislativas de meio de mandato, marcadas para novembro. (leia mais aqui)

Petróleo mais caro costuma significar gasolina e diesel mais caros — e, em efeito cascata, pressões sobre os preços de diversos produtos nos EUA. O cenário preocupa, em especial, o Fed, que tem mandato duplo: controlar a inflação e manter o mercado de trabalho aquecido.

"O Comitê está fortemente comprometido em apoiar o máximo emprego e em trazer a inflação de volta à meta de 2%", declarou o Fomc nesta quarta-feira. Atualmente, a taxa está em 3,3% no acumulado em 12 meses.

Nos dados mais recentes, os preços nos EUA subiram 0,9% em março, no maior aumento desde maio de 2024, influenciados pela alta nos custos de energia, alimentos e moradia.

A pressão é reforçada pelos combustíveis: dados da associação automobilística AAA mostram que o preço da gasolina já subiu mais de 40% desde que o republicano iniciou a guerra.

🚢 O fator central da disparada dos preços é o bloqueio do Estreito de Ormuz, principal rota global do petróleo, por onde passa cerca de 20% do consumo mundial. A região — responsável também por cerca de um quinto do comércio global de gás natural (GNL) — registrou forte queda no tráfego de navios após o Irã anunciar o bloqueio e ataques a petroleiros.

O fluxo da commodity na região passou a preocupar Trump, que chegou a pedir apoio de outros países para monitorar e “cuidar” da passagem — solicitação rejeitada por aliados europeus e asiáticos.

Na sequência, o presidente determinou que a Marinha dos EUA bloqueasse a passagem de navios petroleiros ligados ao Irã que ainda circulavam pela área. Com isso, o estreito segue no centro da disputa, tanto sob o ponto de vista geopolítico quanto econômico.

Esta é a última reunião de decisão de juros com Jerome Powell à frente da instituição, após oito anos no cargo.

A expectativa é que o economista Kevin Warsh, indicado por Trump, esteja à frente da instituição já na próxima reunião, marcada para os dias 16 e 17 de junho. O nome de Warsh foi aprovado por um comitê do Senado nesta quarta, antes de seguir para votação no plenário.

Apesar do fim do mandato como presidente, Powell afirmou nesta quarta que permanecerá como diretor do Fed. Ele tem mandato até janeiro de 2028.

“Continuarei a servir como diretor por um período ainda a ser determinado”, disse em entrevista coletiva nesta quarta-feira. “Só existe um presidente do conselho do Federal Reserve. Quando Kevin Warsh for confirmado e tomar posse, ele será o presidente”, acrescentou.

O economista pode seguir na diretoria até o término do governo Trump, que, ao longo dos últimos anos, elevou o tom das críticas ao atual chefe da instituição, com xingamentos frequentes como “mula”, “cabeça oca” e “estúpido”.

No segundo semestre de 2025, Trump intensificou as críticas ao Federal Reserve e passou a se dedicar à indicação de nomes alinhados à sua agenda econômica para a diretoria da instituição.

Em setembro, o republicano nomeou Stephen Miran para substituir Adriana Kugler, diretora que antecipou sua saída e deixou o cargo em agosto. Além disso, há o nome de Warsh, indicado para chefiar a instituição.

Paralelamente, a Suprema Corte ainda analisa a tentativa do republicano de demitir Lisa Cook do cargo de diretora do Fed. Caso a Justiça confirme a demissão de Lisa Cook, Trump terá garantido ao menos duas indicações para a diretoria do Fed , além do presidente da instituição.

Em meio às movimentações no Fed, caso Trump alcance maioria de aliados no conselho da instituição — que tem sete membros —, ele terá maior influência sobre a aprovação das nomeações nos 12 bancos regionais. Assim, ampliaria sua interferência sobre as decisões de juros.

Mais uma vez, a decisão de juros nesta quarta não foi unânime. Além do presidente do Fed, Jerome Powell, e do vice, John C. Williams, outros nove diretores votaram para manter a taxa inalterada — três deles, no entanto, divergindo do tom do comunicado. Apenas Stephen Miran, nomeado por Trump, se posicionou a favor de um corte de 0,25 ponto percentual.

Os juros, ainda considerados elevados nos EUA, mantêm os rendimentos das Treasuries, os títulos públicos americanos, em níveis mais atraentes.

Por serem considerados os investimentos mais seguros do mundo, as Treasuries com rentabilidades elevadas despertam o interesse de investidores estrangeiros, que direcionam recursos aos EUA e fortalecem o dólar.

Em outra perspectiva: apesar de diversas variáveis interferirem nessa lógica, o movimento tende a reduzir o volume de investimentos estrangeiros no Brasil, desvalorizando o real em relação à moeda americana.

Além disso, o dólar em nível elevado aumenta a pressão sobre a inflação por aqui, com reflexos na manutenção de juros altos pelo Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central do Brasil.

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Economia MoedasDólar ComercialR$ 5,220-0,65%Dólar TurismoR$ 5,430-0,73%Euro ComercialR$ 6,035-0,86%Euro TurismoR$ 6,282-1,05%B3Ibovespa185.424 pts1,6%MoedasDólar ComercialR$ 5,220-0,65%Dólar TurismoR$ 5,430-0,73%Euro ComercialR$ 6,035-0,86%Euro TurismoR$ 6,282-1,05%B3Ibovespa185.424 pts1,6%MoedasDólar ComercialR$ 5,220-0,65%Dólar TurismoR$ 5,430-0,73%Euro ComercialR$ 6,035-0,86%Euro TurismoR$ 6,282-1,05%B3Ibovespa185.424 pts1,6%Oferecido por

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovada, será encaminhada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo texto, a isenção do IR passará dos atuais R$ 3.036 (equivalente a dois salários mínimos) para R$ 5 mil mensais — ou R$ 60 mil por ano. Além disso, trabalhadores que ganham até R$ 7.350 por mês terão direito a um desconto parcial na tributação. Caso seja aprovado ainda neste ano, a expectativa é que as novas medidas passem a valer já em 2026 — ou seja, terão efeito na declaração feita em 2027.

O projeto aprovado também prevê medidas para compensar a perda de arrecadação. Nesse sentido, a Receita Federal passará a tributar contribuintes de alta renda, definidos pelo governo como “super-ricos” — pessoas com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil (equivalente a R$ 600 mil anuais).

Atualmente, a tabela do IR funciona de forma progressiva: conforme a renda aumenta, o contribuinte paga mais imposto sobre a parcela que excede cada faixa. Hoje, quem ganha até R$ 3.036 está isento; acima desse valor, a tributação passa a incidir em alíquotas progressivas que chegam a 27,5%.

Quem ganha até R$ 5 mil já está sujeito ao pagamento de IR, podendo chegar à alíquota máxima de 27,5%.

Segundo cálculos de Igor Montalvão, advogado, professor, sócio e diretor-jurídico do Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios, a partir do Simulador de Alíquota Efetiva da Receita Federal, uma pessoa que recebe R$ 5 mil paga aproximadamente R$ 335,15 de IRPF mensal.

Trabalhadores com salário de até R$ 5 mil por mês ficarão totalmente isentos de IR. Veja mais abaixo, na calculadora do g1, o que muda para cada salário.

Atualmente, o contribuinte paga mais imposto conforme a renda aumenta. Veja a tabela progressiva do Imposto de Renda :

Na nova proposta, os contribuintes nesta faixa de renda terão um desconto parcial, reduzindo a carga efetiva em relação ao modelo vigente. A ideia é que a cobrança seja progressivamente menor para quem ganha até R$ 7.350.

Esse desconto, no entanto, ainda será regulamentado pelo governo, que definirá a forma exata de aplicação dessa transição.

Vale a tabela progressiva do Imposto de Renda com alíquota de 27,5%. Quem recebe R$ 7.350, por exemplo, paga atualmente cerca de R$ 1.125,24 mensais.

Quem ganha acima de R$ 50 mil por mês está sujeito à tabela progressiva do IR (até 27,5% sobre salários), mas pode reduzir o valor devido por meio de deduções. Lucros e dividendos são isentos.

Segundo Wagner Pagliato, coordenador do curso de ciências contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), e do Núcleo de Apoio Contábil e fiscal (NAF), a grande novidade no projeto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados recai sobre os contribuintes de renda muito elevada.

Segundo o projeto de lei 1087/25, pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil — o equivalente a mais de R$ 50 mil por mês — estarão sujeitas a uma tributação mínima de até 10%, aplicada apenas sobre o valor que exceder esse limite.

Dessa forma, quem recebe um pouco acima do limite pagará uma alíquota reduzida, e o valor do imposto aumentará de forma gradual conforme a renda cresce. Veja abaixo:

🔎 A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

O mesmo vale para rendimentos maiores que R$ 100 mil por mês: continuam sujeitos à alíquota máxima de 27,5%, mas, com a regra do imposto mínimo de até 10% sobre os ganhos.

"A medida busca aliviar a carga sobre a baixa e a média renda, ao mesmo tempo em que estabelece um piso de contribuição para os mais ricos. É uma tentativa de promover maior equilíbrio e justiça tributária. Agora, o texto segue para análise do Senado, onde pode sofrer ajustes antes de entrar em vigor", afirma Wagner Pagliato.

Um profissional com renda de R$ 50.001 mensais, que não seja tributado pelo IRPF, pagará R$ 501; assim como um profissional de renda R$ 100.001 mensais, pagará R$ 10.001 de Imposto de Renda.

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Tecnologia ECA Digital: sites pornôs seguem sem checar idade, e redes tentam adivinhar faixa etária Pornhub e Redtube ainda aceitam autodeclaração de idade, ainda que ela tenha sido proibida. Redes sociais não pediram novas verificações. Especialista afirma que lei está em 'estágio intermediário' e depende de mais regulamentação. Por Lara Castelo, Vivian Souza

Lei determina que plataformas com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes adotem mecanismos mais robustos de verificação de idade.

Plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord ainda não passaram a exigir, de forma ampla, métodos mais rigorosos, como envio de documentos ou reconhecimento facial.

Especialista explica que ECA Digital funciona como uma base geral, que depende de outras etapas para sair do papel.

Alguns sites pornográficos como RedTube e Pornhub seguem aceitando apenas a autodeclaração de maioridade nesta terça-feira (17), um dia após entrar em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que proíbe esse tipo de prática.

A nova lei determina que plataformas com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, como as de conteúdo pornográfico, adotem mecanismos mais robustos de verificação de idade — e não apenas o botão “Sim, tenho mais de 18 anos”.

Além disso, o ECA Digital também estabelece que plataformas com acesso por crianças e adolescentes, como redes sociais, devem adotar medidas para evitar a exposição a conteúdos inadequados.

O g1 verificou que plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord (plataforma que permite jogar ao vivo com outros usuários) ainda não passaram a exigir, de forma ampla, métodos mais rigorosos, como envio de documentos ou reconhecimento facial.

Em fevereiro, o Discord informou que passaria a exigir reconhecimento facial ou o envio de um documento de identificação quando um perfil tentasse acessar conteúdos com restrição etária, além de usar um sistema para estipular a idade do usuário.

Mas, em um teste realizado nesta terça-feira (12), o g1 conseguiu acessar conteúdos impróprios sem que nenhuma verificação etária fosse realizada.

Já o YouTube e o Tiktok também disseram usar um sistema para estimar a idade do usuário, a partir do comportamento dele na rede social e restringir conteúdos inadequados para menores.

🔎O fato de muitas dessas plataformas serem originalmente estrangeiras não muda a obrigação, segundo advogado especialista em regulação digital e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Francisco Brito Cruz.

“Se o serviço tem público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português, ele precisa cumprir a lei brasileira”, afirma.

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Segundo Cruz, na prática, ainda não é possível ver grandes mudanças com a nova lei porque ela ainda está em "um momento intermediário" de aplicação.

Ele explica que o ECA Digital funciona como uma base geral, que depende de outras etapas para sair do papel.

O próximo passo é a publicação de um decreto que deve detalhar parte das regras. A expectativa é que ele seja assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias.

Depois disso, segundo o especialista, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — responsável por fiscalizar e aplicar punições — ainda deve definir regras específicas sobre como isso será feito na prática.

“A gente só vai saber exatamente quem pode ser multado ou não depois dessas regras mais detalhadas”, afirma.

A expectativa, segundo Cruz, é que as mudanças aconteçam de forma gradual, à medida que a regulamentação avance.

Um dos pontos centrais da nova lei é justamente a verificação de idade — e também um dos mais complexos.

No caso de sites pornográficos, onde o conteúdo é claramente voltado para adultos, a necessidade de adaptação é mais imediata, segundo o especialista.

Já nas redes sociais, a implementação tende a ser mais complexa, porque as exigências devem variar de acordo com o nível de risco para crianças e adolescentes.

Na prática, caberá à ANPD definir quando será necessário exigir medidas mais ou menos rigorosas.

👨‍💻 análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário;🤳 envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;🪪 envio de documentação, que permite confirmar a idade exata.

“Esse tipo de regra não é imediata. A lei traz uma diretriz geral, mas a aplicação depende da regulamentação”, afirma Cruz.

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Empreendedorismo Empreendedores têm até 30 de janeiro para aderir ao Simples Nacional; veja como fazer Regime para MEIs, micro e pequenas empresas possibilita o pagamento de impostos de forma simplificada. Solicitação é feita pela internet; veja o passo a passo. Por Redação g1 — São Paulo

Empreendedores que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até 30 de janeiro para fazer o pedido.

O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.

Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito a optar pelo regime, que possibilita o pagamento simplificado de impostos.

Todas as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional precisam ter inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.

Empreendedores que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até 30 de janeiro para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.

Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito a optar pelo regime, que possibilita o pagamento simplificado de impostos.

Todas as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional precisam ter inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.

Acesse o Portal do Simples Nacional;O acesso é feito com certificado digital ou código de acesso;Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação. Não havendo pendências, a opção será aprovada. Se tiver alguma pendência, a opção ficará “em análise”;É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

A verificação é feita de forma conjunta pela Receita Federal, estados e municípios. Para ingressar ou reingressar no Simples Nacional, é essencial que o CNPJ esteja regularizado, ou seja, sem pendências junto às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Receita Federal permite a regularização por meio de parcelamentos e transações. Caso o pedido de reinclusão seja aprovado, a empresa retorna ao regime com efeito retroativo a 1º de janeiro do ano vigente.

Os contribuintes que já estão no Simples Nacional e não foram excluídos continuam no sistema, sem necessidade de nova solicitação. A renovação é automática, exceto nos casos em que a empresa tenha sido excluída do regime, por exemplo, por dívidas. (leia mais abaixo)

Entre as principais irregularidades que levam à exclusão do Simples, segundo a Receita Federal, estão a falta de documentos, o excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e o exercício pela empresa de atividades não incluídas nesse regime de tributação.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitar a adesão é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Empresas que estão inscritas na dívida ativa da União também têm até o dia 30 de janeiro para regularizar a situação. O mesmo vale para quem perdeu o registro de MEI por causa de débitos com a Receita.

Os MEIs nessa situação, além de solicitarem a adesão ao Simples, devem, em seguida, pedir o enquadramento no Simei, por meio de outro serviço disponível no Portal do Simples Nacional. O prazo também termina no dia 30 de janeiro.

➡️ A verificação da situação fiscal e os pedidos de renegociação podem ser feitos de forma totalmente digital pelo Portal de Serviços da Receita Federal, acessando a seção do Simples Nacional no menu principal e na sequência a opção "Minhas Dívidas e Pendências", ou pelo Portal do Simples Nacional.

A Receita Federal avisou empreendedores endividados de que eles poderiam ser excluídos do Simples Nacional entre novembro e dezembro do ano passado.

O empreendedor que foi excluído do regime ainda pode fazer os pagamentos e, se não tiver outros impedimentos legais, solicitar novamente a adesão ao Simples até o fim do mês.

Segundo o Sebrae, para regularizar a situação é necessário pagar uma entrada ainda em janeiro. O valor restante pode ser parcelado, de acordo com as regras do órgão responsável pela cobrança.

Quando o débito for com a Receita Federal, a regularização deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser negociadas pelo Portal do Regularize.

No caso de débitos estaduais ou municipais, o acerto precisa ser feito diretamente com o órgão local. A empresa que perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.

O CNPJ permanece ativo, mas passa a enquadrar-se em outro regime de tributação — Lucro Real ou Lucro Presumido —, no qual os impostos são recolhidos de forma individual.

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